05/09/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 50
04/09/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 50
04/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000641-48.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: LUIZ ALBERTO SILVA REISADVOGADO(A): RUBENS AIRES LUZ (OAB TO007702) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença cujo objeto é a satisfação da obrigação de pagar fixada na sentença do evento 24. Vejamos: DISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, razão pela qual: REJEITO as preliminares arguidas, bem como a prejudicial de mérito de prescrição; HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora (evento 1, CALC8) pelo que CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos valores retroativos referentes1 à progressão nível/referência "XII-K", cujos efeitos financeiros se deram desde 01/11/2020 (evento 1, EXTR5), até a data da efetiva implementação na folha de pagamento, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente.

Nos termos do título exequendo, são devidos os pagamentos retroativos referentes a: Progressão nível/referência "XII-K", de 11/2020 a 05/2022; Postergo o julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença, por entender necessária a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaborar o cálculo do crédito, tendo em vista a divergência das partes com relação à base de cálculo - real diferença salarial..

Para fins de elaboração dos parâmetros do cálculo, deverão as partes serem intimadas para apresentarem aos autos o extrato, contracheque, ou ficha financeira que indique o valor dos vencimentos recebidos nos anos de 2020 a 2022, bem como a tabela de subsídios do cargo ocupado pelo autor, nesse período.

Fixo o prazo comum de 10 dias. Com a manifestação das partes, remetam-se os autos à COJUN, que deverá apurar o valor devido, observando o seguinte: Por se tratar de retroativo de progressão implementada a destempo, deverá ser apurada a diferença entre o valor recebido pelo credor no mês, conforme contracheque ou ficha financeira, e o valor que ele deveria de fato receber se a progressão fosse implementada no tempo devido, observando a tabela de subsídios do período apurado. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, da data em que eram devidos até 08/12/2021.A partir de 09/12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Com o retorno dos autos e a apresentação dos cálculos realizados pela COJUN, vistas às partes no prazo comum de 5 dias. Por fim, cls para análise da impugnação. Palmas, data certificada pelo sistema.
03/09/2025 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/09/2025 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/09/2025 16:11

Despacho - Mero expediente
29/08/2025 14:10

Conclusão para decisão
13/08/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
12/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
11/08/2025 17:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
11/08/2025 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
11/08/2025 14:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
11/08/2025 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/08/2025 11:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
17/06/2025 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/06/2025 15:51

Despacho - Mero expediente
17/06/2025 12:17

Conclusão para despacho
17/06/2025 12:15

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
17/06/2025 11:01

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL1JE
12/06/2025 13:01

Trânsito em Julgado
02/06/2025 16:12

Protocolizada Petição
02/06/2025 16:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
02/06/2025 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
30/05/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 25
29/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 25
29/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0000641-48.2025.8.27.2729/TOREQUERENTE: LUIZ ALBERTO SILVA REISADVOGADO(A): RUBENS AIRES LUZ (OAB TO007702)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, razão pela qual: REJEITO as preliminares arguidas, bem como a prejudicial de mérito de prescrição; HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora (evento 1, CALC8) pelo que CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos valores retroativos referentes1 à progressão nível/referência "XII-K", cujos efeitos financeiros se deram desde 01/11/2020 (evento 1, EXTR5), até a data da efetiva implementação na folha de pagamento, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente.

Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021.

Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência2.

Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
28/05/2025 09:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
28/05/2025 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
28/05/2025 09:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/05/2025 09:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/05/2025 09:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
09/04/2025 14:43

Conclusão para julgamento
08/04/2025 17:24

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
21/03/2025 12:53

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 9 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
18/03/2025 16:05

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
25/02/2025 11:54

Conclusão para julgamento
24/02/2025 20:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
24/02/2025 20:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
20/02/2025 10:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
20/02/2025 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
19/02/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 16:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
17/02/2025 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
17/02/2025 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/02/2025 13:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
30/01/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
20/01/2025 14:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/01/2025 14:22

Despacho - Determinação de Citação
15/01/2025 11:57

Conclusão para despacho
10/01/2025 12:50

Processo Corretamente Autuado
10/01/2025 12:50

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
09/01/2025 17:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/01/2025 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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