15/07/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 73
10/07/2025 17:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
25/06/2025 15:33

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 75
24/06/2025 12:32

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 77
23/06/2025 12:28

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUDIENCIAS DA 4ª VARA CIVEL - 19/08/2025 17:00
23/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
20/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
20/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0004704-87.2023.8.27.2729/TO AUTOR: BRUNO DE MELO PINHEIROADVOGADO(A): ISABELA SANDES DEL CASTANHEL (OAB TO008889)RÉU: IDALMO LUCIO DE SOUZAADVOGADO(A): JALES COELHO VALADARES (OAB TO006231)ADVOGADO(A): LEIDLANNE PAULINO DA CUNHA (OAB TO009315) DESPACHO/DECISÃO I – RELATÓRIO Dispensado.

II – FUNDAMENTAÇÃO 1.

Do saneamento e da organização do processo Não se tratando de caso de julgamento conforme o estado do processo (art. 354, 355 e 356, do CPC), passo a proferir decisão de saneamento e organização do processo nos termos abaixo (art. 357, CPC). 2.

Das questões processuais pendentes 2.1.

Da gratuidade da justiça postula pela requerida Defiro à gratuidade da justiça a parte requerida, haja vista a presunção de sua hipossuficiência financeira, a qual, não foi elidida por outros elementos de prova em sentido contrário. 3.

Das questões de fato a serem provadas a) Vínculo entre as parte (contrato de compra e venda de veículo); b) Defeitos alegados no caminhão; c) Vícios ocultos; d) Danos materiais arcados pelo requerente e lucros cessantes deixados de serem percebidos pelo mesmo; e) Responsabilidade pela multa contratual pelo descumprimento do contrato; f) Inadimplemento contratual; g) Dever de indenizar e danos morais alegados na reconvenção. 4.

Da distribuição do ônus da prova A distribuição do ônus da prova deverá ocorrer, nos termos do caput do art. 373, do CPC, haja vista que: a) não se trata de caso em que a inversão da prova é prevista em lei; b) inexistem peculiaridades na causa que impossibilitem ou dificultem excessivamente cumprir o encargo probatório nos termos do caput; c) não vislumbro maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário; e d) não houve convenção das partes a respeito do ônus probatório (§§ 1º e 3º, art. 373, CPC).

Assim sendo, a parte autora deverá provar o fato constitutivo do seu direito; e o réu deverá provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4.1. Das provas postuladas pelas partes Parte autora: Depoimento pessoal da parte requerida e prova testemunhal (evento 59, PET1).

Parte requerida: Juntada de áudios, depoimento pessoal do requerido e prova testemunhal (evento 58, PET1). 4.1.1.

Depoimento pessoal O depoimento pessoal consiste na oitiva da própria parte, sob compromisso de dizer a verdade, para esclarecer os fatos controvertidos nos autos.

Motivo pelo qual deve ser deferido. 4.1.2.

Prova testemunhal A referida prova mostra-se pertinente para o deslinde da controvérsia, notadamente quando a matéria discutida nos autos encontra controvérsia nas alegações das partes devendo, portanto, ser deferida para apuração da verdade real. 4.1.3.

Juntada de áudios A juntada de áudios por um dos participantes, obtida de forma legal e ética, é geralmente aceita como prova em processos judiciais, especialmente em defesa própria.

Com efeito, deve ser deferida a referida prova postulada pela parte requerida. 5.

Das questões de direito relevantes para a decisão de mérito Constitui questão de direito relevante para a decisão do mérito desta causa será a ocorrência de vícios ocultos no caminhão e o descumprimento contratual capaz de responsabilizar alguma das partes litigantes. 6.

Da designação da audiência de instrução e julgamento Verifico a necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento, na qual serão colhidos os depoimentos pessoais das partes e inquiridas as testemunhas arroladas pelas partes.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto: a) Declaro saneado o presente feito; b) Resolvo as questões processuais pendentes; c) Defiro à gratuidade da justiça a parte requerida; d) Delimito as questões de fato e de direito, nos termos da fundamentação desta decisão; e) Fixo o ônus probatório, nos termos da fundamentação acima; g) Defiro o depoimento pessoal das partes; h) Defiro a prova testemunhal pleiteada por ambas as partes; i) Defiro a juntada dos áudios já realizada pela parte requerida.

Atentem-se as partes para a regra contida no art. 455, do CPC, segundo a qual cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, nos moldes do § 1º do referido artigo, dispensando-se a intimação do juízo.

A intimação da testemunha somente poderá ocorrer pela via judicial nos casos previstos no § 4º do mencionado artigo.

A inércia na realização da intimação pela parte importa desistência da inquirição da testemunha (§ 3º, do citado artigo).

A parte poderá comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 1.

Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão torna-se estável (art. 357, § 1º, CPC).

Assim sendo, intimem-se as partes para, querendo, impugnarem a presente decisão de saneamento em 5 (cinco) dias, sob pena de sua estabilização (art. 357, § 1º, CPC). 2.

Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para manifestar-se em 15 (quinze) dias.

Em seguida, conclua-se o feito para decisão. 3.

Não havendo impugnação, desde já, DECLARO estabilizada a presente decisão e, por conseguinte, DETERMINO o que segue: 4.

DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 19 de agosto de 2025, às 17 horas, a qual, conforme determinado na 359ª Sessão Ordinária do CNJ, será realizada de forma PRESENCIAL, uma vez que não se verifica, por ora, quaisquer das exceções previstas nos incisos I a VI do art. 3º da Resolução CNJ nº 354/2020 (com a redação dada pela Resolução n. 481/22) e não se trata de processo que tramita pelo procedimento do juízo 100% digital. 5.

Contudo, FACULTO às partes informarem, até 05 (cinco) dias antes da audiência, se possuem interesse na sua realização na modalidade telepresencial, devendo justificar seu pleito. 6. Havendo pedido das partes, concluam-se os autos para análise de sua conveniência e oportunidade, devendo as partes, advogados, públicos e privados, e membros do Ministério Público ficar CIENTES de que deverão comparecer à sede do juízo, em caso de indeferimento ou de falta de análise do requerimento de participação por videoconferência (art. 5º, § 3º, da citada Resolução). 7. Nos termos do art. 455, do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. 8.

DETERMINO À SECRETARIA que verifique se há: a) partes que prestarão depoimento pessoal e, em caso positivo, deverá intimá-la(s) pessoalmente para comparecer ao ato, sob pena de confesso (artigo 385, §1º, CPC); b) testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que deve ser requisitada ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir (art. 455, § 4º, III, CPC); c) testemunhas arroladas pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, as quais deverão ser intimadas pela via judicial (art. 455, § 4º, IV, CPC). 9.

Intimem-se.
18/06/2025 13:08

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 77
18/06/2025 13:08

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
18/06/2025 13:08

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 75
18/06/2025 13:08

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
17/06/2025 23:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/06/2025 23:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/06/2025 19:00

Decisão - Saneamento e Organização do processo
10/02/2025 16:01

Conclusão para despacho
29/01/2025 18:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
28/11/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 15:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
28/10/2024 17:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
28/10/2024 16:33

Juntada - Informações
06/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
26/09/2024 23:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/09/2024 23:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/09/2024 18:39

Despacho - Mero expediente
29/05/2024 13:55

Conclusão para despacho
13/05/2024 20:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
13/05/2024 18:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
08/05/2024 19:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
18/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
08/04/2024 17:28

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
08/04/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
14/02/2024 17:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
22/01/2024 14:26

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
18/01/2024 19:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
14/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
04/01/2024 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/01/2024 15:56

Protocolizada Petição
09/11/2023 14:45

Protocolizada Petição
08/11/2023 17:53

Protocolizada Petição
19/10/2023 12:09

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 18/10/2023 13:00. Refer. Evento 24
18/10/2023 11:24

Protocolizada Petição
04/10/2023 15:56

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
03/10/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
08/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
29/08/2023 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/08/2023 16:50

Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
22/08/2023 10:15

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 32
21/08/2023 15:46

Conclusão para despacho
21/08/2023 15:45

Lavrada Certidão
21/08/2023 14:30

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 32
21/08/2023 14:30

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
16/08/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
07/08/2023 14:08

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 26
03/08/2023 11:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
27/07/2023 16:13

Protocolizada Petição
22/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
12/07/2023 17:21

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
12/07/2023 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2023 13:59

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 18/10/2023 13:00
06/07/2023 15:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
06/07/2023 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
29/06/2023 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/06/2023 17:15

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
27/06/2023 15:40

Conclusão para despacho
02/06/2023 16:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
12/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
02/05/2023 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2023 15:46

Juntada - Certidão
02/05/2023 13:33

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALSECI
02/05/2023 13:32

Realizado cálculo de custas
02/05/2023 12:44

Recebidos os Autos pela Contadoria
01/05/2023 23:53

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> COJUN
27/04/2023 18:48

Decisão - Outras Decisões
18/04/2023 17:26

Conclusão para despacho
18/04/2023 10:47

Protocolizada Petição
17/04/2023 14:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
08/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/03/2023 21:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/03/2023 20:42

Despacho - Mero expediente
08/02/2023 16:30

Conclusão para despacho
08/02/2023 16:27

Processo Corretamente Autuado
07/02/2023 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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