TJTO - 0040449-94.2024.8.27.2729
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/07/2025 11:53
Baixa Definitiva
-
08/07/2025 13:42
Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOPAL5JE
-
08/07/2025 13:42
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
-
08/07/2025 12:42
Trânsito em Julgado
-
11/06/2025 16:23
Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
-
10/06/2025 11:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
-
10/06/2025 11:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
-
05/06/2025 13:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
-
05/06/2025 13:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
-
04/06/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
-
04/06/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0040449-94.2024.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIORRECORRIDO: CINTIA GUEDES BRAGANÇA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): TEREZA CRISTINA IBIAPINA DA ROCHA ARAUJO (OAB TO04510B)ADVOGADO(A): EDUARDA MARIA IBIAPINA DA ROCHA COELHO (OAB TO005081) EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.
RECURSO INOMINADO.
MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDORES ESTADUAIS.
MEDIDA PROVISÓRIA CONVERTIDA EM LEI TEMPESTIVAMENTE.
SUSPENSÃO DO PRAZO DA SESSÃO LEGISLATIVA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I.
Caso em exame 1.
Recurso inominado interposto pelo ente público em face de sentença que julgou procedente o pedido de restituição de valores descontados a título de contribuição previdenciária, sob o fundamento de que a majoração da alíquota de 11% a 14% não observou as regras constitucionais. II.
Questão em discussão 2.
A questão em discussão consiste em analisar: (i) a legalidade do aumento da alíquota de contribuição previdenciária de 11% para 14%; e (ii) a conversão da medida provisória em lei dentro do prazo constitucional.
III.
Razões de decidir 3.1 A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins editou o Ato da Presidência nº 17/2020, prorrogando o início das sessões legislativas do segundo semestre para o dia 01/09/2020, em razão da pandemia do Covid-19. 3.2 A Medida Provisória nº 19/2020, apesar de ter sido editada no dia 28/07/2020, somente foi apresentada na Assembleia Legislativa no dia 01/09/2020, data em que se iniciou a sessão legislativa do segundo semestre de 2020. 3.3.
A conversão da Medida Provisória n.º 19/2020 na Lei Estadual n.º 3.736/2020 foi realizada tempestivamente, observando-se a suspensão do prazo durante o recesso legislativo e a prorrogação do início das sessões em razão da pandemia. 3.4 Considerando que a legislação estadual foi editada tempestivamente, não há o que se falar ilegalidade na cobrança da contribuição previdenciária no valor de 14%.
IV.
Dispositivo e tese 4.1 Recurso conhecido e provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais.
Tese de julgamento: A Medida Provisória nº 19/2020, que majorou a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores públicos do Estado do Tocantins, foi convertida na Lei Estadual nº 3.736/2020 tempestivamente, não havendo ilegalidade na cobrança do valor de 14%.
ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso, e no mérito, DAR PROVIMENTO, reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais.
Sem custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 26 de maio de 2025. -
03/06/2025 14:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
03/06/2025 14:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
02/06/2025 16:19
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
-
29/05/2025 15:51
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
-
12/05/2025 16:10
Juntada - Certidão
-
09/05/2025 15:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
09/05/2025 15:20
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>26/05/2025 13:00</b><br>Sequencial: 323
-
08/05/2025 15:20
Conclusão para julgamento
-
06/05/2025 18:42
Decisão - Outras Decisões
-
01/04/2025 17:03
Conclusão para despacho
-
01/04/2025 17:02
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
-
31/03/2025 13:53
Recebido os autos
-
25/03/2025 12:45
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
-
24/03/2025 20:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
-
10/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
-
28/02/2025 13:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
26/02/2025 21:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
-
26/02/2025 21:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
-
26/02/2025 12:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
-
26/02/2025 12:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
-
24/02/2025 11:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
24/02/2025 11:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
21/02/2025 22:42
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
-
04/02/2025 15:22
Conclusão para julgamento
-
28/01/2025 16:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
-
23/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
-
13/12/2024 12:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
12/12/2024 18:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
-
12/12/2024 18:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
10/12/2024 21:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
-
10/12/2024 21:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
-
10/12/2024 17:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
10/12/2024 17:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
09/12/2024 16:41
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
-
06/12/2024 15:39
Conclusão para julgamento
-
05/12/2024 21:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
-
05/12/2024 21:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
03/12/2024 14:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
26/11/2024 10:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
-
22/11/2024 10:01
Protocolizada Petição
-
22/11/2024 10:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
-
15/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
-
05/11/2024 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/11/2024 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/11/2024 22:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
-
02/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
-
23/10/2024 13:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
21/10/2024 20:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
-
21/10/2024 20:54
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
16/10/2024 15:01
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
15/10/2024 19:38
Despacho - Determinação de Citação
-
30/09/2024 12:45
Conclusão para despacho
-
30/09/2024 12:43
Processo Corretamente Autuado
-
26/09/2024 16:51
Protocolizada Petição
-
26/09/2024 16:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/07/2025
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0002940-67.2025.8.27.2706
Julio Cezar Pettersen
Danilo Carvalho Barros
Advogado: Laryssa Emily Sena
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 29/01/2025 22:21
Processo nº 0011127-29.2024.8.27.2729
Marquezan Correia Carvalho Lima
Estado do Tocantins
Advogado: Kledson de Moura Lima
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 02/07/2025 13:33
Processo nº 0001350-60.2022.8.27.2706
Estado do Tocantins
Rodrigo Costa Feitosa
Advogado: Micheline Rodrigues Nolasco Marques
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 26/01/2022 10:07
Processo nº 0019181-81.2024.8.27.2729
Pedro Henrique Venancio Mota
Windsor Administracao de Hoteis e Servic...
Advogado: Michelle Camarov Negri Benzecry
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 05/03/2025 14:47
Processo nº 0007404-55.2025.8.27.2700
Marisa Wagner
Banco do Brasil S/A
Advogado: Paulo Rocha Barra
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 09/05/2025 23:40