10/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 99
09/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 99
09/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0049611-16.2024.8.27.2729/TO AUTOR: MIGUEL TAVARES DA SILVAADVOGADO(A): BARBARA RUITA CZAPSKI (OAB TO010635)ADVOGADO(A): BRUNA MENESES TORRES (OAB TO010188) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de análise dos requerimentos formulados pela parte autora no evento 87, PET1, para imediata confirmação do agendamento de cirurgia ocular, a aplicação de multa diária por descumprimento, a intimação da Secretaria de Saúde para apresentar esclarecimentos e, por fim, a produção de prova pericial médica.

Conforme se extrai dos autos, a decisão liminar do evento 20.1, que determinou a realização do procedimento cirúrgico, baseou-se em um relatório médico que apontava a suspeita de neoplasia.

Contudo, em consulta realizada com médico oncologista em 03/02/2025, a suspeita foi afastada, alterando substancialmente o contexto fático que motivou a urgência inicial (evento 52, OFIC1).

Diante disso, este juízo, na decisão do evento 64.1, reconheceu a necessidade de nova avaliação, desta vez com médico oftalmologista, para confirmar a indicação cirúrgica.

A decisão anterior já indeferiu o pedido de multa e estabeleceu expressamente que, confirmada a consulta, cumpriria ao autor solicitar e apresentar o relatório médico pertinente, em observância ao ônus probatório (art. 373, I, do CPC).

A Secretaria de Saúde informou a realização da referida consulta oftalmológica em 14/04/2025 (evento 75, OFIC1), fato confirmado pela parte autora (evento 87, PET1).

Por sua vez, o autor alega que não recebeu qualquer laudo conclusivo, razão pela qual reiterou os mesmos pedidos.

O papel do Judiciário é fundamental para assegurar que os direitos à saúde e à dignidade sejam plenamente respeitados.

Contudo, a intervenção do Judiciário no fluxo do SUS deve ser cuidadosamente ponderada e limitada a situações que existam indícios claros de irregularidade ou violação dos direitos dos cidadãos.

Conforme já deliberado na decisão do evento 64, DOC1, o ônus de comprovar a necessidade do procedimento e a atual conduta terapêutica indicada na consulta médica realizada em 14/04/2025 é da parte autora.

Por conseguinte, imperioso destacar que a Lei nº 12.842/13, que dispõe sobre o exercício da medicina, elucida em seu artigo 4º: "Art. 4º São atividades privativas do médico: I - (VETADO); II - indicação e execução da intervenção cirúrgica e prescrição dos cuidados médicos pré e pós-operatórios; III - indicação da execução e execução de procedimentos invasivos, sejam diagnósticos, terapêuticos ou estéticos, incluindo os acessos vasculares profundos, as biópsias e as endoscopias; (...)" G.n.

A obtenção dos documentos médicos constitui obrigação da parte autora, salvo situações excepcionais que demonstrem a impossibilidade de acesso por meios próprios, o que não se verifica nos autos.

Ademais, a legislação brasileira assegura ao paciente o pleno direito de acessar informações de saúde que lhe digam respeito, o que está previsto na Lei n.o 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, art. 18, II)¹ 1 e no Código de Ética Médica (Resolução CFM no 2.217/2018, art. 88)².

No caso, a parte nem ao menos comprova tentativa administrativa de obter a documentação. Portanto, cabe ao autor, por iniciativa própria, solicitar diretamente à unidade hospitalar responsável pelo atendimento, no caso, o hospital HC Olhos, cópias do prontuário e o relatório/prescrição médica.

Assim, MANTENHO a posição da decisão do evento 64, DECDESPA1.

DO PEDIDO DE PERÍCIA MÉDICA Compete ao magistrado, à luz do princípio da persuasão racional, valorar e ponderar as provas, demonstrando as razões para a formação do seu convencimento, conforme disposto no art. 371 do CPC, que assim preceitua: Art. 371.

O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.

A doutrina, por sua vez, explica: A primeira inovação é que cabe ao juiz determinar a produção de provas necessárias não mais a instrução do processo, mas sim ao julgamento de mérito, o que é mais adequado, porque o objetivo da prova em geral não é a produção em si mesma, mas permitir o julgamento, que é o que norteará a decisão acerca dos requisitos para deferimento da produção. [...] Prova necessária é aquela cujo resultado alcançado pela produção tem potencialidade para contribuir na solução da questão de fato e que esta já não esteja solucionada, hipóteses em que seria inútil e protelatória. (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. [et al].Breve comentários ao novo código de processo civil - 3° ed. rev. e atual - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016.pág. 1120).

A questão controvertida nos autos consiste em confirmar se existe indicação de procedimento cirúrgico oftalmológico, cuja natureza e urgência ainda não estão definidas.

Sabe-se que, quando a solução da controvérsia exige apenas a análise documental para o deslinde da causa (como laudos e prontuários médicos como na espécie), é inviável a designação de perícia médica, cuja realização, sem qualquer necessidade, vai ao encontro do Princípio da Celeridade processual previsto no art. 5º, LXXVIII, da CRFB/88.

O juízo enquanto órgão jurisdicional, confundindo-se, nesse ato, com o magistrado, enquanto servidor público investido de jurisdição e intérprete-julgador, é o destinatário da prova (inteligência do art. 370, caput, do CPC), cabendo-o “avaliar sobre a necessidade de sua produção, indeferindo as diligências inúteis e protelatórias” (AgRg no AREsp 87.393/AM, Rel.

Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 5/3/2012).

Ainda, “o magistrado, com base no livre convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, o que não configura, em regra, cerceamento de defesa”. (AgRg no AREsp 87.393/AM, Rel.

Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 5/3/2012).

A questão controvertida dispensa a designação de prova pericial, pois a imprescindibilidade ou necessidade do procedimento cirúrgico requerido pode ser conduzida por prova técnica simplificada.

Explico. A prova técnica simplificada é uma espécie de prova científica (ao lado da prova pericial), prevista no art. 464, §§ 2º a 4º, do CPC, e caracterizada pela: (a) necessidade de um conhecimento científico ou técnico especial sobre os fatos; (b) e a menor complexidade do ponto controvertido objeto da análise (que dispensa a produção da prova pericial).

Observados os requisitos, o juiz pode substituir a produção da prova pericial pela realização da prova técnica simplificada.

Dessa forma, o processo pode ser conduzido por prova técnica simplificada como: laudo médico e laudo de solicitação de autorização de internação hospitalar (AIH), o qual deve constar o código do procedimento cirúrgico indicado, bem como confirmar sua imprescindibilidade.

No presente caso, o autor ainda não juntou aos autos documento essencial para comprovar a atual indicação cirúrgica.

Sem este elemento probatório mínimo, o pedido de perícia se mostra, no momento, prematuro e desnecessário.

Pelo exposto, indefiro, por ora, o pedido de produção de prova pericial médica.

Ante o exposto, INTIMO a parte autora, por sua procuradora, para que, em estrito cumprimento ao seu ônus probatório (art. 373, I, do CPC) e em conformidade com o já deliberado no Evento 64.1, apresente no prazo de 15 (quinze) dias, relatório médico legível e conclusivo da consulta oftalmológica realizada em 14/04/2025, ou, no mínimo, comprove ter solicitado formalmente tal documento junto à unidade de saúde e justifique a eventual impossibilidade de obtê-lo.

Sem prejuízo da determinação acima, REMETAM-SE os autos ao NAT-Jus Estadual para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se há registro no sistema de regulação do SUS de solicitação da cirurgia oftalmológica e, em caso afirmativo, indicar o ente competente e as informações que entender pertinente para elucidação da causa.

INDEFIRO o requerimento para aplicação de multa, nos termos do evento 64.1.

Após a devida intimações das partes da documentação, retornem os autos conclusos para julgamento.

Intimo.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
08/07/2025 07:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/07/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 91
20/06/2025 06:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 06:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
12/06/2025 17:12

Remessa Interna - Em Diligência - NAT -> TOPAL3FAZ
12/06/2025 17:12

Juntada - Nota Técnica - Cirurgia Oftalmológica
12/06/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 91
11/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 91
10/06/2025 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/06/2025 17:19

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL3FAZ -> NAT
09/06/2025 17:19

Decisão - Outras Decisões
09/05/2025 17:46

Conclusão para despacho
06/05/2025 17:13

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 56, 74 e 78
26/04/2025 00:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 65
25/04/2025 14:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 80
24/04/2025 15:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
24/04/2025 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
14/04/2025 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/04/2025 14:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
14/04/2025 14:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
14/04/2025 11:57

Protocolizada Petição
07/04/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 12:19

Cancelada a movimentação processual - (Evento 72 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 07/04/2025 12:18:57)
07/04/2025 11:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68, 65, 66 e 67
25/03/2025 19:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
21/03/2025 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/03/2025 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/03/2025 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/03/2025 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/03/2025 16:46

Decisão - Outras Decisões
21/03/2025 11:08

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
18/03/2025 16:09

Conclusão para despacho
17/03/2025 19:50

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 48 e 53
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
14/03/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
06/03/2025 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 19:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
27/02/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 10:06

Protocolizada Petição
24/02/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 11:29

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 45
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
18/02/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 17:06

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 38
18/02/2025 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
17/02/2025 15:19

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 40
13/02/2025 08:14

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 42
12/02/2025 17:48

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 42
12/02/2025 17:48

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
12/02/2025 17:42

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 40
12/02/2025 17:42

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
12/02/2025 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/02/2025 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/02/2025 17:28

Despacho - Mero expediente
12/02/2025 00:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
11/02/2025 16:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
10/02/2025 17:34

Conclusão para despacho
10/02/2025 10:00

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 31
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
24/01/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 10:06

Protocolizada Petição
24/01/2025 09:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
17/01/2025 18:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
08/01/2025 10:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24, 25, 21, 22 e 23
19/12/2024 18:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/12/2024 18:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/12/2024 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/12/2024 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/12/2024 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/12/2024 17:29

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
16/12/2024 20:50

Conclusão para despacho
16/12/2024 19:31

Remessa Interna - Outros Motivos - NATJUSPAL -> TOPAL3FAZ
16/12/2024 19:30

Juntada - Informações
05/12/2024 12:02

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL3FAZ -> NATJUSPAL
05/12/2024 12:02

Despacho - Mero expediente
03/12/2024 16:49

Conclusão para decisão
03/12/2024 15:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
03/12/2024 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
29/11/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 14:25

Remessa Interna - Em Diligência - NAT -> TOPAL3FAZ
29/11/2024 14:25

Juntada - Ofício Não Competência do NatJus
22/11/2024 23:04

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL3FAZ -> NAT
22/11/2024 19:03

Despacho - Mero expediente
22/11/2024 13:55

Conclusão para despacho
22/11/2024 13:53

Processo Corretamente Autuado
21/11/2024 18:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL6CIVJ para TOPAL3FAZJ)
21/11/2024 16:46

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MIGUEL TAVARES DA SILVA - Guia 5610198 - R$ 150,00
21/11/2024 16:46

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MIGUEL TAVARES DA SILVA - Guia 5610197 - R$ 230,00
21/11/2024 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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