01/07/2025 11:03

Baixa Definitiva
30/06/2025 21:09

Requisição de Pagamento - Precatório - Paga
30/06/2025 12:35

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 526025752025
30/06/2025 12:35

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 526025742025
26/06/2025 11:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66
24/06/2025 16:02

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
24/06/2025 15:48

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 526025752025
24/06/2025 15:48

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 526025742025
24/06/2025 13:16

Remessa Interna com Alvará - SCPREP -> SCPRE
24/06/2025 13:12

Remessa Interna com Alvará - PRECT -> SCPREP
24/06/2025 11:03

Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Tributos (Taxas)
24/06/2025 10:54

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: PARECER/TRIBUTOS 1 - Evento 75 - Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Tributos (Taxas) - 16/06/2025 13:30:08
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
16/06/2025 13:30

Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Tributos (Taxas)
11/06/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
10/06/2025 17:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65
10/06/2025 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
10/06/2025 16:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64
10/06/2025 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
10/06/2025 16:20

Cancelada a movimentação processual - (Evento 68 - Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Tributos (Taxas) - 10/06/2025 16:19:10)
10/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
10/06/2025 00:00

Intimação

Precatório Nº 0005887-54.2021.8.27.2700/TO CREDOR: PEDRO DE ALCÂNTARA NUNES VILANOVAADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ADVOGADO(A): MARIA PAULA DANTAS CARPEJANI (OAB TO009649)CREDOR: PRAIA COMPRIDA APOIO ADMINISTRATIVO, NEGOCIOS E SERVICOS LTDAADVOGADO(A): HEITOR FRANCK BERGER (OAB ES032815) DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA COMUM em favor de PEDRO DE ALCÂNTARA NUNES VILANOVA, no qual figura como ente devedor o ESTADO DO TOCANTINS, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 34.420,50 (trinta e quatro mil quatrocentos e vinte mil e cinquenta centavos), com destaque de 20% de honorários contratuais, atualizados em 16/04/2021 (evento nº 06), com trânsito em julgado em 10/03/2021, conforme informado no Ofício Precatório nº 2021/000031, expedido pelo Juiz de Direito, Dr.

Gilson Coelho Valadares, nos autos da Ação originária nº 0046157-04.2019.8.27.2729.

Após despacho inicial do evento 7, DECDESPA1, foi expedido o oficio requisitório (evento 14, OFIC1), para que o ente devedor procedesse à inclusão do valor requisitado no cômputo da parcela do regime especial, do exercício orçamentário de 2022, com a ressalva de que "a quantia informada será atualizada e corrigida monetariamente na data do efetivo pagamento", nos termos do art. 100, §5°, parte final da Constituição Federal.

Petição do evento 12, PET1 na qual o ente devedor manifesta concordância com o precatório na forma que foi expedido e informa que seus valores passarão a compor o cálculo da parcela mensal do Regime Especial de Precatórios.

Memória Discriminada e atualizada de cálculo inserida no evento 16, PARECER/CALC1, da qual foram intimadas as partes (eventos 17 e 18), com ciência expressa dos credores nos eventos 20 e 22.

Por meio da petição do evento 26, PET_INTERCORRENTE1, a empresa PRAIA COMPRIDA APOIO ADMINISTRATIVO, NEGÓCIOS E SERVIÇOS LTDA comunica que firmou a cessão total do crédito devido ao credor PEDRO DE ALCÂNTARA NUNES VILANOVA, sem prejuízo dos honorários contratuais de 20% destacados, apresentando, para tanto, a Escritura Pública de Cessão de Crédito do Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas do Distrito de Irundi, Município de Fundão/ES (evento 26, ESCRITURA3), documentos constitutivos e Procurações.

Despacho do evento evento 27, DECDESPA1 determinou a intimação das partes para manifestação.

No entanto, antes da manifestação do ente devedor, o presente feito passou a ocupar a posição de mais antigo de acordo com a ordem cronológica do Estado do Tocantins e o despacho do evento 40, DECDESPA1 determinou o provisionamento do valor atualizado de R$ 47.466,58 (quarenta e sete mil quatrocentos e sessenta e seis reais e cinquenta e oito centavos) e encaminhou para análise da cessão apresentada.

Decisão do evento 54, DECDESPA1 homologou a respectiva cessão apresentada pelas partes e determinou o registro da mesma. É o sintético, porém suficiente, relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO A Resolução CNJ nº 303/2019, assim disciplina: “Art. 12.

O precatório, de acordo com o momento de sua apresentação, tomará lugar na ordem cronológica de pagamentos, instituída, por exercício, pela entidade devedora.” Da mesma forma, a Portaria nº 2673/2024 de 18 de setembro de 2024, desta Presidência, também estabelece: “Art. 60.

O pagamento de crédito inscrito em precatório, observado irrestritamente a ordem cronológica de apresentação, será feito pela Presidência do Tribunal de Justiça, vedada sua realização pelo juízo de origem, excetuando as hipóteses de delegações previstas neste artigo. § 1º O pagamento será realizado ao credor, podendo o seu procurador figurar na condição de sacador, caso haja procuração que lhe confira expressos poderes para receber e dar quitação, por meio de alvará eletrônico. § 2º Havendo concomitância de indicação expressa no ofício precatório e pedidos nos autos de precatório entre o credor e advogado com poderes específicos, deve o Tribunal de Justiça expedir o alvará de levantamento/transferência bancária em nome do credor (conforme recomendação do relatório da Inspeção nº 0000002586-10.2018.2.00.0000 realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça - SEI nº 18.0.000023159-9). § 3º Considera-se pedido expresso aquele realizado por meio de petição eletrônica do procurador constituído (art. 3º, § 2º, da Instrução Normativa nº 5, de 2012) ou presencialmente na Coordenadoria de Precatórios, sempre instruído com a documentação de identidade expedido por órgão oficial e cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF/MF) válida do requerente, ou então via correios com firma reconhecida no requerimento e cópia autenticada de identidade expedido por órgão oficial e cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF/MF). § 4º Após o pedido da parte credora, a Coordenadoria de Precatórios, mediante despacho da Presidência, abrirá prazo de 5 (cinco) dias para o advogado manifestar, podendo, inclusive, anexar eventual contrato de honorários para destaque do respectivo valor. § 5º O pagamento do precatório será realizado mediante alvará eletrônico ou transferência bancária eletrônica, diretamente na conta bancária do beneficiário, ficando autorizada a utilização de outras ferramentas oficiais mediante regulamentação por ato normativo próprio.” O presente precatório ocupa a posição prioritária de pagamentos do Estado do Tocantins, por ser o mais antigo de acordo ordem cronológica de pagamento dos precatórios, a qual a Administração Pública deve seguir irrestritamente.

III - DISPOSITIVO Isto posto, considerando a existência de recurso disponível junto a esta Egrégia Corte, nos termos do art. 60 da Resolução CNJ nº 303/2019, DETERMINO a expedição de Alvará ao credor para levantamento no valor total de R$ 47.466,58 (quarenta e sete mil quatrocentos e sessenta e seis reais e cinquenta e oito centavos) e rendimentos proporcionais, sendo R$ 37.973,26 (trinta e sete mil novecentos e setenta e três reais e vinte e seis centavos) em favor do cessionário (80% do valor total) e R$ 9.493,31 (nove mil quatrocentos e noventa e três reais e trinta e um centavos) referente aos honorários advocatícios contratuais (20%), deferidos na origem, nos termos do evento 1, PRECATÓRIO1, observadas as retenções cabíveis a serem analisadas pela Secretaria de Precatórios, nos termos do art. 35 da mesma Resolução, a ser expedido em nome do(a) beneficiário(a), podendo o(a) advogado(a) figurar na qualidade de sacador(a) na representação de seu mandante, caso apresente procuração que lhe confira expressos poderes para receber e dar quitação aos autos, ficando desde já intimado(a) a fornecer os dados bancários para repasse.

Na impossibilidade de pagamento por ausência de informação de dados bancários para repasse no prazo de 03 (três) meses a partir da intimação, por inércia da parte credora, delego ao juízo da execução a liberação dos respectivos valores nos termos do inciso II, do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024.

Dê-se ciência às partes e comunique-se o pagamento à origem.

Após a comprovação do levantamento da importância, promova a Secretaria o arquivamento definitivo dos presentes autos administrativos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
09/06/2025 10:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/06/2025 10:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/06/2025 10:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/06/2025 10:30

Decisão - Determinação - Providência
06/06/2025 17:04

Conclusão para despacho
11/03/2025 16:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56
10/03/2025 16:00

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
25/02/2025 22:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55
25/02/2025 22:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
25/02/2025 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 18:47

Decisão - Outras Decisões
08/01/2025 17:35

Conclusão para despacho
16/12/2024 14:51

Juntada - Documento
11/12/2024 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Email Enviado
11/12/2024 13:59

Expedido Ofício
05/12/2024 13:36

Juntada de Guia Depósito Judicial
10/10/2024 14:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 37 e 42
10/10/2024 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
10/10/2024 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
09/10/2024 16:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
09/10/2024 06:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41
09/10/2024 06:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
08/10/2024 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/10/2024 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/10/2024 14:52

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
07/10/2024 11:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36
07/10/2024 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
04/10/2024 15:03

Ciência - Expedida/Certificada
04/10/2024 15:03

Ciência - Expedida/Certificada
04/10/2024 15:03

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
24/09/2024 18:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
16/09/2024 12:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28
16/09/2024 11:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
11/09/2024 13:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
28/08/2024 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2024 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2024 13:58

Despacho - Mero Expediente
26/08/2024 14:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
03/05/2024 14:41

Remessa Interna - DISTR -> PRECT
03/05/2024 14:41

Redistribuído por sorteio - (PRESI para PREPREC)
03/05/2024 14:40

Remessa Interna - PRECT -> DISTR
03/03/2024 15:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17
24/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
21/02/2024 11:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18
21/02/2024 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
14/02/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2024 15:08

Remessa Interna - CONTAD -> PRECT
01/06/2022 16:28

Remessa Interna - PRECT -> CONTAD
19/07/2021 17:18

Expedido Ofício
29/06/2021 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
24/06/2021 21:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10
21/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
11/06/2021 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2021 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2021 09:36

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
10/06/2021 09:36

Despacho - Mero Expediente
27/05/2021 19:23

Juntada - Documento
18/05/2021 13:20

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
18/05/2021 13:19

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
18/05/2021 13:17

Ato ordinatório - Data de Validação - 11/05/2021 19:46:25
11/05/2021 19:46

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
11/05/2021 19:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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