TJTO - 0001487-15.2022.8.27.2715
1ª instância - 2ª Vara - Cristalandia
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/07/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
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30/07/2025 00:00
Intimação
Inquérito Policial Nº 0001487-15.2022.8.27.2715/TOINVESTIGADO: RUBENS RIBEIRO DA SILVAADVOGADO(A): REGIANE GARCIA FERNANDES CRUZ E CASTRO (OAB TO004577)ADVOGADO(A): CESAR VILANOVA DE OLIVEIRA (OAB TO007467)SENTENÇAAnte o exposto, nos termos do artigo 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor.
Expeçam-se as intimações necessárias. -
29/07/2025 12:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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29/07/2025 12:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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28/07/2025 17:41
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Cumprimento de transação penal
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25/07/2025 14:41
Conclusão para julgamento
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24/07/2025 18:19
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 72 e 83
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24/07/2025 18:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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22/07/2025 13:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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21/07/2025 17:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
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21/07/2025 02:53
Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
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18/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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18/07/2025 02:19
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
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18/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }INQUÉRITO POLICIAL Nº 0001487-15.2022.8.27.2715/TORELATOR: JOSÉ EUSTAQUIO DE MELO JUNIORINVESTIGADO: RUBENS RIBEIRO DA SILVAADVOGADO(A): REGIANE GARCIA FERNANDES CRUZ E CASTRO (OAB TO004577)ADVOGADO(A): CESAR VILANOVA DE OLIVEIRA (OAB TO007467)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 76 - 17/07/2025 - Juntada Informações -
17/07/2025 16:20
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
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17/07/2025 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/07/2025 16:02
Juntada - Informações
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15/07/2025 10:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
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10/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
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09/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
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09/07/2025 00:00
Intimação
Inquérito Policial Nº 0001487-15.2022.8.27.2715/TO INVESTIGADO: RUBENS RIBEIRO DA SILVAADVOGADO(A): REGIANE GARCIA FERNANDES CRUZ E CASTRO (OAB TO004577)ADVOGADO(A): CESAR VILANOVA DE OLIVEIRA (OAB TO007467) SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado em desfavor de RUBENS RIBEIRO DA SILVA, com fim de averiguar possível crime crime cuja pena máxima não ultrapassa dois anos.
O ministério Público ofereceu a seguinte transação penal, aceita pelo suposto autor do fato: "Aberta a audiência as partes não firmaram composição cível.
O autor do fato ACEITOU a proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público no evento 49.
Consistente na prestação pecuniária no valor de 3036,00 reais, que será adimplido em parcela única, com vencimento para o dia 26/07/2025.
A emissão do BOLETO para pagamento da parcela deverá ser solicitada mês a mês, diretamente na Secretária do Juizado Especial Criminal Cristalândia-TO ou solicitadas via telefone em contato direto com a Vara.O comprovante do pagamentos deverá ser juntado aos autos, sob pena de ter-se por descumprida esta condição." Ante o exposto, HOMOLOGO a transação penal ora oportunizada, sob condição resolutiva do cumprimento do acordo, para que surta seus jurídicos efeitos, nos termos do art. 76, §4º da Lei 9.099/95.
Em caso descumprimento o suposto autor ficará sujeito ao prosseguimento do presente feito, com o consequente oferecimento de denúncia e processamento, nos termos do Enunciado Criminal do FONAJE nº 79. Determino o registro nos autos da data em que o autor do fato foi beneficiado com a transação penal para fins do que dispõe o art. 76, da Lei em comento. Aguarde-se o cumprimento integral, e concluído a transação penal ou decorrido o prazo, certifique-se, abra-se vista ao MP por cinco dias, em seguida, volva a conclusão.
Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cristalândia, data pelo sistema Eproc. -
08/07/2025 08:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/07/2025 08:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/07/2025 15:55
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
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07/07/2025 13:46
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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03/07/2025 16:56
Conclusão para decisão
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03/07/2025 15:58
Remessa Interna - Em Diligência - TOCRICEJUSC -> TOCRI1ECRI
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03/07/2025 15:56
Audiência - Preliminar - realizada - Local CEJUSC - Juizado Especial (Cível e Criminal) - 26/06/2025 14:30. Refer. Evento 50
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25/06/2025 22:10
Juntada - Certidão
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07/04/2025 18:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
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07/04/2025 17:51
Protocolizada Petição
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07/04/2025 11:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
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31/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
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27/03/2025 19:03
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 57
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26/03/2025 11:21
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 55
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21/03/2025 15:47
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 57
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21/03/2025 15:47
Expedido Mandado - TOGURCEMAN
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21/03/2025 15:47
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 55
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21/03/2025 15:47
Expedido Mandado - TOCRICEMAN
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21/03/2025 15:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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21/03/2025 15:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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21/03/2025 12:45
Remessa Interna - Em Diligência - TOCRI1ECRI -> TOCRICEJUSC
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21/03/2025 12:45
Lavrada Certidão
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21/03/2025 12:44
Audiência - Preliminar - designada - Local CEJUSC - Juizado Especial (Cível e Criminal) - 26/06/2025 14:30
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10/03/2025 17:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
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01/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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19/02/2025 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/12/2024 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
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10/12/2024 09:07
Remessa Interna - Outros Motivos - TOCRICEJUSC -> TOCRI1ECRI
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10/12/2024 09:06
Audiência - Preliminar - realizada - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 29/11/2024 13:00. Refer. Evento 21
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06/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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28/11/2024 21:37
Juntada - Certidão
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26/11/2024 15:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
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26/11/2024 12:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/11/2024 11:05
Protocolizada Petição
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26/11/2024 10:34
Protocolizada Petição
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26/11/2024 08:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
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21/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
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19/11/2024 16:01
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 31
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14/11/2024 22:24
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 29
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11/11/2024 15:17
Remessa Interna - Outros Motivos - TOCRI1ECRI -> TOCRICEJUSC
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11/11/2024 15:16
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 31
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11/11/2024 15:16
Expedido Mandado - TOCRICEMAN
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11/11/2024 15:16
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 29
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11/11/2024 15:16
Expedido Mandado - TOGURCEMAN
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11/11/2024 14:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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11/11/2024 14:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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08/11/2024 16:23
Remessa Interna - Outros Motivos - TOCRICEJUSC -> TOCRI1ECRI
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08/11/2024 16:22
Juntada - Certidão
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23/10/2024 13:26
Remessa Interna - Outros Motivos - TOCRSPROT -> TOCRI1ECRI
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23/10/2024 13:24
Lavrada Certidão
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16/09/2024 15:10
Remessa Interna - Outros Motivos - TOCRI1ECRI -> TOCRICEJUSC
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16/09/2024 15:09
Audiência - Preliminar - designada - Local CEJUSC - Juizado Especial (Cível e Criminal) - 29/11/2024 13:00
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13/09/2024 17:41
Despacho - Mero expediente
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29/07/2024 12:49
Conclusão para despacho
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28/07/2024 13:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
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15/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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05/07/2024 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/07/2024 17:06
Juntada - Certidão
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19/04/2024 14:06
Remessa Interna - Outros Motivos - TOCRISEUN -> TOCRSPROT
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19/04/2024 14:04
Despacho - Mero expediente
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17/04/2024 17:09
Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
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17/04/2024 17:09
Protocolizada Petição
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17/04/2024 17:02
Protocolizada Petição
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04/03/2024 20:56
Protocolizada Petição
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10/11/2023 08:40
Protocolizada Petição
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08/11/2023 10:23
Protocolizada Petição
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26/07/2023 12:01
Protocolizada Petição
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09/03/2023 12:45
Protocolizada Petição
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20/09/2022 11:50
Protocolizada Petição
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15/09/2022 12:12
Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
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15/09/2022 12:12
Distribuído por sorteio
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15/09/2022 12:12
Autuação de Inquérito
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/09/2022
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
IP - DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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