TJTO - 0003635-41.2023.8.27.2722
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Marco Villas Boas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/11/2024 17:20
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOGUR1EFAZ
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04/11/2024 16:50
Trânsito em Julgado
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08/10/2024 16:40
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 79
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16/09/2024 20:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
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16/09/2024 10:47
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 78
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24/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79
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14/08/2024 16:58
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80
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14/08/2024 16:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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14/08/2024 10:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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14/08/2024 10:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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14/08/2024 10:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/08/2024 19:15
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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13/08/2024 19:15
Decisão - Não-Admissão - Recurso Especial - Presidente ou Vice-Presidente
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06/08/2024 16:33
Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
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06/08/2024 16:33
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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06/08/2024 16:27
Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
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06/08/2024 15:50
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68
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16/07/2024 16:26
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67
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26/06/2024 20:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
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23/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
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13/06/2024 15:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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13/06/2024 15:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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12/06/2024 12:35
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI02 -> SREC
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21/05/2024 17:02
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59
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20/05/2024 21:34
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58
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15/05/2024 15:50
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57
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08/05/2024 19:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
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29/04/2024 13:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
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20/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57, 58 e 59
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10/04/2024 10:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/04/2024 10:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/04/2024 10:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/04/2024 17:50
Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02
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01/04/2024 17:50
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
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23/03/2024 10:21
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
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23/03/2024 10:14
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade
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22/03/2024 18:27
Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02
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22/03/2024 18:27
Juntada - Documento - Voto
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04/03/2024 12:48
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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23/02/2024 12:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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23/02/2024 12:59
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>12/03/2024 00:00</b><br>Sequencial: 19
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05/02/2024 17:49
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
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05/02/2024 17:49
Juntada - Documento - Relatório
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02/02/2024 13:20
Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
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01/02/2024 21:44
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38
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18/12/2023 23:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023 até 19/01/2024
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11/12/2023 08:54
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 27 e 39
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08/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
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28/11/2023 20:12
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25
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28/11/2023 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/11/2023 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/11/2023 13:57
Remessa Interna - SGB11 -> CCI02
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28/11/2023 13:57
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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27/11/2023 14:05
Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
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27/11/2023 14:02
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
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24/11/2023 15:53
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28
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20/11/2023 16:48
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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13/11/2023 17:03
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 08/12/2023
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08/11/2023 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
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06/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 26, 27 e 28
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27/10/2023 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/10/2023 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/10/2023 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/10/2023 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/10/2023 15:51
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB11 -> CCI02
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27/10/2023 15:51
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Monocrático
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24/10/2023 17:57
Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
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23/10/2023 22:21
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
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12/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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02/10/2023 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/10/2023 14:46
Remessa Interna - SGB11 -> CCI02
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02/10/2023 14:46
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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25/09/2023 15:06
Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
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23/09/2023 17:25
Remessa Interna - NUGEPAC -> CCI02
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23/09/2023 17:17
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Grupo de Representativos
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22/09/2023 21:17
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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18/07/2023 15:13
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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17/07/2023 17:37
Remessa Interna - CCI02 -> NUGEPAC
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03/07/2023 18:15
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
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03/07/2023 15:18
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
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12/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
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02/06/2023 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/06/2023 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/06/2023 15:12
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB11 -> CCI02
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01/06/2023 15:12
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Especial repetitivo
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29/05/2023 21:20
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB07 para GAB11)
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29/05/2023 17:33
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
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29/05/2023 14:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/11/2024
Ultima Atualização
16/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ciência • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
RECURSO ESPECIAL • Arquivo
Ciência • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
Ciência • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
Ciência • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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