TJTO - 0053833-27.2024.8.27.2729
1ª instância - 2ª Vara Criminal - Palmas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/06/2025 16:01
Juntada - Outros documentos
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12/06/2025 14:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
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06/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
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05/06/2025 21:45
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 92 e 95
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05/06/2025 21:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
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28/05/2025 02:18
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 92
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27/05/2025 17:21
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 95
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27/05/2025 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/05/2025 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/05/2025 17:00
Juntada - Informações
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26/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 92
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26/05/2025 00:00
Intimação
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Nº 0053833-27.2024.8.27.2729/TO RÉU: FABRICIO PEREIRA CARDOSOADVOGADO(A): SANDRO MARINS DA SILVA (OAB TO011931) ATO ORDINATÓRIO Procedo à intimação do patrono do acusado para que apresente as contrarrazões no prazo legal. -
23/05/2025 08:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/05/2025 08:43
Ato ordinatório praticado
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01/05/2025 00:12
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 88
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21/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
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11/04/2025 14:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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11/04/2025 13:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
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08/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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27/03/2025 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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27/03/2025 17:07
Decisão - Recebimento - Recurso - Com efeito suspensivo
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14/03/2025 15:31
Conclusão para decisão
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14/03/2025 14:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
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10/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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05/03/2025 13:29
Lavrada Certidão
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01/03/2025 09:02
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 68
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28/02/2025 22:18
Remessa Interna - Outros Motivos - TOCENALV -> TOPAL2CRI
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28/02/2025 22:17
Juntada - Certidão
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28/02/2025 16:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
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28/02/2025 16:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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28/02/2025 15:11
Alterada a parte - Situação da parte FABRICIO PEREIRA CARDOSO - CONDENADO - SOLTO
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28/02/2025 15:02
Remessa Interna - devolução da Unidade para a CPE
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28/02/2025 15:01
Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2CRI -> TOCENALV
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28/02/2025 15:00
Expedido Alvará de Soltura
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28/02/2025 14:44
Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
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28/02/2025 14:36
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 68<br>Oficial: REGINALDO DE SOUZA MANRIQUE (por substituição em 28/02/2025 14:51:30)
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28/02/2025 14:36
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
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28/02/2025 14:34
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 62
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28/02/2025 14:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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28/02/2025 14:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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28/02/2025 14:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença - URGENTE
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28/02/2025 14:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença - URGENTE
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28/02/2025 14:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença - URGENTE
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28/02/2025 13:27
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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26/02/2025 14:52
Conclusão para julgamento
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26/02/2025 14:10
Despacho - Mero expediente
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25/02/2025 17:16
Audiência - de Instrução - realizada - Local 2ª Vara Criminal - 25/02/2025 15:30. Refer. Evento 21
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25/02/2025 15:04
Conclusão para despacho
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24/02/2025 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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24/02/2025 15:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
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24/02/2025 15:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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24/02/2025 14:32
Decisão - Outras Decisões
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24/02/2025 13:36
Conclusão para despacho
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21/02/2025 16:14
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALPROT -> CPECENTRALCRIM
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21/02/2025 15:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
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21/02/2025 15:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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21/02/2025 15:15
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 23
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21/02/2025 14:24
Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALCRIM -> TOPALPROT
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20/02/2025 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/02/2025 17:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
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20/02/2025 17:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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20/02/2025 16:19
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 27
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20/02/2025 14:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
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20/02/2025 14:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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20/02/2025 13:27
Juntada - Informações
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20/02/2025 11:01
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 25
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19/02/2025 17:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
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19/02/2025 17:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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19/02/2025 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/02/2025 17:20
Expedido Ofício
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19/02/2025 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/02/2025 16:38
Cancelada a movimentação processual - (Evento 30 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 19/02/2025 16:30:05)
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19/02/2025 16:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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19/02/2025 16:34
Expedido Ofício
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19/02/2025 16:30
Expedido Ofício
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19/02/2025 16:28
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 27
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19/02/2025 16:28
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
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19/02/2025 16:28
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 25
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19/02/2025 16:28
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
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19/02/2025 16:28
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 23<br>Oficial: REGINALDO DE SOUZA MANRIQUE (por substituição em 19/02/2025 16:34:59)
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19/02/2025 16:28
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
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19/02/2025 13:39
Despacho - Mero expediente
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18/02/2025 17:58
Audiência - de Instrução - designada - Local 2ª Vara Criminal - 25/02/2025 15:30
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18/02/2025 17:50
Conclusão para despacho
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18/02/2025 17:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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18/02/2025 17:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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18/02/2025 17:06
Decisão - Recebimento - Denúncia
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14/02/2025 17:27
Conclusão para decisão
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14/02/2025 16:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
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11/02/2025 20:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
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10/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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31/01/2025 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/01/2025 23:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
-
20/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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10/01/2025 12:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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21/12/2024 13:19
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 6
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19/12/2024 16:56
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 6
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19/12/2024 16:55
Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
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16/12/2024 15:13
Despacho - Mero expediente
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13/12/2024 16:12
Alterada a parte - Situação da parte FABRICIO PEREIRA CARDOSO - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
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13/12/2024 15:51
Conclusão para decisão
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13/12/2024 15:50
Processo Corretamente Autuado
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13/12/2024 14:16
Distribuído por dependência - Número: 00504547820248272729/TO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/12/2024
Ultima Atualização
27/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ALVARÁ • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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