TJTO - 0009703-07.2023.8.27.2722
1ª instância - Primeiro Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/07/2025 00:12
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60
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28/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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18/06/2025 12:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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17/06/2025 21:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
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02/06/2025 10:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
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29/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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28/05/2025 00:50
Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 52
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25/05/2025 23:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 52
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21/05/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 52
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21/05/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0009703-07.2023.8.27.2722/TO RELATOR: Juiz ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZARECORRIDO: EMILIO MARCIO BORGES AGUIAR (REQUERENTE)ADVOGADO(A): DANIEL MENDES DOS SANTOS (OAB TO012257) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO.
JUIZADO ESPECIAL.
RECURSO INOMINADO.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.
PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
ENUNCIADO 102 DO FONAJE.
NÃO CONHECIMENTO MANTIDO.
AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Tese de julgamento: “É incabível o conhecimento de recurso inominado que se limita a reiterar os termos da contestação sem impugnar especificamente os fundamentos da sentença, por violação ao princípio da dialeticidade, conforme o Enunciado 102 do FONAJE.” ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno interposto pelo Estado do Tocantins, mantendo integralmente a decisão monocrática, que corretamente não conheceu do recurso inominado por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, nos termos do Enunciado 102 do FONAJE, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 09 de maio de 2025. -
19/05/2025 17:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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19/05/2025 17:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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19/05/2025 15:22
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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19/05/2025 13:22
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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29/04/2025 12:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/04/2025 16:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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28/04/2025 16:19
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 328
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11/02/2025 10:27
Protocolizada Petição
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21/11/2024 12:34
Conclusão para despacho
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19/11/2024 21:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
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26/10/2024 03:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
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25/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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15/10/2024 14:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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14/10/2024 14:20
Juntada - Guia Gerada - Agravo - ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5580954 - R$ 24,00
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14/10/2024 14:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
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23/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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17/09/2024 22:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
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17/09/2024 22:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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13/09/2024 18:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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13/09/2024 18:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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13/09/2024 18:07
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento - Monocrático
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13/09/2024 14:38
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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23/08/2024 13:13
Conclusão para despacho
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23/08/2024 13:13
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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22/08/2024 23:04
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
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13/08/2024 16:02
Despacho - Mero expediente
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05/06/2024 15:08
Conclusão para despacho
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05/06/2024 08:36
Protocolizada Petição
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21/05/2024 15:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
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18/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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09/05/2024 08:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
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09/05/2024 08:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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08/05/2024 22:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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08/05/2024 22:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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06/05/2024 15:47
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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19/10/2023 13:32
Conclusão para julgamento
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19/10/2023 09:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
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19/10/2023 09:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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16/10/2023 12:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/10/2023 17:27
Despacho - Mero expediente
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26/09/2023 12:44
Conclusão para despacho
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26/09/2023 10:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
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26/09/2023 10:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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20/09/2023 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/09/2023 15:39
Despacho - Mero expediente
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18/09/2023 12:02
Conclusão para despacho
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18/09/2023 10:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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18/09/2023 10:50
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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12/09/2023 12:49
Expedida/certificada a citação eletrônica
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11/09/2023 18:13
Despacho - Mero expediente
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01/09/2023 12:41
Conclusão para despacho
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01/09/2023 12:41
Processo Corretamente Autuado
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31/08/2023 18:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/08/2024
Ultima Atualização
08/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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