09/07/2025 12:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 125
09/07/2025 12:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
09/07/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 124
08/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 124
08/07/2025 00:00

Intimação

Ação Rescisória Nº 0011690-47.2023.8.27.2700/TO RELATORA: Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSALREQUERENTE: PINNUS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS LTDAADVOGADO(A): OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO005500)ADVOGADO(A): HÉLIO LUIZ DE CÁCERES PERES MIRANDA (OAB TO00360B)ADVOGADO(A): ANTONIO NABOR AREIAS BULHÕES (OAB DF001465A) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA.

INADMISSÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.

ERRO GROSSEIRO.

INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.

DESPROVIMENTO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins que deixou de conhecer de agravo em recurso extraordinário, por reconhecer erro grosseiro, ante a inadmissibilidade do recurso com fundamento na sistemática da repercussão geral (CPC, art. 1.030, § 2º).

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se é cabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante da interposição de agravo em recurso extraordinário em hipóteses de negativa de seguimento por ausência de repercussão geral.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a interposição de agravo em recurso extraordinário em hipóteses de negativa de seguimento por ausência de repercussão geral configura erro grosseiro, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 4.

A simples menção ao Tema 138 da repercussão geral, sem juízo de mérito da tese constitucional, não autoriza o conhecimento do recurso por via inadequada, sobretudo diante da clareza da jurisprudência sobre o tema.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

Agravo interno conhecido e desprovido. 6.

Tese de julgamento: “1.

A interposição de agravo em recurso extraordinário contra decisão que inadmite o recurso com base na sistemática da repercussão geral configura erro grosseiro. 2.

Não se aplica o princípio da fungibilidade recursal nesse contexto.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.030, § 2º, e 1.042.

Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 41.229/DF, Rel.

Min.

Gilmar Mendes, 2ª Turma, j. 13.12.2022; STF, AgR no ARE 1.410.871, Rel.

Min.

Dias Toffoli, 1ª Turma, j. 08.03.2023.

ACÓRDÃO A o Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, contudo, no mérito, NEGAR-LHE provimento, mantendo a decisão agravada, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 03 de julho de 2025.
07/07/2025 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/07/2025 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/07/2025 13:01

Remessa Interna com Acórdão - SCPRE -> SCPLE
07/07/2025 13:01

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
07/07/2025 11:09

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SCPRE
07/07/2025 11:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade
04/07/2025 11:10

Remessa Interna com declaração de voto - SCPRE -> SCPLE
04/07/2025 11:10

Juntada - Documento - Voto
04/07/2025 09:01

Remessa Interna para juntada de Voto - SCPLE -> SCPRE
24/06/2025 17:43

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
24/06/2025 02:03

Disponibilização de Pauta - no dia 24/06/2025 Data da sessão: 03/07/2025 14:00
24/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL PLENO Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 03 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Ação Rescisória Nº 0011690-47.2023.8.27.2700/TO (Pauta: 28) RELATORA: Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSAL REQUERENTE: PINNUS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS LTDA ADVOGADO(A): OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO005500) ADVOGADO(A): HÉLIO LUIZ DE CÁCERES PERES MIRANDA (OAB TO00360B) ADVOGADO(A): ANTONIO NABOR AREIAS BULHÕES (OAB DF001465A) REQUERIDO: ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR MP: MINISTÉRIO PÚBLICO Publique-se e Registre-se.Palmas, 23 de junho de 2025.

Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSAL Presidente
23/06/2025 12:31

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/06/2025
23/06/2025 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
23/06/2025 12:27

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 03/07/2025 14:00 Sequencial: 28
16/06/2025 14:10

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SCPRE -> SCPLE
16/06/2025 14:10

Juntada - Documento - Relatório
12/06/2025 12:31

Remessa Interna - SREC -> SCPRE
12/06/2025 10:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 105
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
07/05/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5389313, Subguia 6057 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 145,00
06/05/2025 08:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
06/05/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 93
05/05/2025 16:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
05/05/2025 14:50

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5389313, Subguia 5376189
05/05/2025 14:50

Juntada - Guia Gerada - Agravo - PINNUS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS LTDA - Guia 5389313 - R$ 145,00
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
28/03/2025 00:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 94
28/03/2025 00:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
26/03/2025 17:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 95
26/03/2025 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
25/03/2025 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/03/2025 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/03/2025 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/03/2025 17:04

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
24/03/2025 17:04

Decisão - Outras Decisões
21/03/2025 15:46

Remessa Interna - SREC -> SCPRE
21/03/2025 15:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 85
12/02/2025 01:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
27/01/2025 13:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77
23/01/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
23/01/2025 16:29

Cancelada a movimentação processual - (Evento 83 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s) - 23/01/2025 16:28:51)
22/01/2025 16:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77
28/11/2024 11:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 78
28/11/2024 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
28/11/2024 10:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/11/2024 10:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/11/2024 10:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/11/2024 17:52

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
27/11/2024 17:50

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento - Presidente ou Vice-Presidente
01/10/2024 12:21

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
30/09/2024 14:10

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
30/09/2024 14:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
06/09/2024 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
05/09/2024 18:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66
26/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
16/07/2024 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
15/07/2024 19:47

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI02 -> SREC
15/07/2024 17:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
15/07/2024 17:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54
10/07/2024 16:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55
26/06/2024 20:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
21/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
11/06/2024 16:02

Recebimento - Retorno do MP com ciência
11/06/2024 12:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56
11/06/2024 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
11/06/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 10:42

Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
07/06/2024 10:42

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
04/06/2024 17:10

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
04/06/2024 17:10

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por maioria
03/06/2024 22:55

Remessa Interna com voto divergente - SGB11 -> CCI02
03/06/2024 22:55

Juntada - Documento - Voto Divergente
03/05/2024 15:30

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
25/04/2024 07:24

Remessa Interna com Vista - CCI02 -> SGB11
25/04/2024 07:24

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
24/04/2024 16:14

Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
24/04/2024 16:14

Juntada - Documento - Voto
19/04/2024 17:09

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
10/04/2024 14:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
10/04/2024 14:03

Deliberado em Sessão - Adiado
05/04/2024 16:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
04/04/2024 15:44

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
04/04/2024 14:44

Deliberado em Sessão - Adiado
22/03/2024 13:15

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
13/03/2024 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
13/03/2024 12:48

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 03/04/2024 00:00 Sequencial: 781
08/03/2024 17:50

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
06/03/2024 18:14

Juntada - Documento - Relatório
26/02/2024 14:36

Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
23/02/2024 16:35

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
23/02/2024 15:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27
23/02/2024 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
13/02/2024 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 14:20

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
06/02/2024 16:45

Despacho - Mero Expediente
06/02/2024 14:17

Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
26/01/2024 15:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18
20/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
12/01/2024 13:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
12/01/2024 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
10/01/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 22:30

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
18/12/2023 18:13

Despacho - Mero Expediente
15/12/2023 14:03

Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
14/12/2023 17:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
23/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
13/11/2023 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 15:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
22/09/2023 16:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
22/09/2023 14:30

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 6
21/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/09/2023 15:23

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 6
21/09/2023 15:23

Expedido Mandado - TJTOCEMAN
11/09/2023 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2023 17:29

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
02/09/2023 10:09

Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
30/08/2023 12:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
30/08/2023 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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