17/07/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 149
16/07/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 141
16/07/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 149
16/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0028474-12.2023.8.27.2729/TORELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONIREQUERENTE: ELCIAS DA SILVA RIOSADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 146 - 14/07/2025 - Conta Atualizada
15/07/2025 14:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 149
15/07/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 141
14/07/2025 17:47

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
14/07/2025 17:47

Conta Atualizada
14/07/2025 17:20

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/07/2025 16:18

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
14/07/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 18:30

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
10/07/2025 12:53

Conclusão para despacho
09/07/2025 16:25

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TOPAL1JE
09/07/2025 16:23

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
09/07/2025 16:21

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
08/07/2025 14:29

Decisão - Determinação - Devolução dos autos à origem
28/05/2025 00:50

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 123
27/05/2025 14:25

Juntada - Certidão
27/05/2025 14:25

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
27/05/2025 14:25

Trânsito em Julgado
27/05/2025 13:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123
27/05/2025 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
25/05/2025 23:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 123
23/05/2025 15:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124
23/05/2025 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
21/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 123
21/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0028474-12.2023.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZARECORRIDO: ELCIAS DA SILVA RIOS (REQUERENTE)ADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INDENIZAÇÃO DE LICENÇA-PRÊMIO.

INCLUSÃO DE VERBAS DE NATUREZA PERMANENTE NA BASE DE CÁLCULO.

CRITÉRIO DEFINIDO EM TÍTULO EXECUTIVO.

IMPOSSIBILIDADE DE PROPORCIONALIZAÇÃO.

COISA JULGADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Decisão em sede de cumprimento de sentença rejeitou a impugnação apresentada pelo Estado do Tocantins, reconhecendo a correção do cálculo apresentado pelo exequente, referente à conversão da licença-prêmio em pecúnia. 2.

Recurso inominado interposto pelo Estado, sustentando que as verbas de abono de permanência, 13º salário proporcional, férias indenizadas proporcionais e adicional de férias proporcional deveriam ser calculadas com aplicação da fração 3/12.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3.

Há duas questões em discussão: (i) saber se o cumprimento da sentença pode alterar os critérios estabelecidos no título executivo quanto à base de cálculo da indenização; (ii) saber se é cabível a aplicação de proporcionalidade (3/12) às verbas de natureza permanente na apuração da licença-prêmio não usufruída.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

O acórdão transitado em julgado reconheceu expressamente o direito do servidor à inclusão das verbas de natureza permanente na base de cálculo da licença-prêmio, com apuração sobre três meses da última remuneração. 5.

Não há autorização para proporcionalização das verbas, tampouco previsão no julgado para fracionamento das parcelas, o que impede sua reinterpretação em fase de cumprimento. 6.

A tentativa de alterar os critérios definidos viola a coisa julgada, vedada pelo art. 505 do CPC. 7.

O cálculo apresentado pela parte exequente respeitou integralmente os parâmetros fixados na sentença e acórdão, tratando-se de mera operação aritmética conforme o art. 509, §2º, do CPC.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso inominado conhecido e desprovido, para manter a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença.

Tese de julgamento: “É incabível a alteração dos critérios estabelecidos em título executivo judicial transitado em julgado no cumprimento de sentença, sendo vedada a aplicação de proporcionalidade sobre verbas de natureza permanente quando a condenação fixou expressamente sua inclusão integral na base de cálculo da indenização por licença-prêmio.” ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso inominado, mantendo integralmente a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, por estar em plena conformidade com o título executivo judicial transitado em julgado, além de condenar a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 09 de maio de 2025.
19/05/2025 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/05/2025 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/05/2025 15:23

Juntada - Documento - Relatório e Voto
19/05/2025 13:22

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
29/04/2025 12:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/04/2025 16:19

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 09/05/2025 14:00 Sequencial: 322
08/11/2024 17:58

Conclusão para despacho
08/11/2024 17:57

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
08/11/2024 12:29

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
07/11/2024 16:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
14/10/2024 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/10/2024 09:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
05/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
02/10/2024 15:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
02/10/2024 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
25/09/2024 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/09/2024 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/09/2024 14:37

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
23/09/2024 13:45

Conclusão para decisão
19/09/2024 11:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
16/09/2024 22:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
02/09/2024 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/09/2024 12:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
10/07/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 13:10

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ESTADO DO TOCANTINS - EXCLUÍDA
09/07/2024 20:37

Despacho - Mero expediente
08/07/2024 16:17

Conclusão para despacho
08/07/2024 16:16

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
07/07/2024 23:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
01/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
26/06/2024 15:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
26/06/2024 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
21/06/2024 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 11:07

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 17:47

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TOPAL1JE
20/06/2024 17:46

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
20/06/2024 17:46

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
20/06/2024 17:37

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
06/06/2024 17:54

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 17:53

Trânsito em Julgado
06/06/2024 17:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
04/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
28/05/2024 13:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
28/05/2024 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
23/05/2024 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
23/05/2024 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
23/05/2024 17:01

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
13/05/2024 15:30

Juntada - Documento - Relatório e Voto
10/05/2024 16:45

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por unanimidade
19/04/2024 15:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2024 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
18/04/2024 13:29

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 03/05/2024 14:00 Sequencial: 329
14/02/2024 16:40

Conclusão para despacho
14/02/2024 16:39

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
14/02/2024 16:30

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
14/02/2024 16:30

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ESTADO DO TOCANTINS - EXCLUÍDA
14/02/2024 16:29

Alterada a parte - Situação da parte OS MESMOS - NORMAL
14/02/2024 16:27

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
14/02/2024 14:25

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
06/02/2024 16:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
06/02/2024 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
01/02/2024 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
01/02/2024 16:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
01/02/2024 15:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
18/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
08/01/2024 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
02/01/2024 15:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
25/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
15/12/2023 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/12/2023 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/12/2023 13:31

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
04/12/2023 17:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
30/11/2023 15:03

Conclusão para julgamento
30/11/2023 11:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
29/11/2023 14:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
29/11/2023 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
23/11/2023 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
23/11/2023 15:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
19/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
17/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
09/11/2023 12:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
09/11/2023 12:04

Protocolizada Petição
07/11/2023 09:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/11/2023 09:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/11/2023 08:54

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
06/11/2023 16:36

Conclusão para julgamento
02/11/2023 10:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
02/11/2023 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
26/10/2023 17:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
26/10/2023 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
26/10/2023 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023 16:57

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 16:53

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
26/10/2023 16:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
26/10/2023 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
24/10/2023 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
24/10/2023 17:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
04/10/2023 14:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 18:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 20:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 20:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
28/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
19/09/2023 14:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
18/09/2023 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 16:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
08/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
04/09/2023 13:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 12:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
29/08/2023 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/08/2023 15:12

Despacho - Mero expediente
29/08/2023 14:39

Conclusão para despacho
04/08/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/07/2023 21:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/07/2023 17:32

Despacho - Mero expediente
24/07/2023 14:59

Conclusão para despacho
24/07/2023 14:12

Processo Corretamente Autuado
21/07/2023 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00