TJTO - 0048849-34.2023.8.27.2729
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/07/2025 02:43
Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
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11/07/2025 02:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
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11/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0048849-34.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: ANTONIO LUIZ DE DEUSADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716) ATO ORDINATÓRIO INTIMAR o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar pedido de cumprimento da(s) obrigação(ões) fixada(s) na decisão judicial transitada em julgado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que instituiu os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins.
Palmas, data registrada eletronicamente. -
10/07/2025 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/07/2025 14:07
Ato ordinatório praticado
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09/07/2025 16:25
Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TOPAL5JE
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09/07/2025 16:23
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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09/07/2025 16:22
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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08/07/2025 14:31
Decisão - Determinação - Devolução dos autos à origem
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11/06/2025 15:33
Ato ordinatório praticado
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11/06/2025 15:33
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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11/06/2025 15:32
Trânsito em Julgado
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28/05/2025 00:50
Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 45
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27/05/2025 13:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
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27/05/2025 13:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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27/05/2025 10:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
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27/05/2025 10:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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25/05/2025 23:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 45
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21/05/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 45
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21/05/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0048849-34.2023.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZARECORRIDO: ANTONIO LUIZ DE DEUS (REQUERENTE)ADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716) DIREITO ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO.
SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO.
FÉRIAS INDENIZADAS.
ABONO DE PERMANÊNCIA.
PROGRESSÕES FUNCIONAIS.
TETO CONSTITUCIONAL.
VERBAS INDENIZATÓRIAS.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO I.
CASO EM EXAME 1.
O Estado do Tocantins interpôs Recurso Inominado contra sentença que julgou procedente pedido formulado por servidor público aposentado, condenando o ente federativo ao pagamento de diferenças relativas às férias indenizadas e adicional de férias, mediante inclusão do abono de permanência e das progressões funcionais na base de cálculo, afastando a aplicação do teto constitucional. 2.
A sentença reconheceu o caráter indenizatório das parcelas e determinou que a correção monetária incida a partir da data do efetivo prejuízo. 3.
O recorrente alegou violação ao art. 37, XI, da Constituição Federal, e defendeu a aplicação do redutor constitucional, além de questionar o termo inicial da correção monetária. 4.
O recorrido apresentou contrarrazões requerendo a manutenção da sentença.
II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5.
Há duas questões em discussão: (i) saber se o abono de permanência e as progressões funcionais devem integrar a base de cálculo das férias indenizadas e do adicional de férias; (ii) saber se incide o teto constitucional sobre tais parcelas.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 6.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que tanto o abono de permanência quanto as progressões funcionais possuem natureza remuneratória permanente e, por isso, integram a base de cálculo de verbas indenizatórias como férias não usufruídas. 7.
A indenização por férias não gozadas possui natureza indenizatória e, por força do art. 37, §11, da Constituição Federal, não está sujeita à limitação do teto constitucional. 8.
A jurisprudência da Turma Recursal, no julgamento do Recurso Inominado nº 0026706-17.2024.8.27.2729, confirmou essa orientação, assentando que as verbas de natureza permanente integram a base de cálculo das indenizações, sendo o teto constitucional aplicável apenas na fase de cumprimento de sentença, se comprovado excesso. 9.
O Tema 975 do STF não tem aplicação direta ao caso concreto, pois trata da incidência do teto constitucional sobre parcelas remuneratórias regulares, e não sobre verbas indenizatórias. 10.
Quanto à correção monetária, deve prevalecer a data do efetivo prejuízo, conforme a Súmula 43 do STJ e a teoria da actio nata.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 11.
Recurso conhecido e não provido, com a manutenção da sentença de origem e condenação do recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.
Tese de julgamento: A base de cálculo das férias indenizadas e do adicional de férias pode incluir verbas de natureza remuneratória permanente, como abono de permanência e progressões funcionais, não se submetendo essas parcelas ao teto constitucional previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal, por possuírem caráter indenizatório.
Jurisprudência relevante citada TJTO, Recurso Inominado Cível, 0026706-17.2024.8.27.2729, Rel.
Nelson Coelho Filho, SEC. 1ª Turma Recursal, julgado em 11/04/2025.
ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença recorrida, além de condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 09 de maio de 2025. -
19/05/2025 17:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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19/05/2025 17:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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19/05/2025 15:24
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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19/05/2025 13:56
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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29/04/2025 12:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/04/2025 16:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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28/04/2025 16:21
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 409
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21/11/2024 12:27
Protocolizada Petição
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11/07/2024 16:08
Conclusão para despacho
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11/07/2024 16:07
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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11/07/2024 16:01
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
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11/07/2024 14:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
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27/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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17/06/2024 12:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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17/06/2024 11:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
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04/06/2024 16:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
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31/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
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21/05/2024 23:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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21/05/2024 23:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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21/05/2024 22:38
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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09/05/2024 14:28
Conclusão para julgamento
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09/05/2024 10:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
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09/05/2024 10:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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07/05/2024 20:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
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07/05/2024 20:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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06/05/2024 13:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/05/2024 13:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/05/2024 13:24
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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03/05/2024 15:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
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03/05/2024 15:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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02/05/2024 16:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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02/05/2024 16:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
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17/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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07/03/2024 12:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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06/03/2024 18:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
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25/01/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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15/01/2024 14:15
Expedida/certificada a citação eletrônica
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12/01/2024 19:01
Despacho - Determinação de Citação
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12/01/2024 15:37
Conclusão para despacho
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11/01/2024 09:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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28/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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18/12/2023 20:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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18/12/2023 18:03
Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
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15/12/2023 13:03
Conclusão para despacho
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15/12/2023 13:03
Processo Corretamente Autuado
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14/12/2023 14:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/07/2025
Ultima Atualização
14/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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