29/08/2025 10:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30
29/08/2025 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
29/08/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
28/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
28/08/2025 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal Nº 0010194-12.2025.8.27.2700/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESPACIENTE: JOSÉ PEREIRA ROCHAADVOGADO(A): ANA JESSICA LINO QUIXABEIRA (OAB TO011194)ADVOGADO(A): MARCOS HENRIQUE DE MORAES FERNANDES (OAB TO010769) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

CONFLITO FAMILIAR.

PROIBIÇÃO DE ACESSO A IMÓVEL RURAL.

DIREITO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA À GENITORA IDOSA.

PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO.

ORDEM CONCEDIDA.

I.

Caso em exame 1.

Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de investigado em inquérito policial por suposta tentativa de homicídio praticada contra o próprio irmão, contra decisão judicial que lhe impôs medida cautelar consistente na vedação de acesso a parte da propriedade rural de titularidade comum com a vítima e que também é local de moradia da genitora idosa de ambos.

Sustenta-se a ilegalidade e desproporcionalidade da medida, por inviabilizar o direito de acesso à sua residência e de prestação de cuidados à mãe.

II.

Questões em discussão2.

As questões controvertidas consistem em:(i) saber se a medida cautelar imposta ao paciente, de restrição de acesso a porção do imóvel rural, é proporcional e adequada aos fins de proteção da vítima; e(ii) saber se referida medida fere direitos fundamentais do paciente, especialmente o direito de moradia e o dever de cuidado para com sua genitora idosa e enferma.

III.

Razões de decidir3.

As medidas cautelares penais, por seu caráter restritivo de direitos fundamentais, devem atender aos critérios de necessidade, adequação e proporcionalidade, sendo cabível sua revisão ou substituição diante de alteração na situação fática.4.

No caso concreto, a restrição de acesso à fazenda São Miguel, local de residência comum entre o paciente, a vítima e a genitora de ambos, mostra-se desproporcional e desarrazoada, não se sustentando em elementos concretos que justifiquem a restrição extrema.5.

A imposição da restrição teve por base mapa georreferenciado unilateralmente apresentado pela vítima, sem respaldo em divisão formal do imóvel, sendo infirmada por declarações dos demais co-proprietários.6.

A medida imposta inviabiliza, de forma desnecessária, o exercício do dever constitucional de assistência à mãe idosa (CF/1988, art. 230), razão pela qual deve ser restabelecida a decisão anterior que fixara apenas o limite de 100 metros de aproximação da vítima, sem restrição ao acesso à residência da genitora.

IV.

Dispositivo e tese7.

Ordem concedida.8.

Tese de julgamento: “1.

As medidas cautelares diversas da prisão devem ser pautadas pelos critérios da necessidade, adequação e proporcionalidade, sendo vedado impor restrição desarrazoada ao direito de moradia e ao dever de assistência familiar. 2. É desproporcional medida cautelar que restringe excessivamente o investigado de acessar imóvel de sua co-propriedade e de prestar assistência à genitora idosa, quando possível assegurar a proteção da vítima por meio menos gravoso.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LXVIII, e 230; CPP, arts. 319 e 647.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 1.376.010/GO, Rel.

Min.

Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 07.02.2019, DJe 28.02.2019.

ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador ADOLFO AMARO MENDES, na 18ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA VIRTUAL da 1ª CÂMARA CRIMINAL, decidiu, por unanimidade, CONCEDER A ORDEM para confirmar a liminar deferida nos autos e, por esses motivos, cassar os efeitos da decisão proferida no evento 54 dos autos do Inquérito Policial nº 0000403-87.2025.8.27.2742, restabelecendo-se, integralmente, os termos da decisão constante do evento 39 daquele mesmo processo, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, EURÍPEDES LAMOUNIER, JOÃO RODRIGUES FILHO e ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE.

A Douta Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pela a Procuradora de Justiça, ANA PAULA REIGOTA FERREIRA CATINI.

Palmas, 08 de agosto de 2025.
27/08/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 13:41

Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCR01
27/08/2025 13:41

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
26/08/2025 17:38

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCR01 -> SGB07
26/08/2025 17:22

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Habeas corpus - Colegiado - por unanimidade
20/08/2025 13:31

Remessa Interna - SGB07 -> CCR01
20/08/2025 13:31

Juntada - Documento - Voto
28/07/2025 17:21

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
24/07/2025 13:58

Remessa interna em mesa para julgamento - SGB07 -> CCR01
22/07/2025 17:58

Juntada - Documento - Relatório
15/07/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
14/07/2025 13:10

Remessa Interna - CCR01 -> SGB07
14/07/2025 13:10

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
14/07/2025 09:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
07/07/2025 19:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
04/07/2025 19:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
03/07/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
02/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
02/07/2025 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal Nº 0010194-12.2025.8.27.2700/TO PACIENTE: JOSÉ PEREIRA ROCHAADVOGADO(A): ANA JESSICA LINO QUIXABEIRA (OAB TO011194)ADVOGADO(A): MARCOS HENRIQUE DE MORAES FERNANDES (OAB TO010769) DECISÃO Cuida-se de HABEAS CORPUS com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Marcos Henrique de Moraes, em favor do paciente JOSÉ PEREIRA ROCHA, apontando como autoridade coatora o MM.

Juízo de Direito da 1ª Escrivania Criminal da Comarca de Xambioá/TO.

A parte impetrante alega, em favor do paciente, que a decisão proferida no evento 54 dos autos do Inquérito Policial nº 0000403-87.2025.8.27.2742 é manifestamente ilegal e desproporcional.

Sustenta que, ao modular medida protetiva anteriormente imposta, o juízo a quo restringiu o acesso do paciente a uma porção específica da "Fazenda São Miguel", impedindo-o, na prática, de ter contato com sua genitora, a Sra.

Iraci Pereira Barros, pessoa idosa de 78 anos e portadora de graves enfermidades, que reside na mesma propriedade rural, porém fora da área delimitada para o paciente.

Argumenta que a decisão se baseou em um mapa apresentado unilateralmente pela vítima (irmão do paciente), sem validade jurídica e em afronta ao contrato social da empresa proprietária do imóvel, que veda atos de disposição patrimonial sem a deliberação da maioria qualificada dos sócios.

Aduz que tal restrição viola o direito de locomoção do paciente e seu dever constitucional e legal de amparo à mãe idosa, configurando flagrante constrangimento ilegal.

Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão impugnada, restabelecendo-se os termos da decisão anterior (evento 39), que lhe garantia o acesso à residência da genitora, ou, subsidiariamente, a expedição de salvo-conduto. É o relatório. DECIDO.

A concessão de medida liminar em Habeas Corpus é providência de caráter excepcional, admitida pela jurisprudência quando, de plano, sem a necessidade de dilação probatória, se constata a presença de ilegalidade manifesta à liberdade de locomoção do paciente.

No caso em exame, o impetrante ventila e ilegalidade das medidas cautelares impostas ao paciente, por privá-lo de acesso ao imóvel que é de propriedade dele e por impedi-lo de ter acesso à sua genitora.

Inicialmente, é certo que as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, do CPP) têm, como características, a instrumentalidade, a provisoriedade e a revogabilidade ou a substitutividade.

Com efeito, as medidas cautelares são “situacionais, pois tutelam uma situação fática de perigo”.

Por essa razão, uma vez decretada qualquer das pedidas cautelares alternativas à prisão, caso sobrevenha alteração do estado de fato que ensejou sua decretação, pode haver a sua revogação, substituição ou atenuação (Lima, Renato Brasileiro de.

Manual de processo penal. 11. ed.

Salvador: Juspodivm, 2022, p. 829).

Destarte, as medidas cautelares, ainda que diversas da prisão, por implicarem restrição a direitos fundamentais, devem pautar-se pelos critérios da necessidade, adequação e proporcionalidade em sentido estrito.

Sua imposição ou modulação deve estar alicerçada em elementos concretos que justifiquem a medida, não podendo resultar em sacrifício excessivo a outros direitos e garantias igualmente tutelados pelo ordenamento jurídico.

No caso em exame, em uma análise perfunctória, própria desta fase processual, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da medida de urgência.

Com efeito, a fixação da medida protetiva nos moldes da decisão proferida no evento 54 dos autos originários se baseia exclusivamente em um mapa georreferenciado apresentado unilateralmente pela vítima, o qual, segundo a impetração, não reflete uma divisão formal ou consensual da propriedade.

Corroboram essa tese as declarações firmadas por outros dois sócios da empresa familiar, que negam a existência de qualquer divisão e afirmam que tal ato dependeria da anuência expressa dos coproprietários, conforme disposto no contrato social (evento 1, DECL6 a CNPJ11).

Ademais, a decisão impugnada, ao restringir o acesso do paciente à "porção que lhe pertence", acabou por restabelecer, por via transversa, a proibição de contato com sua genitora idosa e enferma, revertendo o equilíbrio que a decisão anterior (evento 39 dos autos originários) havia, com sensatez, estabelecido.

A proteção à vítima em um conflito familiar não pode, em princípio, aniquilar o dever-direito fundamental de um filho de prestar assistência material e afetiva a sua mãe, pessoa em situação de manifesta vulnerabilidade, direito este amparado pelo artigo 230 da Constituição Federal e pelo Estatuto do Idoso.

A situação, portanto, aparenta uma desproporcionalidade manifesta.

Por esse prisma, e tendo em vista que a vítima e o suposto agressor são irmãos e residem no mesmo imóvel, onde também reside a genitora de ambos, tem-se como proporcional e razoável o restabelecimento da decisão proferida no evento 39 do IP nº 0000403-87.2025.8.27.2742, que proibiu o investigado e ora paciente, José Pereira Rocha, de se aproximar da vítima observado o limite de 100 metros, podendo, outrossim, frequentar a residência da genitora de ambos.

Assim, afigura-se prudente e necessário, ao menos até o julgamento de mérito do presente writ, restabelecer a situação fática e jurídica anterior, que conciliava a proteção da vítima com a garantia do amparo familiar à idosa.

Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para, sem prejuízo de reexame aprofundado quando do julgamento do mérito, suspender os efeitos da decisão proferida no evento 54 dos autos do Inquérito Policial nº 0000403-87.2025.8.27.2742, restabelecendo-se, integralmente e em caráter provisório, os termos da decisão constante do evento 39 daquele mesmo processo.

Comunique-se, com a máxima urgência, a autoridade apontada como coatora acerca do teor desta decisão, para imediato cumprimento.

Dispenso a requisição de informações à autoridade coatora, tendo em vista que os autos estão em formato eletrônico.

Dê-se vista dos autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.

Cumpra-se.

Intimem-se. Palmas-TO, data certificada no sistema E-proc.
01/07/2025 13:15

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
01/07/2025 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
01/07/2025 13:00

Ciência - Expedida/Certificada - URGENTE
01/07/2025 13:00

Ciência - Expedida/Certificada
01/07/2025 10:37

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Xambioá - EXCLUÍDA
30/06/2025 21:52

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCR01
26/06/2025 23:11

Decisão - Concessão - Liminar - Monocrático
26/06/2025 09:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/06/2025 09:39

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ciência • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

Ciência • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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