TJTO - 0004305-64.2022.8.27.2706
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Ngela Prudente
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/07/2025 18:24
Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
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17/07/2025 18:24
Juntada - Petição - Requerimento da Parte
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08/07/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 16, 17 e 18
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07/07/2025 16:45
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 19 e 20
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30/06/2025 02:33
Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17, 18, 19, 20
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27/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17, 18, 19, 20
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27/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0004305-64.2022.8.27.2706/TO APELANTE: BIANCA OLIVEIRA ALVES (AUTOR)ADVOGADO(A): ARCEDINO CONCESSO PEREIRA FILHO (OAB TO005037)ADVOGADO(A): HANNA CARDECHA LENISE SANTANA CAMPOS VILAR (OAB TO008763)ADVOGADO(A): DENILSON MARQUES DE LIMA (OAB TO013786)APELANTE: CICERO BATISTA DOS SANTOS FILHO (AUTOR)ADVOGADO(A): ARCEDINO CONCESSO PEREIRA FILHO (OAB TO005037)ADVOGADO(A): HANNA CARDECHA LENISE SANTANA CAMPOS VILAR (OAB TO008763)ADVOGADO(A): DENILSON MARQUES DE LIMA (OAB TO013786)APELANTE: ELOIDES DE OLIVEIRA CARNEIRO (AUTOR)ADVOGADO(A): ARCEDINO CONCESSO PEREIRA FILHO (OAB TO005037)ADVOGADO(A): HANNA CARDECHA LENISE SANTANA CAMPOS VILAR (OAB TO008763)ADVOGADO(A): DENILSON MARQUES DE LIMA (OAB TO013786)APELANTE: MANOEL OTACÍLIO DE SOUSA (RÉU)ADVOGADO(A): AGMON ANTONIO DINIZ JUNIOR (OAB TO005112)ADVOGADO(A): IVAIR MARTINS DOS SANTOS DINIZ (OAB TO00105B)APELANTE: MARIA SOCORRO COELHO DE SOUSA (RÉU)ADVOGADO(A): AGMON ANTONIO DINIZ JUNIOR (OAB TO005112)ADVOGADO(A): IVAIR MARTINS DOS SANTOS DINIZ (OAB TO00105B) DECISÃO No recurso de APELAÇÃO aviado por MANOEL OTACÍLIO DE SOUSA e OUTRA constou pedido de concessão da gratuidade da justiça (evento 189), afirmando apenas ser portador de doença grave, porém desacompanhado de qualquer documento comprobatório da ausência de recursos, razão pela qual foi determinada a sua intimação para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento – art. 99, § 2º, do CPC.
Em sua manifestação, o apelante somente reforçou a afirmação de ser portador de doença grave, juntando laudo médico, prontuários de atendimento, notas fiscais de medicamentos e informação de preço de medicamento, tendo reiterado o pedido de concessão da gratuidade da justiça (evento 11). É o breve relatório.
DECIDO.
Cediço que o art. 5º, LXXIV da CF estabelece textualmente que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. (grifei).
Observo que o apelante juntou apenas documentos que corroboram estar acometido de moléstia grave (câncer), com tratamento prolongado.
Contudo, não trouxe qualquer documento capaz de atestar a alegada ausência de recursos financeiros, como extratos bancários, declaração de imposto de renda, comprovante de pagamento de aposentadoria, entre outros. É certo que a gratuidade da justiça pressupõe, como exige a própria CF, a comprovação da insuficiência de recursos, o que não se confunde com comprovação de enfermidade grave e despesas médicas, sendo estas incapazes de atestar precariedade financeira.
Portanto, é de rigor o indeferimento da gratuidade da justiça.
Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE COBRANÇA.
REVISÃO GERAL ANUAL.
RECURSO AVIADO PELO AUTOR.
JUSTIÇA GRATUITA.
HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA.
DENEGAÇÃO DO BENEFÍCIO.
AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.
A concessão da justiça gratuita está condicionada à comprovação real da hipossuficiência econômica da parte postulante, que deve trazer aos autos elementos que demonstrem sua insuficiência financeira (Art. 5º, LXXIV da Constituição Federal). 2.
No caso, não há, por ora, elemento de prova hábil a demonstrar a alegada hipossuficiência da Agravante que justifique a concessão do benefício pleiteado. 3.
Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Agravo de Instrumento 0001520-84.2021.8.27.2700, Rel.
JOCY GOMES DE ALMEIDA, GAB.
DO DES.
RONALDO EURIPEDES, julgado em 26/05/2021, DJe 07/06/2021 19:00:49) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO DEVIDO.
RECURSO IMPROVIDO. 1.
O agravante assevera que não possui condições de arcar com as custas processuais e declara sua hipossuficiência financeira. 2.
O magistrado a quo indeferiu o pedido de gratuidade da justiça ante a ausência de comprovação de necessidade do benefício. 3. Nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
No entanto o Agravante não conseguiu demonstrar sua hipossuficiência de forma convincente.
Precedentes STJ e TJTO.4.
Agravo de Instrumento conhecido.
Provimento negado.(Agravo de Instrumento 0013500-62.2020.8.27.2700, Rel.
PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, GAB.
DO DES.
PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 24/02/2021, DJe 11/03/2021 18:30:25) Vale registrar que o indeferimento da gratuidade da justiça não nega ao postulante o direito de acesso ao judiciário, mas sim resgata o componente ético desses pedidos, protegendo a garantia constitucional e impedindo o seu desvirtuamento, como flagrantemente tem ocorrido.
Desta forma, INDEFIRO a gratuidade processual postulada e DETERMINO a intimação dos apelantes para promoverem o recolhimento do preparo recursal no prazo de 05 (cinco) dias – artigo 99, § 7º, do CPC1, sob pena de deserção.
Cumpra-se. 1.
Art. 99. (...)§ 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. -
26/06/2025 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/06/2025 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/06/2025 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/06/2025 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/06/2025 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/06/2025 17:47
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
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24/06/2025 17:47
Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita - Monocrático
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23/06/2025 14:25
Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
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19/06/2025 00:06
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
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18/06/2025 12:21
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 7 e 8
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11/06/2025 03:04
Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6, 7, 8
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10/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6, 7, 8
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09/06/2025 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/06/2025 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/06/2025 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/06/2025 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/06/2025 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/05/2025 18:28
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
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13/05/2025 18:28
Despacho - Mero Expediente
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07/05/2025 14:19
Distribuído por prevenção - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/05/2025
Ultima Atualização
17/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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