TJTO - 0023210-77.2024.8.27.2729
1ª instância - Primeiro Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
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30/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0023210-77.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: BRUNO VINICIUS MUTZENBERGADVOGADO(A): MATHEUS MORAIS LEMOS (OAB TO012075)ADVOGADO(A): MAURÍCIO HAEFFNER (OAB TO003245)ADVOGADO(A): JORGE DIEGO MORAES MALCHER (OAB TO011174) ATO ORDINATÓRIO INTIMAR o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar pedido de cumprimento da(s) obrigação(ões) fixada(s) na decisão judicial transitada em julgado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que instituiu os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins.
Palmas, data registrada eletronicamente. -
29/07/2025 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/07/2025 12:31
Ato ordinatório praticado
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29/07/2025 12:07
Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TOPAL1JE
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29/07/2025 12:05
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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29/07/2025 09:38
Decisão - Determinação - Devolução dos autos à origem
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11/07/2025 16:40
Ato ordinatório praticado
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11/07/2025 16:39
Trânsito em Julgado
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30/05/2025 11:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
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29/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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28/05/2025 00:50
Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 53
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26/05/2025 15:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
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26/05/2025 15:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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25/05/2025 23:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 53
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21/05/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 53
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21/05/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0023210-77.2024.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZARECORRIDO: BRUNO VINICIUS MUTZENBERG (REQUERENTE)ADVOGADO(A): MATHEUS MORAIS LEMOS (OAB TO012075)ADVOGADO(A): MAURÍCIO HAEFFNER (OAB TO003245)ADVOGADO(A): JORGE DIEGO MORAES MALCHER (OAB TO011174) DIREITO TRIBUTÁRIO.
SERVIDOR MILITAR.
CURSO DE FORMAÇÃO.
BOLSA DE ESTUDOS.
NATUREZA COMPENSATÓRIA.
ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
ART. 26 DA LEI Nº 9.250/1995.
AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Recurso inominado interposto pelo Estado do Tocantins contra sentença que julgou procedente a ação de repetição de indébito proposta por servidor militar, reconhecendo a isenção do imposto de renda sobre bolsa de estudos recebida no período de março/2022 a dezembro/2023, e determinando a restituição de R$ 13.197,33, atualizados pela taxa SELIC. 2.
A sentença reconheceu que a verba tem natureza compensatória, destinada a custear despesas com curso de formação, sem acréscimo patrimonial ou contraprestação de serviços ao Estado.
II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3.
Há duas questões em discussão: (i) saber se a bolsa de estudos recebida por militar em curso de formação constitui acréscimo patrimonial sujeito à tributação pelo imposto de renda; (ii) saber se houve contraprestação de serviços ou vantagem direta ao Estado, que afastasse a isenção legal prevista no art. 26 da Lei nº 9.250/1995.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 4.
A jurisprudência do TJTO e desta Turma Recursal reconhece que bolsas de estudos recebidas por militares para cursos de formação, aperfeiçoamento ou habilitação são isentas de imposto de renda, desde que não representem acréscimo patrimonial nem envolvam contraprestação de serviços. 5.
O curso em questão visou à formação profissional, com ônus pessoal ao servidor, e os valores recebidos destinaram-se exclusivamente ao custeio de alimentação, transporte e moradia. 6.
Não se identificou qualquer vínculo de retribuição ou atividade laboral em favor do Estado durante o curso. 7.
A possibilidade de futura ascensão funcional não configura vantagem direta, tampouco descaracteriza a natureza de bolsa. 8.
A sentença está em harmonia com o art. 26 da Lei nº 9.250/1995 e precedentes consolidados do TJTO.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 9.
Recurso conhecido e não provido.
Sentença mantida integralmente.
Condenação do Estado ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.
Tese de julgamento: “É indevida a incidência de imposto de renda sobre bolsa de estudos recebida por servidor militar em curso de formação, quando ausente contraprestação de serviços e vantagem direta ao Estado, configurando-se a hipótese de isenção prevista no art. 26 da Lei nº 9.250/1995.” Dispositivos relevantes citados Lei nº 9.250/1995, art. 26; Constituição Federal, art. 150, I; Lei nº 9.099/1995, art. 55; Lei nº 12.153/2009, art. 27; EC nº 113/2021.
Jurisprudência relevante citada TJTO, Apelação Cível, 0003832-53.2019.8.27.0000, Rel.
Jocy Gomes de Almeida, julgado em 15/04/2020.
ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso inominado interposto pelo Estado do Tocantins, mantendo integralmente a sentença que reconheceu a isenção de imposto de renda sobre a bolsa de estudos recebida pelo recorrido, com a consequente restituição dos valores descontados indevidamente, além de condenar o recorrente ao pagamento de custas e honorários, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 09 de maio de 2025. -
19/05/2025 17:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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19/05/2025 17:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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19/05/2025 15:22
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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19/05/2025 13:22
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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29/04/2025 12:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/04/2025 16:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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28/04/2025 16:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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28/04/2025 16:20
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 377
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28/04/2025 16:20
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 377
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27/01/2025 15:09
Conclusão para despacho
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27/01/2025 15:09
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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24/01/2025 18:18
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
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09/01/2025 18:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
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06/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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26/11/2024 12:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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25/11/2024 14:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
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25/11/2024 14:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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19/11/2024 11:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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18/11/2024 16:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
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04/11/2024 12:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
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02/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
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23/10/2024 12:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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23/10/2024 12:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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23/10/2024 12:10
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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22/10/2024 14:04
Conclusão para julgamento
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21/10/2024 13:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
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21/10/2024 13:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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21/10/2024 13:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
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21/10/2024 13:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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14/10/2024 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/10/2024 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/10/2024 16:29
Ato ordinatório praticado
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07/10/2024 12:27
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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03/10/2024 17:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
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03/10/2024 17:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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03/10/2024 13:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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30/09/2024 15:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
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28/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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18/09/2024 14:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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18/09/2024 10:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
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16/09/2024 17:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
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06/08/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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26/07/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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16/07/2024 14:33
Expedida/certificada a citação eletrônica
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16/07/2024 14:14
Despacho - Determinação de Citação
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09/07/2024 13:15
Conclusão para despacho
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08/07/2024 20:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
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30/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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20/06/2024 17:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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20/06/2024 16:37
Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
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14/06/2024 13:36
Conclusão para despacho
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14/06/2024 13:35
Processo Corretamente Autuado
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14/06/2024 13:33
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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09/06/2024 08:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/01/2025
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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