29/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
29/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0005332-08.2025.8.27.2729/TOREQUERENTE: PABLO BATISTA DE PAIVAADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004)SENTENÇADISPOSITIVO ISTO POSTO, com base nessas considerações, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, uma vez tempestivos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença tal como está lançada.

Intimo. Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
28/07/2025 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/07/2025 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/07/2025 15:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
22/07/2025 17:25

Conclusão para julgamento
22/07/2025 16:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
16/07/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
15/07/2025 09:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
15/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
15/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0005332-08.2025.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESREQUERENTE: PABLO BATISTA DE PAIVAADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 29 - 14/07/2025 - Protocolizada Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
14/07/2025 15:32

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
14/07/2025 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
14/07/2025 14:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
14/07/2025 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
11/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
10/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
10/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0005332-08.2025.8.27.2729/TOREQUERENTE: PABLO BATISTA DE PAIVAADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: DEFIRO a gratuidade da justiça; REJEITO as preliminares arguidas; HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora (evento 1, CALC15) pelo que CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos valores retroativos referentes1 à progressão de nível/referência "II-C", cujos efeitos financeiros se deram desde 01/04/2022 (evento 1, EXTR6?), até a data da efetiva implementação na folha de pagamento, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente.

Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021.

Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência2.

Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimo.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
09/07/2025 07:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/07/2025 07:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/07/2025 07:57

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
16/06/2025 15:08

Conclusão para julgamento
11/06/2025 16:51

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
05/06/2025 15:07

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
28/05/2025 13:12

Conclusão para julgamento
19/05/2025 09:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
06/05/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2025 15:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
03/05/2025 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
25/04/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2025 15:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
04/04/2025 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/04/2025 19:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
03/04/2025 19:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
17/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
07/02/2025 16:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/02/2025 13:58

Despacho - Determinação de Citação
07/02/2025 12:16

Conclusão para despacho
07/02/2025 12:16

Processo Corretamente Autuado
07/02/2025 08:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/02/2025 08:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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