TJTO - 0006922-26.2024.8.27.2706
1ª instância - Vara de Recuperacao Judicial de Empresas Falencias Precatorias e Juizado da Fazenda Publica - Araguaina
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 15:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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18/07/2025 15:46
Despacho - Mero expediente
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18/07/2025 09:44
Conclusão para despacho
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18/07/2025 09:44
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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13/07/2025 18:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
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09/07/2025 14:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
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09/07/2025 14:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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08/07/2025 02:46
Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
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07/07/2025 02:14
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
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07/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0006922-26.2024.8.27.2706/TO REQUERENTE: ROQUE RUI CAZAROTTOADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do PROVIMENTO Nº 02/2023/CGJUS/TO e tendo em vista o trânsito em julgado, intimo as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, requererem o que for de direito.
Destaco que, havendo honorários sucumbenciais fixados, no cumprimento de sentença o interessado deve informar na petição o NOME, CPF OU CNPJ do advogado ou sociedade de advogado para cadastro no sistema E-PROC. -
04/07/2025 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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04/07/2025 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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04/07/2025 15:19
Ato ordinatório praticado
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02/07/2025 16:38
Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOARAEPREC
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02/07/2025 16:38
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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02/07/2025 16:38
Trânsito em Julgado
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17/06/2025 10:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
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10/06/2025 20:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
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10/06/2025 20:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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09/06/2025 02:43
Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
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06/06/2025 02:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
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06/06/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0006922-26.2024.8.27.2706/TO RELATOR: Juiz LUCIANO ROSTIROLLARECORRIDO: ROQUE RUI CAZAROTTO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716) EMENTA: RECURSO INOMINADO.
FAZENDA PÚBLICA.
AÇÃO DE COBRANÇA.
PROGRESSÃO FUNCIONAL.
PAGAMENTO ADMINISTRATIVO.
CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE IPCA-E.
APLICAÇÃO A PARTIR DO EFETIVO PAGAMENTO.
SENTENÇA LIQUIDÁVEL POR CÁLCULOS.
IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I.
Caso em exame: 1.
Recurso inominado interposto pelo Estado do Tocantins contra sentença que reconheceu parcialmente valores devidos ao autor, a título de progressão funcional, considerando a aplicação de correção monetária sobre os pagamentos administrativos. 2.
O recorrente sustenta erro de cálculo, alegando que os valores pagos extrajudicialmente não foram atualizados segundo o mesmo índice aplicável ao crédito principal (IPCA-E), o que, segundo a tese recursal, acarretaria enriquecimento ilícito da parte autora.
II.
Questão em discussão: 1.
A legalidade da metodologia de cálculo adotada para atualização monetária dos valores devidos e a liquidez da sentença proferida em primeiro grau.
III.
Razões de decidir: 1.
A sentença fixou de forma clara os critérios para a futura liquidação do julgado, estando em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual não se considera ilíquida a sentença que contém os parâmetros para apuração do valor devido, exigindo apenas cálculos aritméticos (AgInt no REsp 1.817.462/AL). 2.
O Enunciado nº 32 do FONAJEF reforça a validade de decisões que contenham parâmetros de liquidação, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95. 3.
A metodologia adotada – atualização pelo IPCA-E a partir do efetivo prejuízo até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, pela SELIC, conforme a EC nº 113/2021 – está de acordo com a orientação consolidada do STF (ADI 5867 e ADCs 58 e 59). 4.
O pagamento administrativo não exclui o dever de atualização monetária, sendo vedado ao ente público transferir ao servidor o ônus da mora estatal.
IV.
Dispositivo e tese: IV.1.
Recurso inominado interposto pelo Estado do Tocantins conhecido e improvido.
Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.
IV.1.1.
Tese de julgamento: "1.
A sentença que define com clareza os critérios de cálculo é considerada líquida para fins de cumprimento. 2.
A atualização monetária deve observar o índice IPCA-E até 08/12/2021 e, a partir de então, a taxa SELIC, conforme a EC nº 113/2021 e jurisprudência do STF." IV.1.2.
Jurisprudência ou lei relevante citada: 1.
Lei nº 9.099/95, art. 46 e art. 38, parágrafo único; Enunciado nº 32 do FONAJEF; AgInt no REsp 1.817.462/AL (STJ); ADI 5867 e ADCs 58 e 59 (STF); EC nº 113/2021.
IV.2.
Recurso inominado conhecido e improvido.
ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso inominado e, no mérito, negar-lhe provimento para manter a sentença incólume.
Quanto aos honorários, com parâmetro no art. 55, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95, fixa-se à razão de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
Alerto que a interposição de recurso contra esta decisão, declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1021, §4º e 1026, §2º do CPC/15.
Publique-se.
Intime-se.
Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 26 de maio de 2025. -
05/06/2025 13:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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05/06/2025 13:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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05/06/2025 13:17
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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30/05/2025 18:01
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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12/05/2025 15:29
Juntada - Certidão
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09/05/2025 15:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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09/05/2025 15:15
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>26/05/2025 13:00</b><br>Sequencial: 29
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08/05/2025 14:49
Conclusão para julgamento
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06/05/2025 14:01
Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
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05/02/2025 15:40
Conclusão para despacho
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04/02/2025 21:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
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04/02/2025 21:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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28/01/2025 22:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
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28/01/2025 22:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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28/01/2025 17:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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28/01/2025 17:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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24/01/2025 14:08
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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18/12/2024 16:22
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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16/09/2024 16:55
Conclusão para despacho
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16/09/2024 14:28
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
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09/09/2024 17:11
Decisão - Recebimento - Recurso - Sem efeito suspensivo
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06/09/2024 12:51
Conclusão para despacho
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05/09/2024 14:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
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26/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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16/08/2024 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/08/2024 14:51
Ato ordinatório praticado
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31/07/2024 17:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
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31/07/2024 17:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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30/07/2024 16:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
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30/07/2024 16:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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26/07/2024 13:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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26/07/2024 13:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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26/07/2024 13:07
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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29/04/2024 14:21
Conclusão para julgamento
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18/04/2024 15:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
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18/04/2024 15:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
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14/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 12
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12/04/2024 10:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
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12/04/2024 10:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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04/04/2024 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/04/2024 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/04/2024 14:29
Ato ordinatório praticado
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04/04/2024 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/04/2024 14:28
Ato ordinatório praticado
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04/04/2024 11:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
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04/04/2024 11:36
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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01/04/2024 15:57
Expedida/certificada a citação eletrônica
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01/04/2024 15:57
Decisão - Outras Decisões
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01/04/2024 15:42
Conclusão para despacho
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01/04/2024 15:41
Processo Corretamente Autuado
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01/04/2024 15:36
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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28/03/2024 10:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/07/2025
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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