18/07/2025 15:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/07/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
18/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0006993-22.2025.8.27.2729/TO AUTOR: KENISE LORRAYNE COSTA SOUZA REISADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225) DESPACHO/DECISÃO Para a concessão de tutela de urgência, o art. 300 do Código de Processo Civil exige a caracterização de dois requisitos: a probabilidade de direito e o perigo de dano ou de resultado útil ao processo.

No caso em tela, não vislumbro, por ora, quaisquer dos requisitos, pelas razões a seguir expostas.

Da leitura da petição inicial verifica-se que o direito em discussão gira em torno da obrigação ou não da Administração Pública em proceder a nomeação de candidato em concurso público, classificado dentro do cadastro de reserva, mas que, em virtude da existência de um contrato temporário, alega possuir direito subjetivo à nomeação.

Pois bem.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no dia 09/12/2015, fixou tese de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 837.311/PI, de relatoria do Ministro Luiz Fux, em que se discutiu acerca do direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, nos seguintes termos: "O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato.

Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima." Consoante se vê, o surgimento de novas vagas ou abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital.

Existem, no entanto, algumas ressalvas a essa regra geral.

De acordo com a terceira hipótese, só haverá direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado quando preenchidos cumulativamente estes dois requisitos: 1) surgirem novas vagas; e 2) houver a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da Administração.

No caso em tela, verifica-se que a parte autora foi classificada em segunda colocação no concurso publico do Ministério Público - Edital nº 1 – MPTO, de 03 de janeiro de 2024 - concorrendo ao cargo de Analista Ministerial Especializado – Área de atuação: Biblioteconomia.

Nota-se fortes indícios da existência de um contrato temporário para o exercício da mesma função em Biblioteconomia, ocupado por Cacilda Martins Madureira, desde 2021.

Contudo, não se verifica nos autos informação se dentre as vagas disponíveis para o local escolhido pela candidata e previstas no PCCR do Ministério Público do Estado do Tocantins há contratos temporários, o que é indispensável para o provimento da liminar, pois, para que seja configurado a preterição necessário que a vaga preterida esteja prevista em Lei.

Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial.

Cite-se a parte requerida para apresentar resposta no prazo legal, sob pena dos efeitos processuais pertinentes.

Se a parte requerida alegar quaisquer das matérias elencadas no art. 337 do CPC, ouça-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, INTIMEM-SE as partes a indicarem, motivadamente as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência com os fatos a serem demonstrados ou, do contrário, requererem o julgamento antecipado da lide.

No ensejo, deverão, sob pena de preclusão : arrolar as testemunhas (se for o caso), qualificando-as; indicar as pessoas que pretendem ouvir em depoimento pessoal (se for o caso), especificando, quando pessoa jurídica, o nome e o cargo; se pretendem prova pericial, especificar o tipo (art. 464, CPC).

ADVIRTAM-SE as partes que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido.

Intimem-se.

Cumpra-se.
17/07/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 11:26

Despacho - Mero expediente
07/07/2025 14:59

Conclusão para despacho
25/06/2025 18:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
20/06/2025 06:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
11/06/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
10/06/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
10/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0006993-22.2025.8.27.2729/TO AUTOR: KENISE LORRAYNE COSTA SOUZA REISADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225) DESPACHO/DECISÃO Sobre a preliminar de ilegitimidade do Ministério Público, manifeste-se a parte autora em 10 dias, em obediência ao que dispõe o art. 10 do CPC.

Após, venham os autos conclusos no localizador CLS INICIAL URGENTE.
09/06/2025 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/06/2025 14:44

Despacho - Mero expediente
04/06/2025 13:21

Conclusão para despacho
30/05/2025 15:57

Protocolizada Petição
29/05/2025 16:23

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 14
19/05/2025 14:07

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 14
19/05/2025 14:07

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
19/05/2025 13:31

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ESTADO DO TOCANTINS - EXCLUÍDA
16/05/2025 14:31

Despacho - Mero expediente
09/05/2025 13:52

Conclusão para despacho
17/03/2025 17:14

Protocolizada Petição
14/03/2025 13:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
20/02/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 12:19

Despacho - Mero expediente
17/02/2025 13:08

Conclusão para decisão
17/02/2025 13:06

Processo Corretamente Autuado
17/02/2025 11:03

Juntada - Guia Gerada - Taxas - KENISE LORRAYNE COSTA SOUZA REIS - Guia 5661515 - R$ 3.016,00
17/02/2025 11:03

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - KENISE LORRAYNE COSTA SOUZA REIS - Guia 5661514 - R$ 1.516,40
17/02/2025 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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