29/08/2025 13:06

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 00003327220218272727/TJTO
27/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0007843-68.2023.8.27.2722/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0007843-68.2023.8.27.2722/TO RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOSAPELANTE: ANTERO QUEIROZ DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): LORRANY FERREIRA MACHADO (OAB TO010977)ADVOGADO(A): KAIRO VINICIUS BARBOSA BRAGA (OAB TO010974)APELADO: HOSPITAL DE OLHOS YANO LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): SWELLEN YANO DA SILVA (OAB PR040824)INTERESSADO: CLÍNICA DE OLHOS YANO LTDA (INTERESSADO)ADVOGADO(A): SWELLEN YANO DA SILVA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

DEMORA NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação cível, afastando a condenação por danos morais em virtude de alegada demora na realização de cirurgia de catarata bilateral em paciente idoso.

O embargante sustenta omissões e contradições quanto à análise da responsabilidade objetiva estatal e dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais invocados.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão consiste em verificar se o acórdão embargado deixou de enfrentar os seguintes pontos: (i) a tese de responsabilidade objetiva do Estado por falha na prestação de serviço público de saúde; (ii) os fundamentos constitucionais e legais suscitados na apelação; (iii) eventual contradição entre os fundamentos adotados e a conclusão proferida.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O acórdão analisou, de forma clara, os elementos probatórios e afastou o dever de indenizar por danos morais, diante da ausência de nexo causal entre o atraso e a alegada piora clínica. 4.

A fundamentação adotada evidenciou a inexistência de dano irreversível decorrente da demora no procedimento, o que descaracteriza a obrigação de indenizar. 5.

A decisão enfrentou os fundamentos jurídicos essenciais, sendo desnecessária a citação literal de todos os dispositivos legais e constitucionais invocados. 6.

A pretensão recursal busca rediscutir o mérito, finalidade incabível nos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso conhecido e não provido.

Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial.

A ausência de menção expressa aos dispositivos legais invocados pelas partes não configura omissão quando a matéria jurídica foi devidamente enfrentada".

Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, X, 6º, 37, § 6º e 196; CPC, arts. 489, §1º, e 1.022; Lei nº 8.080/1990, art. 7º.

Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.485.885/SP, Rel.

Min.

Cármen Lúcia, 1ª Turma, j. 19.08.2024, DJe 21.08.2024; STJ, EDcl no REsp 1.978.532/SP, Rel.

Min.

Afrânio Vilela, 2ª Turma, j. 11.03.2024, DJe 15.03.2024; STJ, AgInt no AREsp 2.060.566/GO, 3ª Turma, j. 30.05.2022, DJe 02.06.2022; TJTO, Agravo de Instrumento 0017311-88.2024.8.27.2700, Rel.

Joao Rigo Guimaraes, julgado em 14/05/2025.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterado o acórdão recorrido, por não padecer o acórdão embargado dos vícios apontados pela parte Embargante, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 25 de junho de 2025.
30/01/2025 13:03

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TONAT1ECRI -> TJTO
29/01/2025 15:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 216
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216
07/01/2025 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/12/2024 17:05

Decisão - Recebimento - Recurso - Com efeito suspensivo
19/12/2024 17:55

Conclusão para decisão
19/12/2024 17:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 200
16/12/2024 10:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 198
12/12/2024 17:45

Protocolizada Petição
11/12/2024 16:29

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 201
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 198 e 200
05/12/2024 13:22

Publicação de Edital
03/12/2024 17:24

Lavrada Certidão
29/11/2024 17:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 199
29/11/2024 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199
29/11/2024 17:07

Expedido Edital - intimação
27/11/2024 17:14

Lavrada Certidão
27/11/2024 17:11

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 201
27/11/2024 17:11

Expedido Mandado - TONATCEMAN
27/11/2024 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/11/2024 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/11/2024 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/11/2024 14:44

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
25/11/2024 16:02

Lavrada Certidão
25/11/2024 16:02

Lavrada Certidão
20/08/2024 11:49

Conclusão para julgamento
20/08/2024 11:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 191
20/08/2024 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191
19/08/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 16:42

Cadastro de Informações Criminais Judiciais
19/08/2024 16:31

Remessa Interna - Outros Motivos - TONATPROT -> TONAT1ECRI
19/08/2024 16:30

Lavrada Certidão
19/08/2024 15:44

Remessa Interna - Outros Motivos - TONAT1ECRI -> TONATPROT
19/08/2024 15:22

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
13/05/2024 16:52

Conclusão para julgamento
13/05/2024 15:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 182
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182
26/04/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 20:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 178
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178
04/04/2024 14:43

Alterada a parte - Situação da parte TATIANE NASCIMENTO SANTOS - REVEL
04/04/2024 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/04/2024 14:39

Despacho - Mero expediente
12/12/2023 12:18

Conclusão para decisão
12/12/2023 08:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 173
02/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173
22/11/2023 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 16:23

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 16:16

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida
09/11/2023 16:08

Juntada - Informações
09/11/2023 15:46

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
07/11/2023 19:13

Juntada - Informações
20/09/2023 15:07

Lavrada Certidão
19/09/2023 16:54

Despacho - Mero expediente
14/09/2023 17:58

Conclusão para despacho
06/09/2023 17:45

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida
07/08/2023 22:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 160
01/08/2023 17:54

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida
27/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
17/07/2023 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 14:01

Juntada - Outros documentos
13/07/2023 19:04

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
13/07/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 18:03

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Parcialmente Cumprida
20/06/2023 15:17

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida
19/06/2023 15:32

Juntada - Informações
19/06/2023 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
13/04/2023 11:53

Juntada - Informações
31/03/2023 16:50

Juntada - Informações
31/03/2023 15:55

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
31/03/2023 15:55

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
31/03/2023 12:46

Lavrada Certidão
29/03/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 14:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 143
18/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
08/03/2023 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 18:04

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida
17/01/2023 17:04

Juntada - Informações
12/01/2023 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
10/10/2022 15:02

Juntada - Informações
07/10/2022 13:10

Juntada - Outros documentos
06/10/2022 18:07

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
04/10/2022 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 132
03/10/2022 23:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131
26/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 131 e 132
16/09/2022 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
16/09/2022 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/09/2022 16:48

Despacho - Mero expediente
15/09/2022 17:02

Conclusão para despacho
23/08/2022 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 123
21/08/2022 22:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122
15/08/2022 15:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 16/08/2022
15/08/2022 15:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/08/2022
12/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122 e 123
02/08/2022 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2022 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2022 19:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119
24/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
14/07/2022 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 114
14/06/2022 16:02

Protocolizada Petição
14/06/2022 15:50

Protocolizada Petição
13/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
03/06/2022 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 111
30/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
20/04/2022 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2022 13:32

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 107
18/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
08/03/2022 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2022 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 102
22/02/2022 12:12

Protocolizada Petição
18/02/2022 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
15/02/2022 16:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
15/02/2022 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/10/2021 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 94
10/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
01/10/2021 16:31

Protocolizada Petição
01/10/2021 15:16

Juntado - Alvará de Soltura Cumprido
01/10/2021 15:16

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida
01/10/2021 15:07

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta Precatória Criminal Número: 00014211120218272702/TO
30/09/2021 13:57

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Criminal Número: 00014211120218272702/TO
30/09/2021 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2021 13:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
30/09/2021 13:01

Lavrada Certidão
30/09/2021 12:57

Lavrada Certidão
30/09/2021 12:52

Cancelada a movimentação processual - (Evento 85 - Decisão - Concessão - Liberdade provisória - Com Medida Cautelar - 30/09/2021 11:02:20)
30/09/2021 12:52

Cancelada a movimentação processual - (Evento 86 - Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória - 30/09/2021 11:02:21)
30/09/2021 12:52

Cancelada a movimentação processual - (Evento 87 - Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória - 30/09/2021 11:02:22)
29/09/2021 18:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta Precatória Criminal Número: 00014211120218272702
29/09/2021 18:07

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
29/09/2021 18:03

Expedido Alvará de Soltura
29/09/2021 18:03

Juntada - Outros documentos
29/09/2021 18:01

Decisão - Concessão - Liberdade provisória - Com Medida Cautelar
29/09/2021 14:27

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Sala de Audiências - 29/09/2021 13:00. Refer. Evento 46
29/09/2021 09:44

Juntada - Outros documentos
13/09/2021 15:26

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
10/09/2021 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 73
03/09/2021 15:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
29/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73
19/08/2021 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/08/2021 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/08/2021 14:51

Ato ordinatório praticado
19/08/2021 14:43

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
18/08/2021 17:09

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
16/08/2021 18:01

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
12/08/2021 14:02

Juntada - Informações
10/08/2021 18:12

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
10/08/2021 13:35

Expedido Mandado - intimação
10/08/2021 13:35

Expedido Mandado - intimação
10/08/2021 13:35

Expedido Mandado - intimação
10/08/2021 13:35

Expedido Mandado - intimação
10/08/2021 13:35

Expedido Mandado - intimação
10/08/2021 13:26

Juntada - Informações
10/08/2021 13:24

Expedido Ofício
20/07/2021 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49
14/07/2021 15:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
10/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
01/07/2021 13:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
01/07/2021 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
30/06/2021 16:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
30/06/2021 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
30/06/2021 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2021 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2021 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2021 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2021 12:44

Juntada - Informações
30/06/2021 12:39

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Sala de Audiências - 29/09/2021 13:00
29/06/2021 18:56

Decisão - Recebimento - Denúncia
25/06/2021 13:13

Conclusão para decisão
25/06/2021 13:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
25/06/2021 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
18/06/2021 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/06/2021 13:27

Ato ordinatório praticado
17/06/2021 18:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
04/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
25/05/2021 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/05/2021 17:41

Lavrada Certidão
25/05/2021 16:16

Despacho - Mero expediente
24/05/2021 21:21

Protocolizada Petição
21/05/2021 17:27

Conclusão para decisão
21/05/2021 16:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
21/05/2021 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
20/05/2021 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
20/05/2021 13:04

Ato ordinatório praticado
20/05/2021 04:42

Protocolizada Petição
20/05/2021 02:08

Protocolizada Petição
20/05/2021 02:00

Protocolizada Petição
20/05/2021 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
14/05/2021 10:50

Remessa Interna - Outros Motivos - TONATCEMAN -> TONAT1ECRI
14/05/2021 10:49

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
07/05/2021 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
28/04/2021 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2021 12:32

Cancelada a movimentação processual - (Evento 16 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 27/04/2021 17:45:01)
28/04/2021 12:31

Lavrada Certidão
28/04/2021 11:55

Protocolizada Petição
28/04/2021 11:26

Protocolizada Petição
27/04/2021 17:43

Juntada - Outros documentos
26/04/2021 13:12

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida
24/04/2021 08:58

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta Precatória Criminal Número: 00006408620218272702/TO
22/04/2021 13:03

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Criminal Número: 00006408620218272702/TO
22/04/2021 12:35

Lavrada Certidão
21/04/2021 16:31

Remessa Interna - Outros Motivos - TONAT1ECRI -> TONATCEMAN
21/04/2021 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta Precatória Criminal Número: 00006408620218272702
20/04/2021 23:30

Expedido Mandado - notificação
20/04/2021 23:30

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
19/04/2021 17:03

Despacho - Mero expediente
14/04/2021 12:37

Conclusão para despacho
14/04/2021 12:37

Processo Corretamente Autuado
14/04/2021 12:14

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Ação Penal - Procedimento Ordinário PARA: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
14/04/2021 12:14

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
13/04/2021 20:27

Distribuído por dependência - Número: 00002841620218272727/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2021

Ultima Atualização
27/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00