TJTO - 0007749-21.2025.8.27.2700

2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA VIRTUAL com encerramento no dia 06 de agosto de 2025, quarta-feira, às 14h00min.

Agravo de Instrumento Nº 0007749-21.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 294) RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE AGRAVANTE: RENATA RIBEIRO PEREIRA DE BARROS ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A) ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A) ADVOGADO(A): ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B) AGRAVADO: ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A): DIEGO ALFONSO MEZA MUJICA MP: MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO: Juiz da 1ª Vara Faz. e Reg.

Públicos - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Palmas Publique-se e Registre-se.Palmas, 22 de julho de 2025.

Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente

Agravo de Instrumento Nº 0007749-21.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0014510-78.2025.8.27.2729/TO AGRAVANTE: RENATA RIBEIRO PEREIRA DE BARROSADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A)ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)ADVOGADO(A): ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B) DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento manejado por Renata Ribeiro Pereira de Barros, em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas/TO, no evento 6 dos autos da Ação de Cobrança em epígrafe, que indeferiu a gratuidade de justiça postulada pela requerente/agravante.

Nas razões recursais, sustenta a agravante que a decisão recorrida não atendeu ao disposto nos §§ 2º e 3º, do art. 99, do CPC, pois, além de indeferir o pedido de gratuidade de justiça de plano, também omitiu-se a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência da parte.

Diz que possui rendimentos líquidos de R$ 7.082,89 mensais e enfrenta sérias limitações financeiras, considerando que essa renda é insuficiente para cobrir os custos básicos de subsistência e, ao mesmo tempo, as custas judiciais impostas.

E este valor precisa ser destinado às despesas ordinárias, que somam R$ 5.112,42 mensais, restando um saldo de apenas R$ 1.970,47 para sua manutenção e de sua família.

Expõe o direito que entende amparar sua tese.

Requer a concessão de liminar recursal para “suspender os efeitos da decisão interlocutória, determinando o prosseguimento do feito sem o recolhimento das custas e despesas processuais”. É o relatório do necessário.

DECIDO.

Para atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente a pretensão recursal, necessário se faz notar a presença concomitante do risco de grave dano, considerado de difícil ou impossível reparação (perigo da demora), bem como na grande probabilidade do direito vindicado, que deve está calcada na veracidade das alegações de fato e de direito da parte (fumaça do bom direito).

Deste modo, nos termos do art. 300 do CPC, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

A probabilidade do direito é a plausibilidade do direito invocado. É a aparência do bom direito (fumus boni iuris).

Para tanto, faz-se um juízo da descrição fática com a plausibilidade jurídica, em verdadeiro exercício de subsunção dos fatos à norma invocada.

Já o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é o perigo da demora (periculum in mora) é a simples possibilidade de dano, objetivamente considerado que, contudo, deve ser grave (afete consideravelmente o bem da ação principal) e de difícil reparação.

Enfim, é a urgência.

Ao atento exame das alegações constantes na peça recursal e dos documentos que instruem o arcabouço processual, limitada pela cognição precária do momento recursal, tenho que a liminar vindicada merece deferimento.

Explico.

No caso dos autos, o requerente/agravante pretende a condenação da parte demandada ao pagamento de retroativos de progressões funcionais.

Ainda, postulou a concessão da gratuidade de justiça.

Atribuiu à causa o valor de R$ 202.980,43, que gerou despesas processuais iniciais no valor total de R$ 7.414,31 (eventos 2/3).

Entretanto, a gratuidade de justiça restou indeferida através da decisão recorrida (evento 6), que considerou apenas os rendimentos da parte agravante, in verbis: “O seu contracheque aponta uma renda mensal bruta de R$ 23.246,64 e líquida de R$ 13.262,42.

Por tais razões, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, pois não restou comprovada a situação de penúria da parte requerente para fazer jus ao citado benefício, tal como previsto no art. 5º, LXXIV, da CF/88, haja vista os rendimentos mensais do(a) autor(a).

Nada obstante, importante frisar que a tônica do novo Código de Processo Civil permite que o juiz, à luz das circunstâncias vertidas, autorize o parcelamento das despesas do processo, de modo a afastar o uso indiscriminado do beneplácito da justiça gratuita para esquivar-se à carga tributária decorrente de pleito ajuizado.

Dessa forma, objetivando ainda privilegiar o princípio constitucional do livre acesso à justiça, DEFIRO o parcelamento das despesas processuais, sendo que, em relação às custas, com base no §6º do art. 98 do CPC c/c art. 3º, §1º, do Provimento n. 07/2017/CGJUS/TO, autorizo o seu pagamento em até 08 (oito) parcelas, caso haja possibilidade, respeitando-se o valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais) por parcela.

Com relação à taxa judiciária, nos moldes do art. 91 da Lei Estadual 1.287/2001, deve haver o recolhimento de pelo menos metade de seu valor no início do processo, e o outro montante ao final do processo.” Expostas tais premissas processuais, cumpre destacar que a decisão recorrida, de plano, denegou a gratuidade de justiça postulada, e o fez amparada apenas nos valores do contracheque da postulante.

Neste cenário, entendo que há possível nulidade processual, como invocado no recurso, posto que a decisão singular, a priori, desatendeu a norma legal expressa do § 2º, do art. 99, do CPC, que preceitua: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos” – Grifei.

No caso concreto, o magistrado a quo não oportunizou a comprovação do preenchimento dos pressupostos da benesse, denegando-a de plano.

Dessa forma, vê-se, a princípio, que a análise realizada no ato judicial impugnado não primou pela melhor técnica, tendo em vista que, conforme o § 2º, do art. 99, do CPC, antes de indeferir o pedido, deveria ter concedido à parte a oportunidade de comprovar a hipossuficiência financeira alegada.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO ANULATÓRIA — PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA — INDEFERIMENTO — FIXAÇÃO DE PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA — ARTIGO 99, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL — NECESSIDADE.

TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA — SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE MULTA AMBIENTAL — PROBABILIDADE DO DIREITO — NÃO DEMONSTRAÇÃO — DEFERIMENTO — INADMISSIBILIDADE.

Deve-se, antes do indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, facultar à parte ministrar prova da incapacidade financeira, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil.

Não é admissível o deferimento de tutela provisória de urgência com a finalidade de suspender a exigibilidade de multa ambiental, quando não evidenciado a existência de probabilidade do direito alegado.

Recurso provido em parte. (TJ-MT - AI: 10051973820208110000 MT, Relator: LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 15/09/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 22/09/2020).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

INDEFERIMENTO DE PLANO.

PRAZO PARA DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

ART. 99, § 2º, DO CPC.

INOBSERVÂNCIA.

DECISÃO TORNADA INSUBSISTENTE. 1 - De acordo com o art. 99, § 2º, do CPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade de Justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, devendo, antes de negar o pleito, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 2 - A inobservância de pressuposto estabelecido em lei para o indeferimento do pedido de gratuidade de Justiça inquina de nulidade a decisão, impondo a cassação do decisum, a fim de que seja observado o disposto no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, concedendo-se à Autora/Agravante a oportunidade de comprovação efetiva de sua hipossuficiência econômica e do preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento da gratuidade de Justiça vindicada, mediante a juntada de toda a documentação capaz de fornecer substrato fático para a consideração de sua situação de miserabilidade econômica.

Somente após a realização da referida diligência, com análise dos elementos concretos apresentados, deverá ser apreciada a configuração da hipossuficiência financeira afirmada, decidindo-se sobre a gratuidade de Justiça pleiteada pela parte.

Agravo de Instrumento provido. (TJ-DF 07456783020208070000 DF 0745678-30.2020.8.07.0000, Relator: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 17/03/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/04/2021).

AGRAVO DE INSTRUMENTO – GRATUIDADE JUDICIÁRIA – INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – DECURSO DO PRAZO IN ALBIS – PRECLUSÃO TEMPORAL – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA COOPERAÇÃO – INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso o preenchimento, ou não, dos requisitos da gratuidade judiciária. 2.

O § 2º, do art. 99, do CPC, prevê que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". 3.

Ocorre que, se, de um lado, o CPC exige do Juiz que, antes de indeferir o requerimento de gratuidade judiciária, intime previamente a parte interessada para comprovação do preenchimento dos pressupostos, de outro, cabe à esta, no mínimo, à luz do princípio da cooperação (art. 6º, CPC), que atenda à intimação judicial e comprove (ou tente comprovar), com prova documental hábil, a alegada situação de hipossuficiência. 4.

Viola a boa-fé objetiva o comportamento desidioso do autor-agravante que pleiteia do Estado-Juiz a isenção de custas e de honorários advocatícios (inclusive sucumbenciais), via concessão da gratuidade judiciária, e, uma vez instado a comprovar o preenchimento dos requisitos para fazer jus a tal benefício, simplesmente ignora esse mesmo Estado-Juiz, deixando transcorrer in albis o prazo concedido. 5.

O CPC não autoriza que a parte, uma vez intimada a se manifestar acerca da comprovação do preenchimento dos pressupostos da gratuidade judiciária, deixe simplesmente transcorrer in albis o prazo conferido, atuando com desídia ou menoscabo para com o dever de colaborar com a justiça.

Precedente do STJ. 6.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJ-MS - AI: 14136984920218120000 MS 1413698-49.2021.8.12.0000, Relator: Des.

Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 28/10/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/11/2021).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA EXORDIAL.

SUSTENTADA INEXIGIBILIDADE DAS CUSTAS INICIAIS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

POSSIBILIDADE NAS HIPÓTESES EM QUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FOR INSTAURADO COM VISTAS À SATISFAÇÃO DE DIREITO RECONHECIDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

PROCEDIMENTO QUE NÃO CONSTITUI SIMPLES FASE PROCESSUAL.

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

INDEFERIMENTO DE PLANO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

VIOLAÇÃO AO ART. 99, § 2º, DO CÓDIGO DE RITOS.

NECESSÁRIA CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Não se descura que, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, o controle sobre a aventada hipossuficiência da parte possa partir, de ofício, do julgador.

Malgrado isto, o indeferimento da benesse deve vir precedido de diligência, cometida aos interessados, que traga prova de seu infausto financeiro, a teor da parte final do mesmo regramento processual" (TJ-SC - AI: 40269348820178240000 São Miguel do Oeste 4026934-88.2017.8.24.0000, Relator: Fernando Carioni, Data de Julgamento: 10/07/2018, Terceira Câmara de Direito Civil).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NA ORIGEM.

ERRO IN PROCEDENDO.

INOBSERVÂNCIA DO § 2º, DO ART. 99 DO CPC/2015.

NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA OPORTUNIZAR À COMPROVAÇÃO DO PLEITO.

NULIDADE DA DECISÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.

Nos termos do § 2º, do art. 99, do CPC, "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".

A nova sistemática processual vigente, aplicável ao caso em análise, exige do Juiz, antes do indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, notifique a parte para a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, que poderia ser feita, por exemplo, através da juntada da última declaração de imposto da Agravante.

Precedente desta Corte (Relator (a): MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO; Comarca: Fortaleza – Fórum Clóvis Beviláqua; Órgão julgador: 1ª Vara Cível; Data do julgamento: 13/12/2017; Data de registro: 13/12/2017).

Nulidade da decisão reconhecida de ofício.

Agravo de Instrumento Prejudicado.

Retornem os autos ao Juízo de origem, para que seja oportunizado ao agravante prazo para que comprove, através de prova documental, ser merecedora dos benefícios da justiça gratuita. (TJ-CE - AI: 06295831220188060000 CE 0629583-12.2018.8.06.0000, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 15/10/2019).

A inobservância de pressuposto estabelecido em lei para o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça inquina de possível nulidade a decisão agravada, circunstância que atrairia sua desconstituição para oportunizar ao postulante o fornecimento de substrato fático-material para a consideração de sua situação de insuficiência econômica (v.g. extratos bancários, certidões negativas de móveis e imóveis, comprovantes de endereço, de despesas ordinárias e extraordinárias aptas a comprometer o seu sustento etc.) para, só então, haver uma efetiva prestação jurisdicional sobre a matéria.

Ademais, denota-se que a manutenção dos efeitos da decisão singular poderá ocasionar oneração da parte postulante, eis que será obrigada a arcar com determinado custo processual, notadamente o pagamento das despesas processuais iniciais, enquanto pendente discussão sobre a gratuidade de justiça.

Por fim, resta inviabilizada a intimação do litigante para comprovar a insuficiência financeira diretamente em grau recursal, eis que a apresentação de novos fatos e provas na instância revisora suprimirá a instância de primeiro grau, quem detém competência originária para sua apreciação.

Portanto, sem delongas, vislumbro a relevância da fundamentação do pedido formulado na exordial recursal, motivo pelo qual o efeito suspensivo deve ser deferido, sem prejuízo de eventual modificação quando do julgamento do mérito recursal – em respeito às circunstâncias próprias do caso concreto, que demandam análise acurada, para uma prestação jurisdicional permeada da necessária segurança jurídica.

Registre-se que nesta fase perfunctória não se afigura necessário o convencimento intenso sobre as matérias alegadas, mormente porque durante o regular trâmite do feito, surgirá do conjunto fático-probatório a realidade dos fatos, proporcionando, desta forma, uma correta conclusão de toda a estrutura de argumentos.

Diante do exposto, DEFIRO a liminar recursal pretendida para suspender os efeitos da decisão recorrida até julgamento de mérito do presente agravo de instrumento.

Comunique-se o Magistrado a quo acerca do teor desta decisão.

Intime-se a parte agravada para, em querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, ouça-se a Procuradoria Geral de Justiça, no prazo legal.

Cumpra-se.