31/07/2025 17:30

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAL1CIV
31/07/2025 15:43

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - SCPLE -> SREC
31/07/2025 15:43

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
31/07/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 81
30/07/2025 11:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 82
09/07/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82
08/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82
08/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0018611-66.2022.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0018611-66.2022.8.27.2729/TO RELATORA: Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSALAPELANTE: ORGUEL INDUSTRIA E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS S/A (RÉU)ADVOGADO(A): MAYRAN OLIVEIRA DE AGUIAR (OAB MG122910)APELADO: VALE IMÓVEIS LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): ANA MARIA NASCIMENTO CALDAS LINS (OAB TO012690)ADVOGADO(A): JALES COELHO VALADARES (OAB TO006231)ADVOGADO(A): LEIDLANNE PAULINO DA CUNHA (OAB TO009315) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO ESPECIAL POR AUSÊNCIA DE PREPARO.

ERRO GROSSEIRO.

RECURSO CABÍVEL: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.

NÃO CONHECIMENTO.

I.

Caso em exame 1.

Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Tribunal que não admitiu recurso especial por ausência de recolhimento do preparo em dobro, conforme determina o art. 1.007, § 4º, do CPC.

A agravante sustenta boa-fé no recolhimento e pleiteia a aplicação dos princípios da cooperatividade e primazia da decisão de mérito.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno é o recurso adequado para impugnar decisão de inadmissão de recurso especial por ausência de preparo, ou se tal utilização configura erro grosseiro que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

III.

Razões de decidir 3.

O art. 1.042 do CPC estabelece expressamente que o recurso cabível contra decisão de não admissão de recurso constitucional é o agravo em recurso especial, não o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC. 4.

O agravo interno tem por finalidade impugnar decisões monocráticas proferidas por relatores no âmbito de órgãos colegiados, bem como aquelas proferidas pela Presidência do Tribunal, quando relacionadas à aplicação de precedentes de observância obrigatória firmados pelas Cortes Superiores, em sede de recursos repetitivos ou de repercussão geral.

Tal recurso, contudo, não se aplica à hipótese de simples não admissão de recurso especial. 5.

A interposição de agravo interno contra decisão de não admissão de recurso especial configura erro grosseiro, pois há expressa previsão legal do meio processual adequado, afastando qualquer dúvida objetiva sobre qual recurso deve ser utilizado. 6.

A configuração do erro grosseiro impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, que pressupõe a existência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível.

IV.

Dispositivo e tese 7.

Agravo interno não conhecido. 8.

Tese de julgamento: “A interposição de agravo interno contra decisão de inadmissão de recurso especial configura erro grosseiro que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, sendo o recurso adequado o agravo em recurso especial previsto no art. 1.042 do CPC”. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.007, § 4º, 1.021, 1.030, § 1º, e 1.042.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.426.736/BA, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 4/12/2023, DJe de 6/12/2023; STJ, AgRg no AREsp n. 2.353.501/SP, Rel.

Min.

Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 10/10/2023, DJe de 18/10/2023; STJ, AgRg no AREsp n. 1.656.742/SE, Rel.

Min.

Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 13/4/2021, DJe de 16/4/2021.

ACÓRDÃO A o Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo interno interposto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 03 de julho de 2025.
07/07/2025 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/07/2025 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/07/2025 13:02

Remessa Interna com Acórdão - SCPRE -> SCPLE
07/07/2025 13:02

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
07/07/2025 11:09

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SCPRE
07/07/2025 11:08

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Colegiado - por unanimidade
04/07/2025 11:10

Remessa Interna com declaração de voto - SCPRE -> SCPLE
04/07/2025 11:10

Juntada - Documento - Voto
04/07/2025 09:01

Remessa Interna para juntada de Voto - SCPLE -> SCPRE
24/06/2025 17:43

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
24/06/2025 02:03

Disponibilização de Pauta - no dia 24/06/2025 Data da sessão: 03/07/2025 14:00
24/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL PLENO Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 03 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Apelação Cível Nº 0018611-66.2022.8.27.2729/TO (Pauta: 15) RELATORA: Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSAL APELANTE: ORGUEL INDUSTRIA E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS S/A (RÉU) ADVOGADO(A): MAYRAN OLIVEIRA DE AGUIAR (OAB MG122910) APELADO: VALE IMÓVEIS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA MARIA NASCIMENTO CALDAS LINS (OAB TO012690) ADVOGADO(A): JALES COELHO VALADARES (OAB TO006231) ADVOGADO(A): LEIDLANNE PAULINO DA CUNHA (OAB TO009315) Publique-se e Registre-se.Palmas, 23 de junho de 2025.

Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSAL Presidente
23/06/2025 12:30

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/06/2025
23/06/2025 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
23/06/2025 12:27

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 03/07/2025 14:00 Sequencial: 15
06/06/2025 19:24

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SCPRE -> SCPLE
06/06/2025 19:24

Juntada - Documento - Relatório
21/05/2025 12:01

Remessa Interna - SREC -> SCPRE
19/05/2025 20:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
15/04/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
15/04/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58
14/04/2025 16:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
14/03/2025 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/03/2025 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/03/2025 17:32

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
14/03/2025 17:32

Decisão - Não-Admissão - Recurso Especial - Presidente ou Vice-Presidente
12/02/2025 16:30

Remessa Interna - SREC -> SCPRE
12/02/2025 16:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52
12/02/2025 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
04/02/2025 08:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/01/2025 14:16

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
30/01/2025 14:16

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
14/01/2025 12:41

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
13/01/2025 09:34

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
10/01/2025 16:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
21/11/2024 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
21/11/2024 13:37

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI01 -> SREC
20/11/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
19/11/2024 19:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39
28/10/2024 09:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
15/10/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 13:15

Remessa Interna com Acórdão - SGB08 -> CCI01
15/10/2024 13:15

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
11/10/2024 15:47

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB08
11/10/2024 15:39

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
09/10/2024 18:53

Juntada - Documento - Voto
01/10/2024 12:17

Juntada - Documento - Certidão
26/09/2024 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
26/09/2024 15:08

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 09/10/2024 14:00 Sequencial: 142
18/09/2024 17:39

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB08 -> CCI01
18/09/2024 17:39

Juntada - Documento - Relatório
12/09/2024 19:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
12/09/2024 19:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
12/09/2024 13:33

Remessa Interna - CCI01 -> SGB08
11/09/2024 18:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22
11/09/2024 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
03/09/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 15:39

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> CCI01
03/09/2024 15:39

Despacho - Mero Expediente
02/09/2024 13:17

Remessa Interna - CCI01 -> SGB08
31/08/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
27/08/2024 13:22

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
26/08/2024 20:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
09/08/2024 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
08/08/2024 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 17:29

Remessa Interna com Acórdão - SGB08 -> CCI01
08/08/2024 17:29

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
08/08/2024 13:16

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB08
08/08/2024 13:07

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
07/08/2024 17:20

Juntada - Documento - Voto
29/07/2024 14:15

Juntada - Documento - Certidão
25/07/2024 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
25/07/2024 15:44

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 07/08/2024 14:00 Sequencial: 202
24/07/2024 09:56

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB08 -> CCI01
24/07/2024 09:56

Juntada - Documento - Relatório
12/07/2024 16:32

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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