16/07/2025 15:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 156
14/07/2025 09:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 157
14/07/2025 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
11/07/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 156
10/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 156
10/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0039090-46.2023.8.27.2729/TORELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONIREQUERENTE: NAIR ATAIDES MENDESADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 154 - 07/07/2025 - Conta AtualizadaEvento 153 - 07/07/2025 - Conta Atualizada
09/07/2025 14:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 156
09/07/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 14:19

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
07/07/2025 14:18

Conta Atualizada
07/07/2025 14:18

Conta Atualizada
25/06/2025 09:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 136
20/06/2025 04:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
11/06/2025 14:53

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/06/2025 13:29

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
11/06/2025 13:26

Despacho - Mero expediente
10/06/2025 15:56

Conclusão para despacho
10/06/2025 10:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 137
10/06/2025 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
09/06/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 136
08/06/2025 17:00

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
08/06/2025 16:59

Juntada - Certidão
06/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 136
06/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0039090-46.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: NAIR ATAIDES MENDESADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Foi certificado o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos acerca da impugnação oferecida pela parte devedora, a qual fixou obrigação de pagar quantia certa à devedora Fazenda Pública, operando-se a coisa julgada.

A Lei 12.153/2009 em seu artigo 13 dispõe: Art. 13.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3º do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

O julgado contém a indicação certa do valor da obrigação de pagar, cumprindo o disposto nos artigos 38, § único e 52, primeira parte, ambos da Lei n.9.099/1995, c/c os artigos 13 e 27 da Lei n. 12.153/2009.

Acerca da forma de pagamento das condenações impostas à Fazenda Pública, a Presidência do TJTO publicou a Portaria 2673/2024: Art. 49.

As Requisições Judiciais de Pagamento da Obrigação de Pequeno Valor (ROPV) emitidas em face das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal serão expedidas e processadas pelo próprio juízo da execução de primeiro grau, sem remessa ao Tribunal de Justiça, sendo requisitada diretamente à fazenda pública devedora, conforme dispõem os arts. 47 a 50 da Resolução n.º 303, de 2019, do CNJ. § 1º Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo com relação aos honorários contratuais, cessão e penhora, cujo montante integrará o crédito principal; e II – o teto limite da ROPV deve observar a legislação vigente na data do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento, vedada a aplicação retroativa de lei superveniente estabelecendo novo teto limite.

III – quando o teto for fixado em salários mínimos, o valor a ser adotado deve ser aquele do salário mínimo vigente na data da expedição da ROPV.

IV – quando o teto for fixado pelo maior benefício do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, o valor a ser adotado deve ser o vigente à época da expedição da ROPV. § 2º Inexistindo lei do Ente, ou em caso de não observância do disposto no § 4º do art. 100 da Constituição da República, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a Fazenda Federal (art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001); II – 10 (dez) salários-mínimos para o Estado do Tocantins (Lei Complementar Estadual n.º 69, de 17 de novembro de 2010); e III – 30 (trinta) salários-mínimos ou o valor estipulado pela legislação local, se devedora for a Fazenda Pública Municipal, não podendo ser inferior ao do maior benefício do Regime Geral da Previdência Social (RGPS).

O Município de Palmas editou a Lei n.º 2861/2023, a qual diz: Art. 1º Fica definido no âmbito do Município de Palmas–TO, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 62, de 9 de dezembro de 2009, o valor total atualizado de até 15 (quinze) salários mínimos para pagamento das obrigações de pequeno valor, decorrente de créditos oriundos de decisão judicial transitada em julgado. (NR) Ante o exposto, na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 c/c Portaria 2673/2024 da Presidência do TJTO, observando-se o valor da condenação, expeça-se em favor da parte credora ofício precatório ou requisição de pequeno valor, observando os requisitos, forma e informações necessárias contidas na normativa interna.

Lembro que o devedor deverá ser intimado, antes da expedição da ordem de pagamento, para no prazo de 10 (dez) dias, informar a existência ou não de retenções, indicando seu valor, nos termos do art. 6º, inc.

XVII, § 9º da Portaria n.º 2673/2024-TJTO.

Existindo pedido de destaque de honorários contratuais, na forma do artigo 23 da Portaria 2673/2024 do TJTO, juntado o respectivo contrato firmado entre o advogado com a parte credora, deve se proceder a sua anotação no ofício precatório para depois, no momento da expedição do alvará, ser observada sua reserva e pagamento em separado.

A COJUN deve observar que existindo valores relativos a juros apurados anteriormente à 08/12/2021, os mesmos devem ser destacados do principal no momento de se realizar a atualização monetária pela SELIC, sendo somados ao final.

Ao presente não se aplica orientação administrativa em contrário.

No caso de requisição de pequeno valor, o pagamento deverá ocorrer em até 60 (sessenta dias), contados da entrega do pedido.

Caso ele não ocorra dentro desse prazo, devidamente certificado nos autos, deverá vir concluso para se proceder ao sequestro do valor, independentemente da oitiva da Fazenda Pública (artigo 13, §1º da Lei 12.153/2009).

Feito o depósito judicial, certificado nos autos, volte conclusos para determinar a expedição do alvará em favor da parte credora.

P.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas – TO, data certificada pelo sistema
05/06/2025 12:39

Recebidos os Autos pela Contadoria
05/06/2025 09:24

Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALJEC -> COJUN
05/06/2025 09:24

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 09:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2025 09:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/06/2025 17:24

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
04/06/2025 17:03

Conclusão para decisão
04/06/2025 17:02

Trânsito em Julgado
03/06/2025 16:46

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
03/06/2025 09:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
14/05/2025 14:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127
14/05/2025 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
08/05/2025 11:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/05/2025 11:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/05/2025 18:27

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
25/04/2025 15:23

Conclusão para decisão
25/04/2025 15:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
02/04/2025 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/04/2025 09:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
18/02/2025 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/02/2025 13:52

Despacho - Mero expediente
14/02/2025 12:57

Conclusão para despacho
14/02/2025 12:57

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
13/02/2025 09:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
12/02/2025 00:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
28/01/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 14:12

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 15:29

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOPAL1JE
24/01/2025 15:29

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
24/01/2025 15:29

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
24/01/2025 15:29

Trânsito em Julgado
24/01/2025 09:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
05/12/2024 18:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
05/12/2024 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
29/11/2024 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/11/2024 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/11/2024 22:07

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento
27/11/2024 20:05

Autos incluídos para julgamento eletrônico
20/08/2024 14:55

Conclusão para decisão
19/08/2024 20:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
22/07/2024 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
22/07/2024 15:23

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 64, 66, 67, 70, 71, 72, 74, 78 e 80
30/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64, 66, 67, 70, 71, 72, 74, 78 e 80
25/06/2024 20:31

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 65, 68, 69, 73, 75, 76, 77, 79 e 81
25/06/2024 20:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
25/06/2024 20:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
25/06/2024 20:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
25/06/2024 20:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
25/06/2024 20:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
25/06/2024 20:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
25/06/2024 20:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
25/06/2024 20:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
25/06/2024 20:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
20/06/2024 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2024 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2024 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2024 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2024 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2024 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2024 13:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2024 13:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2024 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2024 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2024 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2024 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2024 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2024 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2024 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2024 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2024 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2024 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/06/2024 19:41

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
17/06/2024 20:06

Juntada - Documento - Relatório e Voto
14/06/2024 16:42

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
27/05/2024 15:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2024 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
24/05/2024 13:02

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 07/06/2024 14:00 Sequencial: 66
22/05/2024 12:23

Conclusão para julgamento
21/05/2024 19:40

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
25/03/2024 17:30

Conclusão para despacho
25/03/2024 17:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
20/03/2024 14:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
15/03/2024 12:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
29/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
24/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
19/02/2024 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2024 13:43

Juntada - Guia Gerada - Agravo - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5399186 - R$ 24,00
19/02/2024 13:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
19/02/2024 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
14/02/2024 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
14/02/2024 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
14/02/2024 09:55

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Monocrático
12/02/2024 09:08

Autos incluídos para julgamento eletrônico
05/02/2024 12:44

Conclusão para despacho
05/02/2024 12:44

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
05/02/2024 12:34

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
05/02/2024 09:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
05/02/2024 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
31/01/2024 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
31/01/2024 11:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
31/01/2024 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
26/01/2024 19:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
26/01/2024 19:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
23/01/2024 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/01/2024 12:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/01/2024 11:47

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
18/01/2024 12:47

Conclusão para julgamento
11/01/2024 09:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
20/12/2023 05:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 02:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
19/12/2023 02:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
17/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
12/12/2023 09:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
12/12/2023 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
07/12/2023 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 13:08

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
06/12/2023 17:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
06/12/2023 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
06/12/2023 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 12:46

Lavrada Certidão
06/12/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
06/11/2023 15:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
01/11/2023 11:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 18:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
20/10/2023 08:42

Protocolizada Petição
19/10/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/10/2023 15:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/10/2023 14:57

Despacho - Mero expediente
09/10/2023 14:54

Conclusão para despacho
09/10/2023 14:49

Processo Corretamente Autuado
06/10/2023 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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