TJTO - 0011576-90.2023.8.27.2706
1ª instância - Vara de Recuperacao Judicial de Empresas Falencias Precatorias e Juizado da Fazenda Publica - Araguaina
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/07/2025 11:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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15/07/2025 11:33
Despacho - Mero expediente
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14/07/2025 17:13
Conclusão para despacho
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14/07/2025 17:11
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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24/06/2025 10:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
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24/06/2025 10:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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23/06/2025 14:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
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20/06/2025 03:06
Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 78
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18/06/2025 02:31
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 78
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17/06/2025 18:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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17/06/2025 18:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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17/06/2025 18:28
Ato ordinatório praticado
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13/06/2025 12:58
Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TOARAEPREC
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13/06/2025 12:58
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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13/06/2025 12:58
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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13/06/2025 12:58
Trânsito em Julgado
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13/06/2025 12:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
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02/06/2025 16:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
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29/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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28/05/2025 00:50
Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 65
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25/05/2025 23:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 65
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21/05/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 65
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21/05/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0011576-90.2023.8.27.2706/TO RELATOR: Juiz ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZARECORRIDO: LAURIETE PARENTE DA SILVA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): THAYS COELHO MOREIRA (OAB TO009516)ADVOGADO(A): SUZANA COELHO MOREIRA TORQUATO (OAB TO009182)ADVOGADO(A): SUZANA COELHO MOREIRA TORQUATO DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
VALOR IRRISÓRIO DA CONDENAÇÃO.
APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º, DO CPC.
ARBITRAMENTO POR EQUIDADE.
EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, para reconhecer o erro material na fixação dos honorários advocatícios e arbitrar a verba sucumbencial em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no art. 85, §8º, do CPC, em substituição ao critério percentual anteriormente adotado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 09 de maio de 2025. -
19/05/2025 17:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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19/05/2025 17:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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19/05/2025 15:26
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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19/05/2025 14:02
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração - por unanimidade
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07/05/2025 20:47
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
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28/04/2025 14:58
Deliberado em Sessão - Retirado
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09/04/2025 02:20
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
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31/03/2025 14:46
Protocolizada Petição
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26/07/2024 16:49
Protocolizada Petição
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26/07/2024 16:49
Protocolizada Petição
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12/06/2024 10:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
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06/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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27/05/2024 16:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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27/05/2024 16:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
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24/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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17/05/2024 16:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
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17/05/2024 16:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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14/05/2024 18:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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14/05/2024 18:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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14/05/2024 17:41
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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13/05/2024 15:30
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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13/05/2024 15:02
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Colegiado - por unanimidade
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19/04/2024 15:39
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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18/04/2024 13:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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18/04/2024 13:29
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>03/05/2024 14:00</b><br>Sequencial: 304
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07/12/2023 15:25
Conclusão para despacho
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07/12/2023 15:21
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
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30/11/2023 15:40
Decisão - Recebimento - Recurso - Sem efeito suspensivo
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30/11/2023 08:26
Conclusão para despacho
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28/11/2023 16:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
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20/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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10/11/2023 07:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/11/2023 07:08
Ato ordinatório praticado
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10/11/2023 07:08
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 32 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'
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09/11/2023 12:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
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06/11/2023 14:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2023
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01/11/2023 16:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
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01/11/2023 12:52
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
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31/10/2023 18:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
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27/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
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17/10/2023 16:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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17/10/2023 16:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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17/10/2023 16:53
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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18/09/2023 16:19
Conclusão para julgamento
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12/09/2023 14:48
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 17
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09/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 17
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01/09/2023 10:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
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01/09/2023 10:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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30/08/2023 09:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/08/2023 09:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/08/2023 09:05
Ato ordinatório praticado
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30/08/2023 09:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/08/2023 09:05
Ato ordinatório praticado
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08/08/2023 13:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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06/07/2023 09:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
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05/07/2023 12:57
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
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03/07/2023 14:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
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26/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8
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16/06/2023 11:26
Expedida/certificada a citação eletrônica
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16/06/2023 11:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/06/2023 11:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/06/2023 11:26
Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
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29/05/2023 16:42
Conclusão para despacho
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29/05/2023 16:42
Processo Corretamente Autuado
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29/05/2023 16:39
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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29/05/2023 14:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/06/2025
Ultima Atualização
15/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
MANIFESTAÇÃO • Arquivo
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
Ciência • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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