TJTO - 0016000-96.2023.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Ngela Issa Haonat
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 03:10
Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 144
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28/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 144
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28/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 0016000-96.2023.8.27.2700/TORELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALIMPETRANTE: PATRICIA DE BRITO COSTAADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751)ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 137 - 24/08/2025 - PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - RECURSO ESPECIAL -
27/08/2025 17:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 144
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27/08/2025 17:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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27/08/2025 17:09
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - DISTR -> SREC
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27/08/2025 16:37
Remessa Interna - DJPRES -> SREC
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27/08/2025 13:48
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
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27/08/2025 13:48
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
-
25/08/2025 14:10
Remessa Interna - SCPLE -> SCPRE
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25/08/2025 14:08
Juntada - Petição - Interposição de RESP/REEX/RO
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24/08/2025 19:44
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 125 e 126
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28/07/2025 15:48
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 124
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22/07/2025 15:24
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 128
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17/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 125 e 126
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10/07/2025 14:13
Recebimento - Retorno do MP com ciência
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10/07/2025 12:00
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 127
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10/07/2025 12:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
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09/07/2025 02:54
Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 124, 128
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08/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 124, 128
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08/07/2025 00:00
Intimação
Mandado de Segurança Cível Nº 0016000-96.2023.8.27.2700/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONATIMPETRANTE: PATRICIA DE BRITO COSTA E CASTROADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751)ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139)IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO - SECAD/TO - PALMAS - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - PALMAS DIREITO ADMINISTRATIVO.
AGRAVO INTERNO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
LEGITIMIDADE DO IGEPREV PARA IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA.
AGRAVO DESPROVIDO.
I.
Caso em exame: 1.
Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins – IGEPREV contra decisão monocrática proferida nos autos de cumprimento de sentença oriundo de mandado de segurança impetrado por servidor aposentado, que determinou à autarquia previdenciária a implementação das progressões funcionais reconhecidas judicialmente, sob pena de responsabilização.
O agravante alegou ilegitimidade passiva, ausência de previsão no título executivo, e violação aos princípios do contraditório e do devido processo legal.
II.
Questão em discussão: 2.
A questão em discussão consiste em saber se: (i) o IGEPREV, embora não tenha figurado no polo passivo da ação originária, possui legitimidade para cumprir decisão judicial que determina a implementação de progressões funcionais nos proventos da impetrante; e (ii) a autonomia administrativa e financeira da autarquia previdenciária constitui óbice ao cumprimento da ordem judicial.
III.
Razões de decidir: 3.
O IGEPREV é o órgão competente pela gestão e pagamento dos proventos de servidor aposentado, sendo responsável pela efetiva implementação das progressões funcionais reconhecidas judicialmente. 4.
A determinação judicial não amplia os limites da coisa julgada, mas apenas direciona a execução ao órgão competente para sua materialização. 5.
A autonomia administrativa da autarquia não afasta o dever de cumprir ordens judiciais cuja execução dependa de sua atuação. 6.
A concessão formal da progressão por portaria não satisfaz o comando judicial, sendo indispensável sua repercussão nos proventos. 7.
Não há afronta ao contraditório ou ao devido processo legal, pois o IGEPREV foi intimado, apresentou manifestação e requereu sua exclusão do feito.
IV.
Dispositivo e tese: 8.
Agravo interno desprovido.
Tese de julgamento: “1.
O IGEPREV possui legitimidade para cumprir decisão judicial que determina a implementação de progressões funcionais nos proventos de servidora aposentada.” “2.
A autonomia administrativa e financeira da autarquia não constitui óbice ao cumprimento de ordem judicial cuja execução dependa de sua atuação.” Dispositivos relevantes citados: Nenhum(a) Indicada.
Jurisprudência relevante citada: TJTO, Mandado de Segurança Cível nº 0025808-53.2018.8.27.0000, Tribunal Pleno, Des.
Etelvina Maria Sampaio Felipe, j. 08.10.2024.
ACÓRDÃO A o Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, contudo, no mérito, NEGAR-LHE provimento, mantendo a decisão agravada, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 03 de julho de 2025. -
07/07/2025 14:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
07/07/2025 14:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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07/07/2025 14:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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07/07/2025 14:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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07/07/2025 14:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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07/07/2025 13:02
Remessa Interna com Acórdão - SCPRE -> SCPLE
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07/07/2025 13:02
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
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07/07/2025 11:09
Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SCPRE
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07/07/2025 11:08
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade
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04/07/2025 11:10
Remessa Interna com declaração de voto - SCPRE -> SCPLE
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04/07/2025 11:10
Juntada - Documento - Voto
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04/07/2025 09:01
Remessa Interna para juntada de Voto - SCPLE -> SCPRE
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24/06/2025 17:43
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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24/06/2025 02:03
Disponibilização de Pauta - no dia 24/06/2025<br>Data da sessão: <b>03/07/2025 14:00</b>
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24/06/2025 00:00
Intimação
TRIBUNAL PLENO Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 03 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Mandado de Segurança Cível Nº 0016000-96.2023.8.27.2700/TO (Pauta: 14) RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT IMPETRANTE: PATRICIA DE BRITO COSTA E CASTRO ADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751) ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139) IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO - SECAD/TO - PALMAS - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - PALMAS IMPETRADO: INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR MP: MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO: ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR Publique-se e Registre-se.Palmas, 23 de junho de 2025.
Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSAL Presidente -
23/06/2025 12:30
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/06/2025
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23/06/2025 12:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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23/06/2025 12:27
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>03/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 14
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06/06/2025 19:23
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SCPRE -> SCPLE
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06/06/2025 19:23
Juntada - Documento - Relatório
-
04/06/2025 13:09
Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
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03/06/2025 17:46
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 106
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19/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
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09/05/2025 17:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
03/04/2025 15:28
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 98
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28/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
-
24/03/2025 12:54
Juntada - Guia Gerada - Agravo - ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5387633 - R$ 145,00
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24/03/2025 12:54
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 97
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24/03/2025 12:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
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24/03/2025 12:51
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 96
-
24/03/2025 12:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
-
18/03/2025 18:12
Ciência - Expedida/Certificada
-
18/03/2025 18:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
18/03/2025 18:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
18/03/2025 17:46
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
-
18/03/2025 17:46
Decisão - Outras Decisões
-
11/02/2025 13:04
Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
-
11/02/2025 11:50
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 89
-
27/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
-
17/12/2024 17:34
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
17/12/2024 14:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
17/12/2024 08:59
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
-
17/12/2024 08:59
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
-
30/10/2024 16:02
Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
-
29/10/2024 13:46
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 83
-
05/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
-
25/09/2024 12:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
25/09/2024 12:43
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte Presidente - INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS - Palmas - EXCLUÍDA
-
25/09/2024 11:11
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
-
25/09/2024 11:11
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
-
05/08/2024 14:29
Remessa Interna - SCPLE -> SCPRE
-
05/08/2024 14:29
Trânsito em Julgado
-
12/07/2024 20:25
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> SCPLE
-
12/07/2024 20:25
Despacho - Mero Expediente
-
02/07/2024 14:28
Remessa Interna - SCPLE -> SGB03
-
02/07/2024 14:28
Juntada - Petição - Requerimento da Parte
-
01/07/2024 18:02
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63
-
26/06/2024 20:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
-
21/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
-
17/06/2024 17:40
Recebimento - Retorno do MP com ciência
-
17/06/2024 17:14
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65
-
17/06/2024 17:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
-
17/06/2024 14:27
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64
-
17/06/2024 14:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
-
11/06/2024 16:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
11/06/2024 16:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
11/06/2024 16:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
11/06/2024 16:21
Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> SCPLE
-
11/06/2024 16:21
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
-
07/06/2024 15:59
Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB03
-
07/06/2024 15:58
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
-
07/06/2024 14:08
Juntada - Documento - Voto
-
24/05/2024 16:21
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
23/05/2024 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
23/05/2024 13:09
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>06/06/2024 14:00</b><br>Sequencial: 97
-
22/05/2024 15:45
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> SCPLE
-
22/05/2024 15:45
Juntada - Documento - Relatório
-
09/05/2024 16:29
Remessa Interna - SCPLE -> SGB03
-
09/05/2024 13:07
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45
-
08/05/2024 19:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
-
07/05/2024 17:05
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44
-
06/05/2024 16:37
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32
-
29/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
-
25/04/2024 10:41
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35
-
19/04/2024 16:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
19/04/2024 16:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
19/04/2024 15:34
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> SCPLE
-
19/04/2024 15:34
Despacho - Mero Expediente
-
16/04/2024 15:52
Remessa Interna - SCPLE -> SGB03
-
16/04/2024 15:52
Juntada - Petição - Interposição de Embargos de Declaração
-
16/04/2024 14:31
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34
-
12/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 34 e 35
-
05/04/2024 15:11
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33
-
05/04/2024 15:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
02/04/2024 14:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
02/04/2024 14:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
02/04/2024 14:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
02/04/2024 14:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
02/04/2024 09:14
Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> SCPLE
-
02/04/2024 09:14
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
25/03/2024 14:11
Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB03
-
25/03/2024 14:11
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança - Colegiado - por unanimidade
-
25/03/2024 12:33
Remessa Interna - SGB09 -> SCPLE
-
11/03/2024 12:49
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
-
08/03/2024 13:59
Remessa Interna com Vista - SCPLE -> SGB09
-
08/03/2024 13:56
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
-
07/03/2024 16:38
Juntada - Documento - Voto
-
27/02/2024 13:23
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
26/02/2024 11:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
26/02/2024 11:36
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>07/03/2024 14:00</b><br>Sequencial: 95
-
16/02/2024 16:08
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> SCPLE
-
16/02/2024 16:08
Juntada - Documento - Relatório
-
09/02/2024 13:48
Remessa Interna - SCPLE -> SGB03
-
09/02/2024 13:47
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
-
08/02/2024 17:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
-
08/02/2024 17:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
02/02/2024 14:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
01/02/2024 17:49
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
-
23/01/2024 14:48
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
-
23/01/2024 08:34
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
-
18/12/2023 23:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023 até 19/01/2024
-
08/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
-
28/11/2023 15:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
28/11/2023 15:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
28/11/2023 15:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
28/11/2023 15:28
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - EXCLUÍDA
-
27/11/2023 16:56
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> SCPLE
-
27/11/2023 16:56
Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
-
23/11/2023 17:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/11/2023
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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