TJTO - 0000972-20.2025.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Joao Rigo Guimaraes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/07/2025 12:27
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 59, 60, 61, 63, 65 e 64
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03/07/2025 10:01
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 58 e 62
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27/06/2025 02:38
Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65
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26/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65
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26/06/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0000972-20.2025.8.27.2700/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RIGO GUIMARÃESAGRAVANTE: MARIA JOSE DA COSTA SILVAADVOGADO(A): LILLIAN FONSECA FERNANDES (OAB TO005056)AGRAVANTE: JOAO PEREIRA MARTINSADVOGADO(A): LILLIAN FONSECA FERNANDES (OAB TO005056)AGRAVANTE: KEILE ROMENIA DE OLIVEIRA SOUSA MARTINSADVOGADO(A): LILLIAN FONSECA FERNANDES (OAB TO005056)AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
REQUISITOS NÃO COMPROVADOS.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS.
I.
CASO EM EXAME 1.
Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração interposto contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento a Agravo de Instrumento manejado pelas partes, no qual buscavam a concessão da gratuidade da justiça.
As embargantes sustentam a existência de documentos suficientes para comprovar a hipossuficiência financeira, tais como declaração de imposto de renda, extratos bancários, faturas de energia elétrica, contracheques e declaração de hipossuficiência, alegando, assim, omissão e necessidade de revisão do julgado.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao rejeitar o pedido de gratuidade da justiça, diante da alegada suficiência documental apresentada pelas embargantes, ou se se trata, na realidade, de tentativa de rediscutir matéria já decidida, finalidade para a qual não se presta o recurso de embargos de declaração.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
Os embargos de declaração são cabíveis quando presentes os vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando, todavia, à rediscussão do mérito da decisão judicial. 4.
No caso concreto, não se vislumbra a existência de qualquer dos vícios apontados pelas embargantes, uma vez que o acórdão recorrido apreciou de forma exaustiva os argumentos apresentados e fundamentou adequadamente a negativa da gratuidade da justiça, com base na insuficiência documental para comprovar a hipossuficiência financeira. 5.
A jurisprudência consolidada nesta Corte é firme no sentido de que os embargos de declaração não constituem meio próprio para a rediscussão da matéria decidida, sendo incabível sua utilização com tal finalidade, especialmente quando não demonstrada a existência de omissão, contradição ou erro material no julgado. 6.
A pretensão de prequestionamento, embora admissível via embargos de declaração, encontra-se condicionada à demonstração de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, o que não ocorreu na hipótese dos autos.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
Recurso de Embargos de Declaração Não Providos.
Tese de julgamento: 1.
Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, admitindo-se sua interposição apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão judicial ou à manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelas partes. 2.
A inexistência de vício no acórdão recorrido obsta a possibilidade de prequestionamento da matéria, visto que tal finalidade depende da presença de contradição, obscuridade, omissão ou erro material a ser corrigido. 3.
A concessão da gratuidade da justiça exige comprovação efetiva da hipossuficiência, não bastando a mera alegação ou apresentação de documentos que, isoladamente ou em conjunto, não afastem os indícios de capacidade financeira constatados nos autos, conforme analisado de forma fundamentada no acórdão recorrido. __________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigo 1.022.
Jurisprudência relevante citada no voto: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, Apelação Cível nº 0003084-59.2021.8.27.2713, Rel.
Des.
Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, julgado em 06.04.2022, Diário da Justiça Eletrônico de 26.04.2022.
ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento oposto por Maria Jose da Costa Silva, João Pereira Martins e Keile Romenia de Oliveira Sousa Martins, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 18 de junho de 2025. -
25/06/2025 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/06/2025 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/06/2025 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/06/2025 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/06/2025 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/06/2025 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/06/2025 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/06/2025 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/06/2025 19:30
Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> CCI01
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24/06/2025 19:30
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
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23/06/2025 13:46
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB05
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23/06/2025 13:43
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
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20/06/2025 11:21
Juntada - Documento - Voto
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09/06/2025 18:04
Juntada - Documento - Certidão
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05/06/2025 18:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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05/06/2025 18:23
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>18/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 299
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02/06/2025 16:30
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> CCI01
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02/06/2025 16:30
Juntada - Documento - Relatório
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27/05/2025 13:32
Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
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27/05/2025 13:14
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44
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19/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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09/05/2025 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/05/2025 16:38
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01
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09/05/2025 16:38
Despacho - Mero Expediente
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09/05/2025 12:10
Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
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09/05/2025 11:52
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 28, 26 e 27
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05/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 27 e 28
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29/04/2025 12:51
Cancelada a movimentação processual - (Evento 34 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 29/04/2025 12:50:35)
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29/04/2025 12:51
Cancelada a movimentação processual - (Evento 33 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 29/04/2025 12:50:35)
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29/04/2025 12:51
Cancelada a movimentação processual - (Evento 32 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 29/04/2025 12:50:35)
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29/04/2025 12:50
Cancelada a movimentação processual - (Evento 31 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 29/04/2025 12:50:34)
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29/04/2025 09:21
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25
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29/04/2025 09:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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25/04/2025 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/04/2025 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/04/2025 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/04/2025 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/04/2025 15:23
Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> CCI01
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25/04/2025 15:23
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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24/04/2025 15:21
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB05
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24/04/2025 15:18
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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23/04/2025 17:47
Juntada - Documento - Voto
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09/04/2025 13:38
Juntada - Documento - Certidão
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04/04/2025 13:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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04/04/2025 13:51
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>23/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 310
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03/04/2025 15:37
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> CCI01
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03/04/2025 15:37
Juntada - Documento - Relatório
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27/03/2025 12:00
Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
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27/03/2025 12:00
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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27/03/2025 11:41
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10
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21/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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11/03/2025 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/03/2025 14:52
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
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14/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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04/02/2025 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/02/2025 17:28
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01
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03/02/2025 17:28
Despacho - Mero Expediente
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31/01/2025 10:56
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
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31/01/2025 10:56
Juntada - Guia Gerada - Agravo - MARIA JOSE DA COSTA SILVA - Guia 5385315 - R$ 48,00
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31/01/2025 10:56
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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31/01/2025 10:56
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 97 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/01/2025
Ultima Atualização
04/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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