29/08/2025 17:24

Recebimento - Retorno do MP com ciência
29/08/2025 17:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56
29/08/2025 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
29/08/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
28/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
28/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0001120-63.2024.8.27.2733/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001120-63.2024.8.27.2733/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHOAPELADO: ARIADINA CORREIA CAMPOS FERREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): ANA PAULA MACHADO DE SOUZA (OAB TO010115)ADVOGADO(A): MARILEIDE GOIS MACHADO BATISTA (OAB TO007105)ADVOGADO(A): MARIANA MACHADO DE SOUZA ELIAS (OAB TO010957) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

TUTELA DE URGÊNCIA EX OFFICIO.

PRESCRIÇÃO.

PREQUESTIONAMENTO.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao seu recurso de apelação e manteve sentença reconhecendo à servidora municipal o direito ao adicional por tempo de serviço previsto na Lei Municipal n. 019/1995.

O embargante sustenta omissões no acórdão quanto (i) à concessão de tutela de urgência de ofício sem pedido expresso e sem demonstração dos requisitos do art. 300 do CPC; (ii) à aplicação da prescrição parcial em vez da prescrição total diante da revogação da lei municipal; e (iii) à ausência de prequestionamento de dispositivos constitucionais e legais indicados.

Requer o acolhimento dos embargos para sanar as supostas omissões, reconhecer a prescrição total do direito, afastar a concessão da tutela de urgência e promover o prequestionamento dos dispositivos legais suscitados.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão foi omisso quanto à fundamentação da tutela de urgência concedida ex officio; (ii) estabelecer se seria o caso de reconhecer a prescrição total do direito diante da revogação da Lei Municipal n. 019/1995; (iii) determinar se há omissão quanto ao prequestionamento dos dispositivos constitucionais e legais indicados nos embargos.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O acórdão recorrido examina expressamente a legitimidade da concessão da tutela de urgência ex officio, nos termos do art. 297 do CPC, considerando presentes os requisitos legais, a natureza alimentar da verba e a necessidade de efetividade da decisão, não configurando julgamento ultra ou extra petita.A decisão recorrida afasta a alegação de prescrição total, aplicando corretamente a Súmula 85 do STJ e o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, reconhecendo apenas a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, sendo irrelevante a revogação da lei para fins de prescrição do fundo de direito.O acórdão embargado analisa todos os aspectos relevantes, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, motivo pelo qual não cabe a utilização dos embargos de declaração para simples fins de prequestionamento, notadamente quando não há vício na decisão impugnada.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração desprovidos.

Tese de julgamento: 1.

O magistrado pode conceder tutela de urgência de ofício quando presentes os requisitos legais, independentemente de pedido expresso, especialmente em demandas de natureza alimentar. 2.

Em obrigações de trato sucessivo, a revogação da lei instituidora não impede a aplicação da prescrição quinquenal apenas sobre as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação. 3.

A oposição de embargos declaratórios para fins de prequestionamento pressupõe a existência de omissão, obscuridade ou contradição, não sendo cabível para simples rediscussão do mérito.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 297, 300, 492 e 1.022, II; Decreto 20.910/1932, art. 1º; Lei Municipal n. 019/1995.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 85.

ACÓRDÃO A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator.

Palmas, 13 de agosto de 2025.
27/08/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 17:25

Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
26/08/2025 17:25

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
26/08/2025 15:29

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
26/08/2025 15:13

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
26/08/2025 14:58

Juntada - Documento - Voto
05/08/2025 16:28

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
01/08/2025 02:04

Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025 Data da sessão: 13/08/2025 14:00
01/08/2025 00:00

Intimação

2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, III C/C ART. 88, III, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024), OBSERVANDO, AINDA, A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000 ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.

RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III ? OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV ? OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS ? NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V ? SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI ? OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SUBSEQUENTE, INICIALMENTE PREVISTA PARA OCORRER EM 03 DE SETEMBRO DE 2025, OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR; E VII ? O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.

Apelação Cível Nº 0001120-63.2024.8.27.2733/TO (Pauta: 476) RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHO APELANTE: MUNICÍPIO DE PEDRO AFONSO - TO (RÉU) PROCURADOR(A): OSCAR JOSÉ SCHIMITT NETO APELADO: ARIADINA CORREIA CAMPOS FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA PAULA MACHADO DE SOUZA (OAB TO010115) ADVOGADO(A): MARILEIDE GOIS MACHADO BATISTA (OAB TO007105) ADVOGADO(A): MARIANA MACHADO DE SOUZA ELIAS (OAB TO010957) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.

Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente
31/07/2025 17:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
30/07/2025 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
30/07/2025 14:18

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 13/08/2025 14:00 Sequencial: 476
14/07/2025 21:18

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
14/07/2025 21:18

Juntada - Documento - Relatório
09/07/2025 16:44

Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
04/07/2025 17:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38
30/06/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
27/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
27/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0001120-63.2024.8.27.2733/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001120-63.2024.8.27.2733/TO APELADO: ARIADINA CORREIA CAMPOS FERREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): ANA PAULA MACHADO DE SOUZA (OAB TO010115)ADVOGADO(A): MARILEIDE GOIS MACHADO BATISTA (OAB TO007105)ADVOGADO(A): MARIANA MACHADO DE SOUZA ELIAS (OAB TO010957) DESPACHO Intime-se a parte embargada para, no prazo de 5 dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração.
26/06/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 20:33

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
23/06/2025 20:33

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
22/06/2025 12:14

Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
11/06/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
26/05/2025 17:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 28
14/05/2025 11:06

Recebimento - Retorno do MP com ciência
14/05/2025 09:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27
14/05/2025 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
09/05/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 10:13

Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
09/05/2025 10:13

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
06/05/2025 18:01

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
06/05/2025 17:58

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
06/05/2025 17:12

Juntada - Documento - Voto
10/04/2025 11:39

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
01/04/2025 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
01/04/2025 13:02

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 23/04/2025 14:00 Sequencial: 692
25/03/2025 10:04

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
25/03/2025 10:04

Juntada - Documento - Relatório
21/02/2025 12:34

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição - (GAB11 para GAB02)
20/02/2025 18:45

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB11 -> DISTR
20/02/2025 18:45

Decisão - Declaração - Declarado suspeição - Monocrático
17/02/2025 16:53

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição - (GAB01 para GAB11)
17/02/2025 16:18

Remessa Interna para redistribuir - CCI02 -> DISTR
17/02/2025 16:12

Remessa Interna - SGB01 -> CCI02
17/02/2025 16:12

Decisão - Declaração - Declarado suspeição - Monocrático
16/02/2025 12:03

Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
30/01/2025 16:12

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
30/01/2025 15:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
30/01/2025 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/01/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 15:16

Remessa Interna para vista ao MP - SGB01 -> CCI02
24/01/2025 15:16

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
24/01/2025 13:51

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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