18/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
18/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0003454-38.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001895-07.2021.8.27.2726/TO RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOASAGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

COMPENSAÇÃO DE VALORES.

MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NA FASE DE CONHECIMENTO.

PRECLUSÃO.

OFENSA À COISA JULGADA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em exame 1.        Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, na qual se pretendia a compensação de valores supostamente creditados na conta do exequente referentes a contrato de empréstimo declarado inexistente por sentença transitada em julgado.

II.

Questão em discussão 2.        A questão em discussão consiste em definir se é possível, em sede de cumprimento de sentença, a compensação de valores que não foram objeto de análise na fase de conhecimento, quando já operada a coisa julgada material.

III.

Razões de decidir 3.        A compensação, prevista no artigo 368 do Código Civil (CC), somente é possível em sede de cumprimento de sentença quando tal direito tenha sido reconhecido na decisão transitada em julgado ou quando a matéria não esteja preclusa. 4.        A sentença transitada em julgado, que constitui o título executivo judicial em questão, não estabeleceu qualquer determinação quanto à compensação dos valores, limitando-se a determinar a restituição em dobro das parcelas indevidamente descontadas. 5.        O trânsito em julgado da sentença faz surgir a eficácia preclusiva da coisa julgada, impedindo o conhecimento de matérias que deveriam ter sido suscitadas durante o processo de conhecimento, conforme os artigos 502 e 505 do Código de Processo Civil (CPC). 6.        Não configura enriquecimento sem causa, nos termos do artigo 884 do Código Civil (CC), o recebimento de valores determinados por decisão judicial transitada em julgado, uma vez que há justa causa para o pagamento.

IV.

Dispositivo e tese 7.        Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1. É incabível a compensação de valores em sede de cumprimento de sentença quando tal pretensão não foi objeto de análise na fase de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2.

O recebimento de valores determinados por decisão judicial transitada em julgado não configura enriquecimento sem causa, pois há justa causa para o pagamento.

Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 368 e 884; CPC, arts. 502 e 505.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.404.072/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 5/9/2019, DJe de 18/9/2019.

Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo inalterada a decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo agravante, por entender que a matéria relativa à compensação de valores encontra-se preclusa, não sendo cabível sua análise em sede de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 04 de junho de 2025.
17/07/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 15:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28
26/06/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
25/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
25/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0003454-38.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001895-07.2021.8.27.2726/TO RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOASAGRAVADO: JOAO JOSE DE ARAUJOADVOGADO(A): ANDRE FRANCELINO DE MOURA (OAB TO002621)ADVOGADO(A): ARNALDO FRANCELINO DE MOURA (OAB TO005906) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

COMPENSAÇÃO DE VALORES.

MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NA FASE DE CONHECIMENTO.

PRECLUSÃO.

OFENSA À COISA JULGADA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em exame 1.        Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, na qual se pretendia a compensação de valores supostamente creditados na conta do exequente referentes a contrato de empréstimo declarado inexistente por sentença transitada em julgado.

II.

Questão em discussão 2.        A questão em discussão consiste em definir se é possível, em sede de cumprimento de sentença, a compensação de valores que não foram objeto de análise na fase de conhecimento, quando já operada a coisa julgada material.

III.

Razões de decidir 3.        A compensação, prevista no artigo 368 do Código Civil (CC), somente é possível em sede de cumprimento de sentença quando tal direito tenha sido reconhecido na decisão transitada em julgado ou quando a matéria não esteja preclusa. 4.        A sentença transitada em julgado, que constitui o título executivo judicial em questão, não estabeleceu qualquer determinação quanto à compensação dos valores, limitando-se a determinar a restituição em dobro das parcelas indevidamente descontadas. 5.        O trânsito em julgado da sentença faz surgir a eficácia preclusiva da coisa julgada, impedindo o conhecimento de matérias que deveriam ter sido suscitadas durante o processo de conhecimento, conforme os artigos 502 e 505 do Código de Processo Civil (CPC). 6.        Não configura enriquecimento sem causa, nos termos do artigo 884 do Código Civil (CC), o recebimento de valores determinados por decisão judicial transitada em julgado, uma vez que há justa causa para o pagamento.

IV.

Dispositivo e tese 7.        Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1. É incabível a compensação de valores em sede de cumprimento de sentença quando tal pretensão não foi objeto de análise na fase de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2.

O recebimento de valores determinados por decisão judicial transitada em julgado não configura enriquecimento sem causa, pois há justa causa para o pagamento.

Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 368 e 884; CPC, arts. 502 e 505.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.404.072/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 5/9/2019, DJe de 18/9/2019.

Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo inalterada a decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo agravante, por entender que a matéria relativa à compensação de valores encontra-se preclusa, não sendo cabível sua análise em sede de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 04 de junho de 2025.
24/06/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 21:40

Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02
23/06/2025 21:40

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
12/06/2025 15:07

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
12/06/2025 15:04

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
12/06/2025 13:59

Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02
12/06/2025 13:59

Juntada - Documento - Voto
28/05/2025 13:25

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
19/05/2025 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
19/05/2025 13:00

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 04/06/2025 14:00 Sequencial: 95
14/05/2025 14:10

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
14/05/2025 14:10

Juntada - Documento - Relatório
15/04/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
14/04/2025 17:01

Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
14/04/2025 16:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
22/03/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
20/03/2025 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
14/03/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/03/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/03/2025 19:25

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB11 -> CCI02
13/03/2025 19:25

Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
07/03/2025 15:00

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB01 para GAB11)
07/03/2025 14:15

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> DISTR
07/03/2025 14:15

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
06/03/2025 19:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não foi possível obter os dados da guia gerada no processo originário
06/03/2025 19:35

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 139 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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