15/07/2025 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2025 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2025 17:07

Despacho - Mero expediente
15/07/2025 12:53

Conclusão para despacho
14/07/2025 18:07

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
11/07/2025 11:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
04/07/2025 09:00

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 118
04/07/2025 08:59

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 118
03/07/2025 07:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 118
03/07/2025 07:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 118
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0028976-48.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARLETE DE FÁTIMA SILVEIRAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) ATO ORDINATÓRIO INTIMAR o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar pedido de cumprimento da(s) obrigação(ões) fixada(s) na decisão judicial transitada em julgado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que instituiu os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins.

Palmas, data registrada eletronicamente.
30/06/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 12:46

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 12:43

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TOPAL1JE
30/06/2025 12:43

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
26/06/2025 18:51

Decisão - Determinação - Devolução dos autos à origem
18/06/2025 15:06

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 15:06

Trânsito em Julgado
18/06/2025 14:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
28/05/2025 00:50

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 102
25/05/2025 23:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 102
23/05/2025 12:40

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 103 e 104
23/05/2025 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
23/05/2025 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
21/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 102
21/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0028976-48.2023.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZARECORRIDO: MARLETE DE FÁTIMA SILVEIRA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

SERVIDORA PÚBLICA.

DATAS-BASES DE 2019 A 2022.

QUITAÇÃO RECONHECIDA PARA 2019.

INEXIGIBILIDADE DE PARCELAS DOS ANOS DE 2020 E 2021.

VEDAÇÃO DO ART. 8º DA LC Nº 173/2020.

CONSTITUCIONALIDADE ATESTADA PELO STF (TEMA 1137).

EXCEÇÃO À COISA JULGADA.

ART. 535, §5º, DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Decisão proferida em sede de cumprimento de sentença que reconheceu como quitada a data-base de 2019 e manteve a execução dos valores retroativos dos anos de 2020 e 2021, com incidência da SELIC, conforme EC nº 113/2021. 2.

Recurso inominado interposto pelo Estado do Tocantins e IGEPREV, requerendo o reconhecimento da inexigibilidade das obrigações relativas às datas-bases de 2020 e 2021. 3.

Contrarrazões da parte exequente pela manutenção da decisão.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4.

Há duas questões em discussão: (i) saber se a coisa julgada impede a aplicação da tese firmada pelo STF no Tema 1137 à fase de cumprimento de sentença; (ii) saber se os valores referentes às datas-bases de 2020 e 2021 são exigíveis, à luz da vedação imposta pela LC nº 173/2020.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 5.

O pagamento da data-base de 2019 foi devidamente comprovado nos autos, não subsistindo crédito a ser executado quanto a esse período. 6.

A execução de valores entre 27/05/2020 e 31/12/2021 está vedada pelo art. 8º da LC nº 173/2020, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF no Tema 1137 (RE 1.311.742/SP), com trânsito em julgado em 04/06/2021. 7.

O art. 535, §5º, do CPC autoriza a declaração de inexigibilidade parcial do título judicial, quando fundado em norma declarada constitucional pelo STF antes do trânsito em julgado do processo. 8.

O trânsito em julgado do presente feito ocorreu em 07/03/2024, sendo legítima a aplicação da exceção prevista no art. 535, §5º, do CPC. 9.

São exigíveis os valores correspondentes a partir de 01/01/2022, conforme a Lei Estadual nº 3.900/2022.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 10.

Recurso inominado conhecido e parcialmente provido, para afastar a execução de valores relativos às datas-bases de 2020 e 2021 no período de 27/05/2020 a 31/12/2021.

Tese de julgamento: “É inexigível o cumprimento de sentença relativa a reajustes remuneratórios em período alcançado pela vedação do art. 8º da LC nº 173/2020, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF (Tema 1137), desde que o trânsito em julgado da decisão tenha ocorrido após o julgamento da tese vinculante, nos termos do art. 535, §5º, do CPC.” ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para afastar a execução de valores relativos às datas-bases de 2020 e 2021 no período compreendido entre 27/05/2020 e 31/12/2021.

Sem custas e honorários, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 09 de maio de 2025.
19/05/2025 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/05/2025 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/05/2025 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/05/2025 15:23

Juntada - Documento - Relatório e Voto
19/05/2025 13:22

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por unanimidade
29/04/2025 12:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/04/2025 16:19

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 09/05/2025 14:00 Sequencial: 324
29/10/2024 17:30

Conclusão para despacho
29/10/2024 17:29

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
29/10/2024 17:25

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
29/10/2024 13:47

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
15/10/2024 17:50

Juntada - Informações
09/09/2024 13:26

Lavrada Certidão
01/08/2024 09:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
08/07/2024 17:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
08/07/2024 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/07/2024 22:24

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 83 e 82
27/06/2024 00:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
24/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81, 82 e 83
14/06/2024 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/06/2024 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/06/2024 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/06/2024 16:42

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento em Parte
13/06/2024 14:05

Conclusão para decisão
13/06/2024 10:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
21/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
10/05/2024 12:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/05/2024 07:06

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 70 e 71
08/05/2024 20:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
29/04/2024 13:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
19/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
09/04/2024 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/04/2024 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/04/2024 15:50

Despacho - Mero expediente
09/04/2024 15:29

Conclusão para despacho
09/04/2024 15:29

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
05/04/2024 16:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
17/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
07/03/2024 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/03/2024 13:18

Despacho - Mero expediente
07/03/2024 12:36

Conclusão para despacho
07/03/2024 12:21

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TOPAL1JE
07/03/2024 12:20

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
07/03/2024 12:20

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
07/03/2024 12:20

Trânsito em Julgado
07/03/2024 10:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
15/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
09/02/2024 15:51

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 52
09/02/2024 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
09/02/2024 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
05/02/2024 12:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/02/2024 12:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/02/2024 12:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/02/2024 11:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Monocrático
03/02/2024 11:56

Autos incluídos para julgamento eletrônico
04/12/2023 16:37

Conclusão para despacho
04/12/2023 16:22

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
04/12/2023 15:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
20/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
13/11/2023 15:41

Protocolizada Petição
10/11/2023 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/11/2023 15:37

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 37
10/11/2023 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
10/11/2023 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
07/11/2023 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
07/11/2023 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
03/11/2023 11:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
31/10/2023 18:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
19/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
16/10/2023 13:12

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 30
16/10/2023 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
16/10/2023 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
09/10/2023 17:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/10/2023 17:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/10/2023 17:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/10/2023 17:41

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
05/10/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 21
04/10/2023 12:36

Conclusão para julgamento
04/10/2023 09:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
01/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20 e 21
26/09/2023 11:17

Protocolizada Petição
21/09/2023 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2023 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2023 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 13:55

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
20/09/2023 16:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
20/09/2023 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
20/09/2023 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/09/2023 10:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
04/09/2023 15:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 14:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
25/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
15/08/2023 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2023 15:03

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
11/08/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
01/08/2023 15:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/08/2023 15:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/07/2023 17:41

Despacho - Mero expediente
27/07/2023 13:12

Conclusão para despacho
27/07/2023 13:11

Processo Corretamente Autuado
26/07/2023 18:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00