15/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 135
14/07/2025 10:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 135
14/07/2025 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
14/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 135
14/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001883-73.2023.8.27.2709/TO REQUERENTE: FELIPE BATISTA NUNES CORDEIROADVOGADO(A): RAIMUNDO GOMES DE OLIVEIRA NETO (OAB TO004521)ADVOGADO(A): FLÁVIO DA CUNHA FERREIRA ALBUQUERQUE E SILVA (OAB TO005514) SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuidam os autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo executado em face da decisão proferida no evento 118 que arbitrou os honorários sucumbenciais do processo de conhecimento.

Houve contrarrazões (evento 132).

Em seguida, os autos foram conclusos para julgamento. É o breve relato. DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO O requerido opôs embargos de declaração (evento 131) contra a decisão que fixou honorários de sucumbência no processo de conhecimento, no percentual de 13% (treze por cento) do proveito econômico obtido, sob o argumento de que esta conteria omissão, visto que se encontra em desacordo com o art. 85, §3º.

O recurso é tempestivo, razão pela qual dele conheço.

Assim, passo a ponderar e decidir sobre o seu mérito.

Acerca do cabimento dos embargos de declaração, o art. 1.022 do Código de Processo Civil prevê que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Não vislumbro a omissão apontada no julgado, tendo em vista que rebateu na decisão todas as questões suscitadas pelas partes. Este juízo arbitrou os honorários, considerando o grau de zelo do profissional, a complexidade do trabalho executado e o tempo exigido para o seu serviço.

No caso, o inconformismo às conclusões da decisão deveria ser exercitado via recurso que possua, em sua natureza, a função de modificar o cerne da decisão, característica que os embargos de declaração não possuem.

A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE DEFERIDA.

ARRESTO DE GADO. DECISÃO REFORMADA. OMISSÕES E CONTRADIÇÃO ALEGADAS.

VÍCIOS INEXISTENTES. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ DECIDIDA. PRETENSÃO REJEITADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial a fim de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, conforme estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). 2. As digressões da parte embargante tratam, na verdade, inconformismo com o julgado que revogou a decisão determinando arresto de gado.

Uma vez que os aclaratórios não devem ser utilizados como instrumento para reexame de questão já apreciada, o não provimento do recurso é medida que se impõe. 3. Os embargos de declaração, com finalidade de prequestionamento são cabíveis quando destinados a sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material.

Ausente os vícios, não servem os embargos de declaração, a pretexto de prequestionamento, buscar a alteração da decisão ou, por via transversa, rediscutir a matéria analisada. 4.

Embargos de declaração conhecidos e não providos. (TJTO , Agravo de Instrumento (PROCESSO ORIGINÁRIO SIGILOSO), 0010954-97.2021.8.27.2700, Rel.

ANGELA ISSA HAONAT , 5ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 26/10/2022, DJe 04/11/2022 14:47:51) – Grifo nosso EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ERRO MATERIAL INEXISTENTE. 1.

Incabível a utilização dos embargos de declaração com a finalidade de rediscussão da matéria. 2.

Negou-se provimento aos embargos de declaração.(TJ-DF 00032487420158070002 DF 0003248-74.2015.8.07.0002, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 25/02/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 10/03/2021 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) – Grifo nosso Portanto, vejo que a decisão do evento 118, contra a qual se insurge o embargante, não apresenta o vício por ele apontado, sendo a rejeição deste recurso medida de rigor.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração do evento 131, pois presentes os pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, REJEITO-OS, pois não padece a sentença do vício apontado.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.

Arraias/TO, data certificada pelo sistema.
11/07/2025 17:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 138
11/07/2025 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
10/07/2025 23:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 23:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 23:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 23:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 17:52

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
09/06/2025 15:22

Conclusão para decisão
09/06/2025 15:09

Protocolizada Petição
21/05/2025 20:20

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 125 e 126
21/05/2025 20:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
21/05/2025 20:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
15/05/2025 13:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124
15/05/2025 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
15/05/2025 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 14:45

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOARR1ECIV
14/05/2025 14:45

Conta Atualizada
13/05/2025 13:38

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/05/2025 13:25

Remessa Interna - Em Diligência - TOARR1ECIV -> COJUN
13/05/2025 13:24

Lavrada Certidão
12/05/2025 13:44

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
24/04/2025 12:51

Conclusão para despacho
22/04/2025 10:31

Protocolizada Petição
08/03/2025 07:20

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 111 e 112
08/03/2025 07:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
08/03/2025 07:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
28/02/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 16:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
13/02/2025 17:48

Protocolizada Petição
12/02/2025 11:28

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
11/02/2025 21:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
31/01/2025 12:29

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 101 e 102
31/01/2025 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
31/01/2025 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
28/01/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 10:40

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOARR1ECIV
28/01/2025 10:40

Conta Atualizada
27/01/2025 12:45

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/01/2025 12:15

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARR1ECIV -> COJUN
23/01/2025 12:17

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
22/01/2025 19:12

Conclusão para decisão
22/01/2025 13:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
22/01/2025 13:15

Conclusão para decisão
09/10/2024 06:21

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 74 e 75
25/09/2024 10:14

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 80 e 81
25/09/2024 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
25/09/2024 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
23/09/2024 13:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
23/09/2024 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75
21/09/2024 06:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
21/09/2024 06:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
20/09/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 16:04

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes
20/09/2024 09:18

Conclusão para despacho
18/09/2024 10:06

Protocolizada Petição
12/09/2024 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 08:39

Despacho - Mero expediente
11/09/2024 17:28

Conclusão para despacho
11/09/2024 17:24

Protocolizada Petição
21/08/2024 16:25

Trânsito em Julgado
03/07/2024 21:28

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 63 e 64
03/07/2024 21:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
03/07/2024 21:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
28/06/2024 15:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
28/06/2024 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
28/06/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 17:07

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
04/06/2024 09:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
15/05/2024 16:49

Conclusão para julgamento
13/05/2024 15:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
13/05/2024 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
08/05/2024 19:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
07/05/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 08:08

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 48 e 49
18/04/2024 15:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
17/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47, 48, 49 e 50
07/04/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2024 09:04

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
26/03/2024 17:15

Conclusão para julgamento
26/03/2024 16:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
26/03/2024 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
22/03/2024 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 07:00

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
11/03/2024 16:13

Conclusão para julgamento
04/03/2024 14:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
18/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
18/02/2024 12:15

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 31
18/02/2024 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
18/02/2024 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
08/02/2024 16:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
08/02/2024 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
08/02/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 17:13

Despacho - Mero expediente
30/01/2024 15:07

Conclusão para decisão
26/01/2024 16:40

Protocolizada Petição
26/12/2023 05:46

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 21
19/12/2023 23:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
13/11/2023 18:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/12/2023
10/11/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
31/10/2023 16:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/10/2023 16:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/10/2023 10:01

Despacho - Mero expediente
10/10/2023 15:14

Conclusão para despacho
09/10/2023 08:26

Protocolizada Petição
25/09/2023 10:18

Despacho - Mero expediente
21/09/2023 17:17

Conclusão para despacho
20/09/2023 16:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
20/09/2023 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
20/09/2023 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023 05:37

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
15/09/2023 13:19

Conclusão para decisão
04/09/2023 16:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
04/09/2023 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
29/08/2023 23:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2023 03:15

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
25/08/2023 13:56

Processo Corretamente Autuado
24/08/2023 16:00

Protocolizada Petição
24/08/2023 15:36

Conclusão para decisão
24/08/2023 15:34

Lavrada Certidão
24/08/2023 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CÁLCULO HONORÁRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

CÁLCULO • Arquivo

PLANILHA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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