30/05/2025 02:39

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
29/05/2025 17:38

Conclusão para despacho
29/05/2025 17:35

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 63 e 64
29/05/2025 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
29/05/2025 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
29/05/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
29/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0008051-94.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: MARIA LUIZA MACIEL SILVEIRA (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos)) (AUTOR)ADVOGADO(A): JOÃO PAULO SILVEIRA (OAB TO011387)RECORRENTE: JACIANNY AMARAL MACIEL SILVEIRA (Pais) (AUTOR)ADVOGADO(A): FABIAN KALINI SILVEIRA (OAB TO011491)ADVOGADO(A): JOÃO PAULO SILVEIRA (OAB TO011387) DESPACHO/DECISÃO Verifico que, embora tenha solicitado os benefícios da assistência judiciária gratuita, a parte recorrente não apresentou a declaração de insuficiência de recursos, tampouco juntou documentos que comprovem sua renda, despesas ou a alegada hipossuficiência financeira.

Nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

De forma complementar, o art. 99, § 2º, do CPC autoriza o juiz a exigir comprovação do estado de hipossuficiência antes de apreciar o pedido de gratuidade. É importante esclarecer que a simples declaração de insuficiência de recursos, assinada pela parte interessada, gera uma presunção relativa de hipossuficiência, que pode ser afastada se houver elementos que indiquem capacidade financeira diversa.

Nesse caso, é imprescindível que a parte interessada apresente documentos que confirmem sua alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício.

Diante do exposto, DETERMINO a intimação da parte recorrente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresente a declaração de insuficiência de recursos e comprove a sua hipossuficiência financeira, por meio de documentos pertinentes, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos para apreciação.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

CIBELE MARIA BELLEZIA Juíza Relatora
28/05/2025 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2025 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2025 14:13

Despacho - Requisição de Informações - Monocrático
25/02/2025 20:18

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 54
22/10/2024 19:12

Protocolizada Petição
18/10/2024 14:54

Conclusão para despacho
18/10/2024 14:53

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
17/10/2024 15:11

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
17/10/2024 15:11

Lavrada Certidão
17/10/2024 11:58

Protocolizada Petição
27/09/2024 13:39

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
25/09/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46
24/09/2024 22:30

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 48 e 47
16/09/2024 21:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
10/09/2024 21:12

Protocolizada Petição
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46, 47 e 48
28/08/2024 19:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/08/2024 19:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/08/2024 19:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/08/2024 19:04

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
21/08/2024 11:02

Protocolizada Petição
20/08/2024 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
09/08/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
07/08/2024 22:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
02/08/2024 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
01/08/2024 23:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
25/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34, 35 e 36
15/07/2024 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/07/2024 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/07/2024 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/07/2024 16:55

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
20/06/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
18/06/2024 23:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
18/06/2024 14:04

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 26
16/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24, 25 e 26
13/06/2024 15:04

Conclusão para julgamento
06/06/2024 14:16

Encaminhamento Processual - TOPAL2JECIV -> TO4.05NJE
06/06/2024 12:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2024 12:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2024 12:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2024 21:04

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
05/06/2024 17:15

Conclusão para julgamento
05/06/2024 14:56

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
05/06/2024 14:56

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 05/06/2024 14:30. Refer. Evento 6
05/06/2024 14:33

Juntada - Informações
05/06/2024 12:29

Protocolizada Petição
05/06/2024 09:44

Juntada - Informações
04/06/2024 11:20

Protocolizada Petição
03/06/2024 12:44

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
08/04/2024 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
27/03/2024 10:30

Protocolizada Petição
26/03/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 8
26/03/2024 00:00

Protocolizada Petição
22/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
14/03/2024 14:03

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
12/03/2024 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
12/03/2024 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
12/03/2024 16:33

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO KARIZE - 05/06/2024 14:30
12/03/2024 13:30

Despacho - Mero expediente
05/03/2024 15:50

Conclusão para despacho
05/03/2024 15:50

Processo Corretamente Autuado
05/03/2024 15:44

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
04/03/2024 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002072-12.2024.8.27.2743

Helenita Albuquerque Cardoso Ribeiro

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 19/06/2024 15:15

Exibir Processo

Processo nº 0036577-76.2021.8.27.2729

Layane Maanaim Souza Barros

Estado do Tocantins

Advogado: Beatriz Alves de Freitas Ribeiro

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/07/2025 15:47

Exibir Processo

Processo nº 0007749-21.2025.8.27.2700

Renata Ribeiro Pereira de Barros

Estado do Tocantins

Advogado: Kare Marques Santos

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 15/05/2025 18:27

Exibir Processo

Processo nº 0001653-73.2024.8.27.2716

Deusilma Ferreira Santana

Prover Promocao de Vendas Instituicao De...

Advogado: Michelle Santos Allan de Oliveira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 03/07/2024 09:01

Exibir Processo

Processo nº 0053176-85.2024.8.27.2729

Cleon dos Santos Braga

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/05/2025 12:30

Exibir Processo