18/07/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
17/07/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
17/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0014840-33.2024.8.27.2722/TORELATOR: CIBELE MARIA BELLEZIAREQUERENTE: JULIANA PEREIRA GUILHERMEADVOGADO(A): RAFAEL COELHO GAMA (OAB TO06122B)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 49 - 15/07/2025 - Protocolizada Petição - CONTESTAÇÃO
16/07/2025 16:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
16/07/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 23:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
07/07/2025 11:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
20/06/2025 03:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
11/06/2025 16:23

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
05/06/2025 17:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/06/2025 14:58

Despacho - Determinação de Citação
04/06/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
04/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0014840-33.2024.8.27.2722/TO REQUERENTE: JULIANA PEREIRA GUILHERMEADVOGADO(A): RAFAEL COELHO GAMA (OAB TO06122B) DESPACHO/DECISÃO VISTOS, ETC... Diante de uma análise aos autos pode-se intuir que este Juízo é incompetente para julgar os autos em epigrafe, conforme se observa no Art. 64, § 1° do CPC/2015.

Ademais, o caso em tela não está incluso na exceção do § 1° do Art. 2o da Lei 12.153/2009, in verbis: § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial que segue: EMENTA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO ANULATÓRIA.

EXAME PSICOTÉCNICO.

VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MINIMOS.

MATÉRIA QUE NÃO DEMANDA ALTA COMPLEXIDADE.

COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.

CONFLITO IMPROCEDENTE.1- Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.2- Considerando que o feito de origem não se enquadra nas exceções do § 1º do art. 2º da Lei nº 12.153/09, não versa sobre matéria de alta complexidade, bem como possui valor atribuído à causa inferior ao importe de sessenta salários mínimos, a competência para respectiva análise, processamento e julgamento deve ser atribuída ao juízo suscitante.3- Conflito improcedente.(Conflito de competência cível 0015662-93.2021.8.27.2700, Rel.

HELVECIO DE BRITO MAIA NETO, GAB.

DO DES.

HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, julgado em 23/03/2022, DJe 04/04/2022 19:17:56) Portanto, remetam-se o presente Caderno Processual ao Juizado das Fazendas Públicas da Comarca de Gurupi para prosseguimento do feito com as baixas de praxe. Intimem-se.

Cumpra-se. Gurupi-TO, data certificada no sistema.
03/06/2025 14:27

Conclusão para despacho
03/06/2025 14:27

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
03/06/2025 14:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOGUR1EFAZJ para TOGUREPRECJ)
03/06/2025 14:22

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Petição Cível
03/06/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 13:59

Decisão - Declaração - Incompetência
02/06/2025 16:46

Conclusão para decisão
02/06/2025 15:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
02/06/2025 14:57

Protocolizada Petição
02/06/2025 09:04

Juntada - Guia Gerada - Taxas - JULIANA PEREIRA GUILHERME - Guia 5722946 - R$ 1.290,35
02/06/2025 09:04

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - JULIANA PEREIRA GUILHERME - Guia 5722945 - R$ 957,24
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
30/04/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 16:08

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
19/03/2025 16:40

Conclusão para decisão
18/02/2025 16:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
11/02/2025 21:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
26/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
16/01/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 14:54

Decisão - Outras Decisões
17/12/2024 15:36

Conclusão para despacho
17/12/2024 15:24

Redistribuído por sorteio - (TOGUREPRECJ para TOGUR1EFAZJ)
17/12/2024 15:23

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública PARA: Procedimento Comum Cível
13/12/2024 16:56

Decisão - Declaração - Incompetência
12/12/2024 13:15

Conclusão para despacho
10/12/2024 15:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
07/11/2024 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/11/2024 14:41

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
07/11/2024 12:50

Conclusão para despacho
07/11/2024 12:45

Processo Corretamente Autuado
06/11/2024 17:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOGUR1EFAZJ para TOGUREPRECJ)
06/11/2024 17:45

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
06/11/2024 14:56

Decisão - Declaração - Incompetência
06/11/2024 13:33

Conclusão para despacho
06/11/2024 13:33

Processo Corretamente Autuado
06/11/2024 13:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOGUREPRECJ para TOGUR1EFAZJ)
06/11/2024 13:22

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
06/11/2024 13:12

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de TOGUR1ECIVJ para TOGUREPRECJ)
06/11/2024 11:29

Protocolizada Petição
06/11/2024 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CONTESTAÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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