10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
03/07/2025 17:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 19, 20 e 21
02/07/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19, 20, 21
01/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19, 20, 21
01/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0001235-57.2023.8.27.2721/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001235-57.2023.8.27.2721/TO RELATORA: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPEAPELANTE: JOELMA FERREIRA MENDONÇA (AUTOR)ADVOGADO(A): LUCAS MARTINS PEREIRA (OAB TO001732)APELANTE: JOSIANE MENDONÇA FERREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): LUCAS MARTINS PEREIRA (OAB TO001732)APELANTE: MARIA JOSIVANE MENDONÇA FERREIRA ARAÚJO (AUTOR)ADVOGADO(A): LUCAS MARTINS PEREIRA (OAB TO001732)APELADO: BANCO DO BRASIL SA (RÉU)ADVOGADO(A): MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB BA015551)ADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.

PRESENÇA DO BACEN NO POLO PASSIVO.

RECONHECIMENTO EX OFFICIO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. I.

Caso em exame 1.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de cobrança c/c enriquecimento ilícito, sob fundamento de litispendência. 2.

As autoras alegam saldo remanescente em contas de poupança, abertas com recursos de herança, não recebido e supostamente transferido ao BACEN, postulando restituição. 3.

Sentença reconheceu litispendência com processo anterior (nº 5000223-45.2008.8.27.2721) e extinguiu o feito com base no art. 485, V, do CPC.

II.

Questão em discussão 4.

A controvérsia consiste em saber se a Justiça Estadual detém competência para processar e julgar ação em que o BACEN figura no polo passivo, tendo em vista a natureza da autarquia federal e a alegação de crédito vinculado a sua atuação.

III.

Razões de decidir 5.

A presença do BACEN no polo passivo atrai a competência da Justiça Federal, conforme art. 109, I, da CF/1988, dada sua condição de autarquia federal. 6.

A incompetência absoluta é matéria de ordem pública e deve ser reconhecida de ofício, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC. 7.

O objeto da demanda está diretamente relacionado à atuação do BACEN no suposto recebimento de valores, o que exige sua participação e o reconhecimento da jurisdição federal.

IV.

Dispositivo e tese 8.

Declínio de competência para a Justiça Federal, com remessa dos autos ao juízo federal competente.

Tese de julgamento: “1.

A presença de autarquia federal no polo passivo da demanda atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/1988. 2.

A incompetência absoluta pode ser reconhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição.

ACÓRDÃO A Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, DECLINAR DA COMPETÊNCIA para a Justiça Federal, com a consequente remessa dos autos ao juízo federal competente para conhecer e julgar integralmente a lide, conforme o disposto nos arts. 64, §1°, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do(a) Relator(a). Ausência justificada da desembargadora Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa.

Palmas, 11 de junho de 2025.
30/06/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 18:07

Remessa Interna com Acórdão - SGB10 -> CCI01
27/06/2025 18:07

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
23/06/2025 14:22

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB10
13/06/2025 14:16

Deliberado em Sessão - declinada a competência - por unanimidade
12/06/2025 14:18

Juntada - Documento - Voto
03/06/2025 14:06

Juntada - Documento - Certidão
29/05/2025 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
29/05/2025 16:41

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 11/06/2025 14:00 Sequencial: 239
28/05/2025 18:15

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
28/05/2025 17:25

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB10 -> CCI01
28/05/2025 17:25

Juntada - Documento - Relatório
13/02/2025 17:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
10/02/2025 12:25

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB11 para GAB10)
06/02/2025 18:31

Remessa Interna para redistribuir - SGB11 -> DISTR
06/02/2025 18:31

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
04/02/2025 14:48

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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