15/07/2025 09:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33
11/07/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 35
10/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 35
10/07/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível Nº 0009613-94.2025.8.27.2700/TO IMPETRANTE: JOSIVALDO MORAES RODRIGUESADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139)IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO - SECAD/TO - PALMAS - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - PALMAS DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA interposto por JOSIVALDO MORAES RODRIGUES, contra ato imputado ao SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO com o escopo de que seja concedida a segurança para ver reconhecido o direito a implementação das progressões a que faz jus. Informa que o Conselho Superior da Polícia Civil ao analisar o pedido de progressão do Impetrante, entendeu por julgá-lo PROCEDENTE, conforme Ementa do processo administrativo N° 021/2025, publicada no Diário Oficial do Estado n. 6.816, de 15 de maio de 2025, em anexo, concedendo Progressão Horizontal Letra I desde 02/03/2025 com efeito financeiro desde 01/04/2025.

Desde então a impetrante aguarda a publicação da portaria de promoção, concedida pelo Conselho, que até o momento não ocorreu sua implementação.

Aduz que o periculum in mora encontra-se demonstrado no fato da demora/desídia/negativa da autoridade responsável expedir o ato de progressão funcional, sendo que o impetrante aguarda a efetivação da promoção há muito tempo e até o presente momento a Administração Pública não tomou qualquer providência no sentido de efetivá-la.

Requer a “concessão da liminar, inaudita altera pars, para que os Impetrados adotem as providências necessárias à implementação da Progressão Horizontal Letra I desde 02/03/2025 com efeito financeiro desde 01/04/2025, conforme decisão do Conselho Superior da Polícia Civil constante no Processo Administrativo N° 021/2025, cuja Ementa foi publicada no Diário Oficial N° 6.816, anexo, encaminhando-se o processo administrativo para pagamento do subsídio já com a progressão funcional reconhecida, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais)”.

No mérito, pleiteia a confirmação da medida liminar.

Passo a decidir.

O mandado de segurança preenche os requisitos da admissibilidade, uma vez que é próprio e tempestivo, bem como as custas da impetração foram devidamente recolhidas.

Ultrapassada a análise dos requisitos extrínsecos, hei de aferir se, efetivamente, o impetrante demonstrou a presença dos elementos autorizadores da medida de urgência.

Pois bem, sem embargos das matérias de fundo lançadas pelo impetrante, do compulsar da peça mandamental não vislumbro, de forma concreta, dano irreparável ou de difícil reparação autorizador da medida ora perseguida. Como é sabido, a configuração do “perigo da demora” exige a demonstração de existência ou da possibilidade de ocorrer um dano jurídico ao direito da parte de obter uma tutela jurisdicional eficaz, cenário este que não se evidencia na espécie diante da inexistência iminente de perecimento de direito, na medida em que, se ao final for a segurança lhe for concedida, lhes serão conferidas por força do acórdão, todas as verbas a ela inerentes.

Nesse sentido, Humberto Theodoro Júnior é taxativo: "(...) a parte deverá demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela.

E isto pode ocorrer quando haja risco de perecimento, destruição, desvio, deterioração ou de qualquer mutação das pessoas, bens ou provas necessários para perfeita e eficaz atuação do provimento final do processo principal (...) " ( In Processo Cautelar .

Ed.

Universitária do Direito, 4ª edição, p. 77).

Por derradeiro, há que se ressaltar que o Tribunal se constitui em órgão colegiado, sendo, via de regra, plúrima suas decisões.

O provimento monocrático, provisório ou definitivo, é exceção à regra, devendo se limitar às hipóteses previstas em lei, entre as quais, conforme acima externado, nos casos em que existente perigo de dano iminente, compreendido como tal, aquele de difícil reparação, que possa frustrar definitivamente o direito da parte acaso não concedida tutela de urgência de forma imediata, cenário este que conforme acima exposto não se evidência na espécie.

A Corte Tocantinense, não diverge quanto ao tema: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA.

INTERPOSIÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR.

PLEITEADA NOMEAÇÃO PARA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO.

REPETIÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA.

INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO FÁTICA OU JURÍDICA NOVA.

AUSÊNCIA DE RISCO IMEDIATO OU IMINENTE DE PERECIMENTO DE DIREITO.

AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Em sede de agravo regimental, cumpre à parte agravante enfrentar e afastar os fundamentos da decisão contra a qual se insurge, e não reeditar os mesmos argumentos expostos no mandado de segurança já anteriormente examinado.

Precedente do TJTO. 2.

A inalterabilidade do contexto fático-jurídico que levou ao indeferimento do pedido de medida liminar autoriza a manutenção da decisão agravada em sede regimental.

Precedentes do TJTO. 3. Diante da inexistência de risco imediato ou iminente de perecimento de direito (periculum in mora), impõe-se o indeferimento da medida liminar pleiteada em mandado de segurança, até mesmo como forma de prestigiar o princípio da colegialidade, reservando ao colendo Tribunal Pleno a apreciação do mérito do que é deduzido no mandamus. 4.

Agravo regimental conhecido e improvido. (AgRg no MS 0007365-59.2015.827.0000, Rel.

Juíza convocada SILVANA PARFIENIUK, Tribunal Pleno, julgado em 16/07/2015).

Sendo assim, não restando demonstrada a existência de dano irreparável ou de difícil reparação que impeça a impetrante de aguardar o julgamento de mérito do presente remédio heróico, onde após as informações da autoridade administrativa e da oitiva do Ministério Público, o mandamus será dirimido pelo Órgão Colegiado, deixo de conceder a almejada medida de urgência.

Nos termos do art. 7.º, I da Lei n.º 12.016/09 e art. 160, IV “a” do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, determino que seja a autoridade coatora notificada, a fim de que, caso queiram, no prazo legal, prestem as informações que entenderem pertinentes.

Também, consoante dispõe o inciso II do art. 7.º da Lei n.º 12.016/09, que seja o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, cientificado, com o envio de cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito.

Após, ouça-se a Douta Procuradoria Geral de Justiça.

Cumpra-se.
09/07/2025 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/07/2025 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/07/2025 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2025 17:00

Remessa Interna - SGB12 -> SCPLE
08/07/2025 17:00

Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
08/07/2025 16:39

Conclusão para decisão
08/07/2025 16:16

Remessa Interna - SCPLE -> SGB12
08/07/2025 10:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23
07/07/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5392075, Subguia 7130 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 53,62
07/07/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5392074, Subguia 7125 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 24,81
03/07/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
02/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
02/07/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível Nº 0009613-94.2025.8.27.2700/TO IMPETRANTE: JOSIVALDO MORAES RODRIGUESADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139) DECISÃO No caso dos autos, verifica-se que o impetrante atribuiu à causa o valor de R$1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais).

Pois bem, nos termos do art. 291 do CPC, a fixação do valor da causa deve retratar o real proveito econômico perseguido pela parte requerente.

No caso dos autos, conforme entendimento deste relator já externado em diversas impetrações análogas a presente, o valor a ser atribuído à causa para fins de dar aplicabilidade ao artigo 291 do CPC, deve ser estimado em 12 vezes a diferença entre o que autor vem percebendo e aquele que almeja perceber com a impetração.

Isto posto, intime-se o impetrante, na pessoa de seu representante judicial, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, corrigindo o valor da causa nos moldes acima delineados, sob pena de cancelamento da distribuição na forma do Art. 290 do CPC. Feita a emenda inicial, remetam-se os autos à Contadoria Judicial a fim que os cálculos das custas iniciais sejam reelaborados.

Após, intime-se a impetrante para recolher, em quinze dias, as despesas inicias tomando por base os novos valores ou, se for o caso, a diferença entre as despesas já recolhidas e aquelas a serem calculadas, sob pena de cancelamento da distribuição.

Cumpra-se.
01/07/2025 13:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2025 12:54

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - EXCLUÍDA
01/07/2025 12:32

Remessa Interna - CONTAD -> SCPLE
01/07/2025 12:30

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5392075, Subguia 5377310
01/07/2025 12:30

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5392074, Subguia 5377309
01/07/2025 12:29

Juntada - Guia Gerada - Taxas - JOSIVALDO MORAES RODRIGUES - Guia 5392075 - R$ 53,62
01/07/2025 12:29

Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - JOSIVALDO MORAES RODRIGUES - Guia 5392074 - R$ 24,81
30/06/2025 17:05

Remessa Interna - SCPLE -> CONTAD
30/06/2025 16:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10
20/06/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
18/06/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5391367, Subguia 6767 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
18/06/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5391366, Subguia 6760 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 197,00
18/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
17/06/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 16:11

Remessa Interna - SGB12 -> SCPLE
17/06/2025 16:11

Decisão - Outras Decisões
16/06/2025 14:47

Conclusão para decisão
16/06/2025 14:37

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5391367, Subguia 5376993
16/06/2025 14:36

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5391366, Subguia 5376992
16/06/2025 14:36

Juntada - Guia Gerada - Taxas - JOSIVALDO MORAES RODRIGUES - Guia 5391367 - R$ 50,00
16/06/2025 14:36

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - JOSIVALDO MORAES RODRIGUES - Guia 5391366 - R$ 197,00
16/06/2025 14:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/06/2025 14:36

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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