15/07/2025 11:32

Conclusão para despacho
15/07/2025 10:45

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 060001742025
14/07/2025 17:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
10/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
09/07/2025 18:58

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 060001742025
09/07/2025 16:18

Lavrada Certidão
09/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
09/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0007354-49.2024.8.27.2737/TO REQUERENTE: LUZIA AVELINO DIASADVOGADO(A): ANDRÉ LUIS ALENCAR DE FRANÇA (OAB TO010181)ADVOGADO(A): ARIEL CARVALHO GODINHO (OAB TO005607) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido em face de SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA e BANCO BRADESCO S.A.

No evento 75, a parte autora informou o descumprimento da obrigação por parte das requeridas, juntando documentos.

No evento 77, o BANCO BRADESCO S.A. informou o cumprimento da obrigação.

No evento 80, a parte exequente requereu: a) a expedição de alvará referente ao depósito judicial; b) a intimação do BRADESCO para pagamento de suposto valor residual de R$ 1.469,47, sob pena de penhora on-line; c) bloqueios judiciais em face da requerida SEBRASEG; e d) o cumprimento da obrigação de fazer, consistente em declarar a inexistência de débitos e cessar os descontos em conta bancária.

Pois bem.

Constata-se, da análise dos autos, que a sentença transitada em julgado determinou: a) a declaração de inexistência da relação contratual entre as partes, com a consequente inexigibilidade dos débitos; b) a condenação da requerida SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA à restituição de R$ 1.094,79, de forma simples, com juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pela Tabela Prática do TJTO a partir dos desembolsos; c) a condenação solidária das requeridas ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais, com juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária a partir da publicação da sentença.

Dessa forma, não assiste razão à parte autora quanto ao suposto valor residual de R$ 1.469,47 em face do BANCO BRADESCO S.A., considerando que sua condenação limitou-se exclusivamente à indenização por danos morais, cujo cumprimento foi devidamente comprovado no evento 86.

Assim, indefiro o pedido de aplicação de multa e penhora on-line em face da referida instituição financeira.

Por outro lado, em relação à requerida SEBRASEG, verifica-se o não pagamento voluntário da obrigação.

Assim, acresço à condenação a multa de 10% (dez por cento) sobre o montante devido.

Diante disso: INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, a) atualize os valores do débito referente à restituição de R$ 1.094,79, condenação imposta exclusivamente à SEBRASEG; b) ao valor residual dos danos morais (R$ 3.000,00), considerando o valor já pago pelo BANCO BRADESCO; c) Junte aos autos extrato bancário legível da parte autora referente ao mês de 06/2025.

Sem prejuízo da determinação acima, expeça-se alvará.

Após, voltem conclusos para análise.

Providencie o necessário.
08/07/2025 09:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/07/2025 16:58

Despacho - Mero expediente
04/07/2025 18:44

Protocolizada Petição
04/07/2025 10:42

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
03/07/2025 09:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
03/07/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 69
02/07/2025 21:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
02/07/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 66
01/07/2025 09:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
01/07/2025 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
26/06/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 19:30

Protocolizada Petição
23/06/2025 11:47

Conclusão para despacho
23/06/2025 10:11

Protocolizada Petição
20/06/2025 04:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
09/06/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 69
06/06/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 66
06/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 69
05/06/2025 15:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 69
05/06/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 66
04/06/2025 14:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 66
04/06/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 13:39

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 13:38

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
04/06/2025 13:37

Trânsito em Julgado
03/06/2025 09:01

Protocolizada Petição
03/06/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 57
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 57
07/05/2025 11:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
07/05/2025 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
07/05/2025 10:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/05/2025 10:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/05/2025 10:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/05/2025 17:43

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
29/04/2025 13:55

Conclusão para julgamento
28/04/2025 17:21

Protocolizada Petição
25/04/2025 09:20

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
25/04/2025 09:19

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 25/04/2025 09:00. Refer. Evento 35
25/04/2025 08:26

Protocolizada Petição
24/04/2025 17:19

Protocolizada Petição
24/04/2025 16:49

Protocolizada Petição
22/04/2025 14:00

Remessa para o CEJUSC - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
14/04/2025 20:09

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 43
19/03/2025 01:15

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 38
18/03/2025 13:09

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
18/03/2025 13:05

Cancelada a movimentação processual - (Evento 41 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 18/03/2025 13:01:30)
13/03/2025 16:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
13/03/2025 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
13/03/2025 15:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/03/2025 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
12/03/2025 18:24

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
12/03/2025 18:22

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 25/04/2025 09:00
10/03/2025 12:32

Remessa para o CEJUSC - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
10/03/2025 11:47

Protocolizada Petição
10/03/2025 11:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
10/03/2025 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
07/03/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 18:30

Protocolizada Petição
25/02/2025 20:40

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 18
17/02/2025 15:25

Conclusão para despacho
13/02/2025 14:34

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
13/02/2025 14:34

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 13/02/2025 11:30. Refer. Evento 11
12/02/2025 17:33

Protocolizada Petição
11/02/2025 16:52

Protocolizada Petição
10/02/2025 16:49

Remessa para o CEJUSC - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
08/01/2025 13:14

Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 16
18/12/2024 15:33

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 16
17/12/2024 13:01

Protocolizada Petição
13/12/2024 15:56

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
13/12/2024 15:54

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 16
13/12/2024 15:54

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
13/12/2024 10:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
13/12/2024 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
12/12/2024 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
12/12/2024 15:58

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
12/12/2024 15:57

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 13/02/2025 11:30
03/12/2024 15:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
03/12/2024 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
03/12/2024 13:07

Remessa para o CEJUSC - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
03/12/2024 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/12/2024 18:53

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
28/11/2024 15:09

Conclusão para decisão
28/11/2024 15:08

Retificação de Classe Processual - DE: Reintegração / Manutenção de Posse PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
28/11/2024 15:06

Processo Corretamente Autuado
28/11/2024 14:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/11/2024 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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