14/07/2025 11:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 220
14/07/2025 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 220
11/07/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 219
10/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 219
10/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0036577-76.2021.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: LAYANE MAANAIM SOUZA BARROSADVOGADO(A): BEATRIZ ALVES DE FREITAS RIBEIRO (OAB TO010535)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 217 - 09/07/2025 - Conta Atualizada
09/07/2025 17:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 219
09/07/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 08:03

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
09/07/2025 08:03

Conta Atualizada
08/07/2025 12:56

Recebidos os Autos pela Contadoria
08/07/2025 12:48

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
08/07/2025 12:48

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 12:46

Trânsito em Julgado
07/07/2025 15:47

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOPAL5JE
07/07/2025 15:46

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
07/07/2025 15:45

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
07/07/2025 15:33

Trânsito em Julgado
30/06/2025 11:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 202
20/06/2025 05:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202
09/06/2025 14:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 201
09/06/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 201
06/06/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 201
06/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0036577-76.2021.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz LUCIANO ROSTIROLLARECORRIDO: LAYANE MAANAIM SOUZA BARROS (REQUERENTE)ADVOGADO(A): BEATRIZ ALVES DE FREITAS RIBEIRO (OAB TO010535) EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

FAZENDA PÚBLICA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

MULTA COMINATÓRIA.

INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORIDADE.

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

Caso em exame: 1.

Recurso inominado interposto pelo Estado do Tocantins contra sentença que reconheceu parcialmente os pedidos formulados em cumprimento de sentença, acolhendo a aplicação de multa cominatória por descumprimento de obrigação de fazer e homologando valores apresentados a título de quantia certa. 2.

O recorrente alegou ausência de intimação pessoal da autoridade competente, pretendendo, com base na Súmula 410 do STJ, afastar a multa imposta.

Aduziu, ainda, excesso de execução nos valores cobrados.

II.

Questão em discussão: 1.

Cinge-se a controvérsia na análise da validade da multa cominatória diante da alegada ausência de intimação pessoal e na suposta ocorrência de excesso de execução.

III.

Razões de decidir: 1.

A intimação pessoal do Secretário de Administração do Estado foi devidamente realizada em 07/10/2021, nos termos da decisão judicial, sendo descumprida a obrigação dentro do prazo estipulado, o que justifica a imposição da multa. 2.

Conforme entendimento do STJ, é cabível a imposição de astreintes contra a Fazenda Pública para compelir ao cumprimento de obrigação de fazer. 3.

O cumprimento da decisão ocorreu com atraso de 22 dias, caracterizando mora da Administração Pública. 4.

Os valores apresentados pela parte exequente foram devidamente examinados e homologados, estando em consonância com os títulos exequendos e os parâmetros fixados na sentença. 5.

Não restou demonstrado erro material ou ilegalidade flagrante nos valores cobrados, sendo incabível o reconhecimento de excesso de execução com base apenas na discordância do devedor.

IV.

Dispositivo e tese: IV.1.

Recurso inominado interposto pelo Estado do Tocantins conhecido e improvido.

Sentença mantida.

IV.1.1.

Tese de julgamento:"1. É válida a imposição de multa cominatória à Fazenda Pública desde que haja intimação pessoal da autoridade competente. 2.

A mora no cumprimento de obrigação de fazer justifica a aplicação de astreintes, nos termos da jurisprudência do STJ. 3.

A mera discordância do devedor não comprova excesso de execução quando os valores encontram-se em conformidade com os títulos judiciais." IV.1.2.

Jurisprudência ou lei relevante citada: 1.

Súmula 410 do STJ; Código de Processo Civil, arts. 139, IV, e 536, § 1º; Lei 9.099/95, arts. 46 e 55; STJ – AgInt no AREsp 1989491/PE, DJe 15/06/2022; STJ – AgInt no REsp 1.768.886/AC, DJe 14/5/2019.

IV.2.

Recurso inominado conhecido e improvido.

ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer dos recursos inominado interposto e, no mérito, negar-lhe provimento para manter incólume a sentença.

Quanto aos honorários, com parâmetro no art. 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, fixa-se a razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Alerto que a interposição de recurso contra esta decisão, declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas no art. 1026, §2º do CPC/15.

Publique-se.

Intime-se.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 26 de maio de 2025.
05/06/2025 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/06/2025 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/06/2025 13:17

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
30/05/2025 18:39

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
12/05/2025 15:28

Juntada - Certidão
09/05/2025 15:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
09/05/2025 15:16

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 26/05/2025 13:00 Sequencial: 95
26/03/2025 15:58

Conclusão para julgamento
25/03/2025 15:42

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
19/02/2025 15:08

Conclusão para despacho
19/02/2025 08:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 188
19/02/2025 08:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188
18/02/2025 11:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 187
18/02/2025 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187
14/02/2025 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/02/2025 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/02/2025 17:29

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
29/10/2024 14:02

Conclusão para decisão
29/10/2024 13:35

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
15/10/2024 17:50

Juntada - Informações
02/09/2024 15:30

Juntada - Informações
02/09/2024 15:23

Lavrada Certidão
12/08/2024 07:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 178
28/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178
18/07/2024 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
15/07/2024 08:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 173
01/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173
27/06/2024 15:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 172
27/06/2024 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172
21/06/2024 09:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/06/2024 09:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/06/2024 22:11

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
03/05/2024 11:54

Conclusão para decisão
03/05/2024 09:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 167
25/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
15/04/2024 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/04/2024 22:49

Despacho - Mero expediente
20/03/2024 16:46

Conclusão para decisão
19/03/2024 14:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 162
15/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
05/03/2024 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/03/2024 16:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 159
10/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
31/01/2024 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/01/2024 19:06

Despacho - Mero expediente
25/01/2024 16:25

Conclusão para despacho
25/01/2024 16:25

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
25/01/2024 15:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 150
20/12/2023 02:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 00:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
19/12/2023 00:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
08/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
28/11/2023 18:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/11/2023 22:50

Despacho - Mero expediente
27/11/2023 13:56

Conclusão para despacho
27/11/2023 13:52

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
24/11/2023 15:56

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOPAL5JE
24/11/2023 15:55

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
24/11/2023 15:55

Trânsito em Julgado
13/11/2023 19:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 138
09/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
07/11/2023 13:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 139
07/11/2023 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
30/10/2023 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/10/2023 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/10/2023 14:50

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
27/10/2023 16:35

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
18/10/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
10/10/2023 16:12

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 23/10/2023 13:00 Sequencial: 124
09/10/2023 17:03

Cancelada a movimentação processual - (Evento 130 - Despacho - Mero Expediente - Monocrático - 09/10/2023 15:53:15)
09/10/2023 16:05

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
03/05/2023 18:33

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
13/12/2022 13:32

Conclusão para decisão
13/12/2022 13:32

Recebidos os autos - TJTO
12/12/2022 18:07

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
12/12/2022 17:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123
27/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
17/11/2022 11:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
11/11/2022 19:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
31/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
21/10/2022 16:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
21/10/2022 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
21/10/2022 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/10/2022 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/10/2022 14:48

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
12/09/2022 12:56

Conclusão para julgamento
08/07/2022 14:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
08/07/2022 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
07/07/2022 15:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
07/07/2022 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
04/07/2022 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2022 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2022 15:15

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 15:08

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
04/07/2022 14:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
02/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
22/06/2022 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
22/06/2022 17:01

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 15:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
09/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
30/05/2022 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2022 09:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
19/05/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
09/05/2022 09:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/05/2022 09:08

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte PLANSAUDE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA - EXCLUÍDA
09/05/2022 09:08

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte I - TECH SOLUCOES DE INFORMATICA PARA SISTEMAS DE SAUDE LTDA - EXCLUÍDA
06/05/2022 16:31

Despacho - Mero expediente
04/05/2022 01:05

Conclusão para despacho
02/05/2022 15:36

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Conflito de competência cível Número: 00158517120218272700/TJTO
04/04/2022 14:33

Despacho - Mero expediente
20/12/2021 17:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
20/12/2021 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
17/12/2021 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Conflito de competência cível Número: 00158517120218272700/TJTO
17/12/2021 14:43

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
15/12/2021 14:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
15/12/2021 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
15/12/2021 14:44

Protocolizada Petição
15/12/2021 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/12/2021 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/12/2021 14:13

Decisão - Suscitação de Conflito de Competência
13/12/2021 21:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
13/12/2021 21:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
09/12/2021 16:56

Conclusão para decisão
09/12/2021 16:54

Processo Corretamente Autuado
09/12/2021 16:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL2FAZJ para TOPAL5JEJ)
09/12/2021 16:38

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
09/12/2021 16:38

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
09/12/2021 14:13

Decisão - Declaração - Incompetência
09/12/2021 13:16

Conclusão para despacho
09/12/2021 09:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
09/12/2021 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
08/12/2021 17:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL3FAZJ para TOPAL2FAZJ)
08/12/2021 17:54

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
08/12/2021 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/12/2021 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/12/2021 17:10

Decisão - Declaração - Incompetência
07/12/2021 17:27

Conclusão para despacho
07/12/2021 17:26

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
07/12/2021 17:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL1CIVJ para TOPAL3FAZJ)
07/12/2021 17:18

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
07/12/2021 15:52

Despacho - Mero expediente
07/12/2021 14:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
07/12/2021 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
07/12/2021 14:08

Conclusão para despacho
07/12/2021 14:07

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de TOPAL5CIVJ para TOPAL1CIVJ)
07/12/2021 14:01

Redistribuído por sorteio - (TOPAL1JEJ para TOPAL5CIVJ)
07/12/2021 14:00

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento Comum Cível
07/12/2021 14:00

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
07/12/2021 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/12/2021 13:14

Decisão - Outras Decisões
07/12/2021 08:09

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
07/12/2021 08:07

Conclusão para despacho
07/12/2021 08:02

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
06/12/2021 13:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL2FAZJ para TOPAL1JEJ)
06/12/2021 13:41

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
06/12/2021 13:41

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
06/12/2021 09:35

Decisão - Declaração - Incompetência
03/12/2021 17:13

Conclusão para despacho
03/12/2021 17:13

Lavrada Certidão
22/11/2021 09:34

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 38
22/11/2021 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
20/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
12/11/2021 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/11/2021 14:05

Despacho - Mero expediente
10/11/2021 17:45

Conclusão para despacho
10/11/2021 15:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL1CIVJ para TOPAL2FAZJ)
10/11/2021 15:19

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
10/11/2021 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/11/2021 14:20

Decisão - Declaração - Incompetência
10/11/2021 13:08

Conclusão para despacho
10/11/2021 11:08

Protocolizada Petição
09/11/2021 15:46

Protocolizada Petição
01/11/2021 10:07

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEMAN -> TOPALSECI
01/11/2021 10:07

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
28/10/2021 16:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
28/10/2021 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
27/10/2021 15:17

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEMAN
27/10/2021 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2021 16:56

Decisão - Outras Decisões
26/10/2021 16:00

Conclusão para despacho
25/10/2021 17:03

Protocolizada Petição
08/10/2021 16:18

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEMAN -> TOPALSECI
08/10/2021 16:17

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
06/10/2021 13:22

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEMAN
04/10/2021 14:39

Protocolizada Petição
04/10/2021 12:13

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEMAN -> TOPALSECI
04/10/2021 12:13

Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário
30/09/2021 14:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
30/09/2021 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
30/09/2021 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2021 14:22

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEMAN
30/09/2021 13:59

Audiência - de Conciliação - designada - Local - 03/12/2021 15:30
29/09/2021 15:43

Decisão - Concessão - Antecipação de Tutela com Concessão de Assistência Judiciária Gratuita
29/09/2021 14:12

Conclusão para despacho
29/09/2021 14:07

Protocolizada Petição
29/09/2021 12:22

Despacho - Mero expediente
29/09/2021 10:43

Conclusão para decisão
29/09/2021 10:43

Ato ordinatório praticado
29/09/2021 10:40

Processo Corretamente Autuado
28/09/2021 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo