15/07/2025 14:33

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
15/07/2025 14:02

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 526028382025
10/07/2025 18:17

Remessa Interna com Alvará - SCPREP -> SCPRE
10/07/2025 14:47

Remessa Interna com Alvará - PRECT -> SCPREP
01/07/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 82
23/06/2025 14:58

Juntada - Documento - Informações
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
11/06/2025 15:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81
11/06/2025 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
11/06/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 80
10/06/2025 12:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80
10/06/2025 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
10/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 80
10/06/2025 00:00

Intimação

Precatório Nº 0010089-40.2022.8.27.2700/TO CREDOR: MARCIA MARIA RIBEIRO BARROS GASPARINOADVOGADO(A): GUSTAVO CHAVES FERREIRA (OAB TO006535) DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de Marcia Maria Ribeiro Barros Gasparino, no qual figura como entidade devedora o Município de Lagoa do Tocantins/TO, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 16.549,49 (dezesseis mil quinhentos e quarenta e nove reais e quarenta e nove centavos), atualizados em 07/07/2022 (evento nº 05), com trânsito em julgado em 06/08/2019, conforme informado no Ofício Precatório nº 2022/000084, expedido pela Juíza de Direito, Dra.

Aline Marinho Bailão Iglesias, nos autos da Ação Originária nº 0001242-38.2017.8.27.2728.

Nos termos do despacho do evento nº 7, o ente devedor foi intimado para efetivar o pagamento do presente Precatório no exercício orçamentário de 2024.

O extrato da conta destinada a captar recursos de precatórios do município aponta que até o momento não houve depósito voluntário do valor requisitado, razão pela qual a parte credora requer o devido sequestro (evento 60, PET1).

Instado, o Ministério Público manifesta favorável ao seqüestro das parcelas vencidas, conforme parecer do evento 64, PROMOÇÃO1.

Decisão do evento evento 67, DECDESPA1 determinou o sequestro do valor atualizado da dívida é de R$ 19.913,12 (dezenove mil novecentos e treze reais e doze centavos) sendo efetivado conforme comprovante do evento 77, INF1. É o sintético, porém suficiente, relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO A Resolução CNJ nº 303/2019, assim disciplina: “Art. 12.

O precatório, de acordo com o momento de sua apresentação, tomará lugar na ordem cronológica de pagamentos, instituída, por exercício, pela entidade devedora.” Da mesma forma, a Portaria nº 2673/2024 de 18 de setembro de 2024, desta Presidência, também estabelece: “Art. 60.

O pagamento de crédito inscrito em precatório, observado irrestritamente a ordem cronológica de apresentação, será feito pela Presidência do Tribunal de Justiça, vedada sua realização pelo juízo de origem, excetuando as hipóteses de delegações previstas neste artigo. § 1º O pagamento será realizado ao credor, podendo o seu procurador figurar na condição de sacador, caso haja procuração que lhe confira expressos poderes para receber e dar quitação, por meio de alvará eletrônico. § 2º Havendo concomitância de indicação expressa no ofício precatório e pedidos nos autos de precatório entre o credor e advogado com poderes específicos, deve o Tribunal de Justiça expedir o alvará de levantamento/transferência bancária em nome do credor (conforme recomendação do relatório da Inspeção nº 0000002586-10.2018.2.00.0000 realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça - SEI nº 18.0.000023159-9). § 3º Considera-se pedido expresso aquele realizado por meio de petição eletrônica do procurador constituído (art. 3º, § 2º, da Instrução Normativa nº 5, de 2012) ou presencialmente na Coordenadoria de Precatórios, sempre instruído com a documentação de identidade expedido por órgão oficial e cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF/MF) válida do requerente, ou então via correios com firma reconhecida no requerimento e cópia autenticada de identidade expedido por órgão oficial e cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF/MF). § 4º Após o pedido da parte credora, a Coordenadoria de Precatórios, mediante despacho da Presidência, abrirá prazo de 5 (cinco) dias para o advogado manifestar, podendo, inclusive, anexar eventual contrato de honorários para destaque do respectivo valor. § 5º O pagamento do precatório será realizado mediante alvará eletrônico ou transferência bancária eletrônica, diretamente na conta bancária do beneficiário, ficando autorizada a utilização de outras ferramentas oficiais mediante regulamentação por ato normativo próprio.” O presente precatório ocupa a posição prioritária de pagamentos do Município de Araguaína/TO, por ser o mais antigo de acordo ordem cronológica de pagamento dos precatórios, a qual a Administração Pública deve seguir irrestritamente.

III - DISPOSITIVO Isto posto, considerando a existência de recurso disponível junto a esta Egrégia Corte, nos termos do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024, DETERMINO a expedição de Alvará ao credor para levantamento no valor total de R$ 19.913,12 (dezenove mil novecentos e treze reais e doze centavos) e rendimentos proporcionais, observadas as retenções cabíveis a serem analisadas pela Secretaria de Precatórios, nos termos do art. 35 da mesma Resolução, a ser expedido em nome do(a) beneficiário(a), podendo o(a) advogado(a) figurar na qualidade de sacador(a) na representação de seu mandante, caso apresente procuração que lhe confira expressos poderes para receber e dar quitação aos autos, ficando desde já intimado(a) a fornecer os dados bancários para repasse.

Na impossibilidade de pagamento por ausência de informação de dados bancários para repasse no prazo de 03 (três) meses a partir da intimação, por inércia da parte credora, delego ao juízo da execução a liberação dos respectivos valores nos termos do inciso II, do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024.

Dê-se ciência às partes e comunique-se o pagamento à origem.

Após a comprovação do levantamento da importância, promova a Secretaria o arquivamento definitivo dos presentes autos administrativos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
09/06/2025 15:37

Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Tributos (Taxas)
09/06/2025 10:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/06/2025 10:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/06/2025 10:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/06/2025 10:29

Decisão - Decisão Interlocutória de Mérito
06/06/2025 14:32

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
06/06/2025 14:32

Juntada - Documento - Informações
02/06/2025 13:17

Remessa Interna - PRECT -> SCPRE
27/05/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 70
26/05/2025 18:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 70
06/05/2025 09:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69
06/05/2025 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
29/04/2025 18:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/04/2025 18:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/04/2025 18:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/04/2025 18:20

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
28/04/2025 15:38

Juntada - Documento - Informações
22/04/2025 14:40

Conclusão para despacho
30/01/2025 16:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62
30/01/2025 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
29/01/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 13:16

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
07/01/2025 16:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
10/12/2024 15:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
26/11/2024 16:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54
26/11/2024 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
22/11/2024 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/11/2024 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/11/2024 15:20

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
28/05/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
18/05/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
03/05/2024 16:46

Remessa Interna - DISTR -> PRECT
03/05/2024 16:46

Redistribuído por sorteio - (PRESI para PREPREC)
03/05/2024 16:45

Remessa Interna - PRECT -> DISTR
30/04/2024 14:21

Remessa Interna - CONTAD -> PRECT
30/04/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 14:20

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
06/02/2024 15:35

Remessa Interna - PRECT -> CONTAD
20/09/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
12/09/2023 16:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36
01/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
01/09/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28
22/08/2023 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2023 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2023 16:27

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
18/08/2023 16:27

Despacho - Mero Expediente
17/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
09/08/2023 16:23

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
08/08/2023 15:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 25 e 26
08/08/2023 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
08/08/2023 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
07/08/2023 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2023 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2023 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2023 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2023 15:32

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
02/08/2023 15:32

Despacho - Mero Expediente
31/07/2023 16:53

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
25/07/2023 19:11

Juntada - Documento
31/05/2023 17:03

Juntada - Documento
01/03/2023 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Email Enviado
28/02/2023 13:18

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
28/02/2023 13:18

Despacho - Mero Expediente
02/02/2023 12:58

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
01/02/2023 17:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
01/12/2022 19:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
04/10/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
26/09/2022 15:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
22/09/2022 17:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
16/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
06/09/2022 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2022 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2022 08:59

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
30/08/2022 08:59

Despacho - Mero Expediente
24/08/2022 17:35

Juntada - Documento
10/08/2022 16:34

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
10/08/2022 16:33

Ato ordinatório - Data de Validação - 09/08/2022 19:22:03
09/08/2022 19:22

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
09/08/2022 19:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2022

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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