TJTO - 0020793-60.2023.8.27.2706
1ª instância - Vara de Recuperacao Judicial de Empresas Falencias Precatorias e Juizado da Fazenda Publica - Araguaina
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/07/2025 14:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
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14/07/2025 14:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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14/07/2025 02:33
Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
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11/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
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11/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0020793-60.2023.8.27.2706/TO REQUERENTE: POLLYANA BUENO DE OLIVEIRA LTDAADVOGADO(A): NILCELIA MALAQUIAS VIEIRA (OAB TO008677) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do PROVIMENTO Nº 02/2023/CGJUS/TO e tendo em vista o trânsito em julgado, intimo as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, requererem o que for de direito.
Destaco que, havendo honorários sucumbenciais fixados, no cumprimento de sentença o interessado deve informar na petição o NOME, CPF OU CNPJ do advogado ou sociedade de advogado para cadastro no sistema E-PROC. -
10/07/2025 12:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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10/07/2025 12:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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10/07/2025 12:16
Ato ordinatório praticado
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09/07/2025 16:25
Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TOARAEPREC
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09/07/2025 16:22
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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09/07/2025 16:21
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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08/07/2025 14:31
Decisão - Determinação - Devolução dos autos à origem
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23/06/2025 12:20
Ato ordinatório praticado
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23/06/2025 12:17
Trânsito em Julgado
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19/06/2025 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 68
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18/06/2025 10:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
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29/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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28/05/2025 00:50
Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 68
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25/05/2025 23:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 68
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21/05/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 68
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21/05/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0020793-60.2023.8.27.2706/TO RELATOR: Juiz ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZARECORRIDO: POLLYANA BUENO DE OLIVEIRA LTDA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): NILCELIA MALAQUIAS VIEIRA (OAB TO008677) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO.
JUIZADO ESPECIAL.
RECURSO INOMINADO.
AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.
IMPUGNAÇÃO GENÉRICA.
REPRODUÇÃO DA CONTESTAÇÃO.
ENUNCIADO 102 DO FONAJE.
DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.
AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Tese de julgamento: “O recurso inominado que se limita a reproduzir os argumentos da contestação, sem impugnação específica aos fundamentos da sentença, viola o princípio da dialeticidade e deve ser tido por inadmissível, nos termos do Enunciado 102 do FONAJE.” ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, mantendo a decisão monocrática do evento 52, que corretamente não conheceu do recurso inominado por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença.
Custas pelo agravante, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 09 de maio de 2025. -
19/05/2025 17:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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19/05/2025 17:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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19/05/2025 15:22
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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19/05/2025 13:22
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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29/04/2025 12:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/04/2025 16:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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28/04/2025 16:19
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 337
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21/11/2024 12:53
Conclusão para despacho
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19/11/2024 17:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
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26/10/2024 03:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
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25/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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15/10/2024 13:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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14/10/2024 19:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
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14/10/2024 16:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
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23/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
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13/09/2024 13:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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13/09/2024 13:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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13/09/2024 13:28
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento - Monocrático
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12/09/2024 13:33
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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18/07/2024 15:42
Conclusão para despacho
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18/07/2024 15:42
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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18/07/2024 15:24
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
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08/07/2024 18:07
Decisão - Recebimento - Recurso - Sem efeito suspensivo
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05/07/2024 13:33
Conclusão para despacho
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04/07/2024 18:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
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26/06/2024 22:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
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18/06/2024 22:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
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15/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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12/06/2024 17:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
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05/06/2024 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/06/2024 16:44
Ato ordinatório praticado
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05/06/2024 16:43
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 37 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'
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05/06/2024 14:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
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27/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
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17/05/2024 17:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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17/05/2024 17:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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17/05/2024 17:10
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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24/02/2024 14:03
Conclusão para julgamento
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21/02/2024 23:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
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21/02/2024 18:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
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15/02/2024 09:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
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11/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24, 26 e 27
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01/02/2024 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/02/2024 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/02/2024 12:49
Ato ordinatório praticado
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01/02/2024 12:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/02/2024 12:47
Ato ordinatório praticado
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29/01/2024 15:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
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28/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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18/12/2023 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/12/2023 18:07
Decisão - Outras Decisões
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13/12/2023 11:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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09/11/2023 12:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
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06/11/2023 16:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
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06/11/2023 14:37
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2023
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01/11/2023 12:37
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
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31/10/2023 18:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
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26/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
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23/10/2023 16:41
Conclusão para despacho
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20/10/2023 11:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
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20/10/2023 11:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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16/10/2023 15:08
Expedida/certificada a citação eletrônica
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16/10/2023 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/10/2023 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/10/2023 15:08
Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
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03/10/2023 16:38
Conclusão para despacho
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03/10/2023 16:38
Processo Corretamente Autuado
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03/10/2023 16:36
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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03/10/2023 16:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/07/2025
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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