18/07/2025 10:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 157
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
04/07/2025 05:17

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 155, 156
04/07/2025 05:16

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 155, 156
04/07/2025 05:14

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 155, 156
03/07/2025 04:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 155, 156
03/07/2025 04:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 155, 156
03/07/2025 04:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 155, 156
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000775-85.2023.8.27.2716/TO AUTOR: ARACELE ROCHA LOPES AIRESADVOGADO(A): PAULO RICARDO PEIXOTO LIRA (OAB TO011556)AUTOR: JOAO VICTOR NEPOMUCENO ROCHA LOPES AIRESADVOGADO(A): PAULO RICARDO PEIXOTO LIRA (OAB TO011556) ATO ORDINATÓRIO Conforme o disposto no art. 82 do Provimento n.º 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO, procedo ao seguinte ato processual de mero expediente:( X ) Dar conhecimento às partes do retorno dos autos da instância superior, intimando-as para requererem, em 15 (quinze) dias, o que entenderem de direito;Dianópolis–TO, data certificada pelo sistema e-Proc.
25/06/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 15:20

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 13:20

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TODIAJECCFP
17/06/2025 13:19

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
17/06/2025 13:18

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
17/06/2025 13:18

Trânsito em Julgado
17/06/2025 08:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 141
10/06/2025 16:47

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 138 e 139
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
28/05/2025 00:50

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 138, 139, 140
25/05/2025 23:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 138, 139, 140
22/05/2025 10:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 140
22/05/2025 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
21/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 138, 139, 140
21/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0000775-85.2023.8.27.2716/TO RELATOR: Juiz ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZARECORRIDO: ARACELE ROCHA LOPES AIRES (AUTOR)ADVOGADO(A): PAULO RICARDO PEIXOTO LIRA (OAB TO011556)RECORRIDO: JOAO VICTOR NEPOMUCENO ROCHA LOPES AIRES (AUTOR)ADVOGADO(A): PAULO RICARDO PEIXOTO LIRA (OAB TO011556)INTERESSADO: POLÍCIA MILITAR-RECURSOS HUMANOS - PALMAS (INTERESSADO) DIREITO CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

CULPA EXCLUSIVA.

NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO POR INOVAÇÃO RECURSAL.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME O recurso inominado foi interposto pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando-a ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.993,00, indeferindo o pedido de indenização por danos morais formulado pelos autores, bem como rejeitando o pedido contraposto apresentado pela ré.

O feito originou-se de acidente de trânsito ocorrido no cruzamento entre a Avenida Goiás e a Rua Bahia, no qual o veículo da ré colidiu com o veículo conduzido pelo autor.

A sentença atribuiu à ré a culpa exclusiva pelo acidente, por adentrar a via preferencial sem a devida atenção, obstruindo a passagem do autor.

Em recurso, a ré sustentou a existência de culpa concorrente, alegando que o autor trafegava em velocidade excessiva e que o impacto ocorreu na traseira de seu veículo, pleiteando a divisão proporcional dos danos com fundamento no art. 945 do Código Civil.

Os autores apresentaram contrarrazões, defendendo o não conhecimento da alegação de culpa concorrente por configurar inovação recursal, bem como a manutenção da sentença.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a tese de culpa concorrente pode ser conhecida em grau recursal; (ii) saber se a sentença merece reforma quanto à atribuição da culpa exclusiva e ao valor fixado a título de danos materiais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A alegação de culpa concorrente não pode ser conhecida, por configurar inovação recursal, uma vez que não foi arguida na contestação nem debatida no juízo de origem, violando os princípios do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição, conforme o art. 1.014 do CPC.

No mérito, mantêm-se os fundamentos da sentença, que, com base no boletim de ocorrência, croqui, fotografias e depoimentos, apurou que a ré adentrou a via preferencial sem as cautelas exigidas, desconsiderando o fluxo mais intenso e veloz da Avenida Goiás, circunstância que afasta a aplicação da regra de preferência da direita prevista no art. 29, III, 'c', do CTB.

Não há prova idônea da alegada velocidade excessiva ou de qualquer outra circunstância capaz de mitigar a culpa exclusiva da ré, tampouco elementos que infirmem o nexo causal entre a conduta da ré e os danos apurados.

O valor da indenização por danos materiais fixado na sentença encontra-se devidamente fundamentado e proporcional, baseado em documentação idônea apresentada nos autos.

Por fim, o pedido contraposto da ré foi corretamente rejeitado, diante da comprovação de sua culpa exclusiva no evento danoso.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso inominado parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, condenando-se a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.

Tese de julgamento: “Não se conhece de alegação de culpa concorrente suscitada apenas na fase recursal, por configurar inovação recursal vedada pelo art. 1.014 do CPC, sendo mantida a condenação da ré por culpa exclusiva no acidente de trânsito.” Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.014; Código de Trânsito Brasileiro, art. 29, III, 'c'; Lei nº 9.099/95, art. 46.

Jurisprudência relevante citada: TJ-RS - AC: *00.***.*39-94 RS, Rel.

Guinther Spode, j. 17/10/2018, 11ª Câmara Cível.

ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso inominado, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, além de condenar a parte recorrente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da causa, suspendendo-se a exigibilidade por ser a parte sucumbente beneficiária da justiça gratuita, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 09 de maio de 2025.
19/05/2025 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/05/2025 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/05/2025 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/05/2025 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/05/2025 15:24

Juntada - Documento - Relatório e Voto
19/05/2025 14:06

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
07/05/2025 12:30

Conclusão para julgamento
07/05/2025 12:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
06/05/2025 18:24

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
29/04/2025 14:41

Protocolizada Petição
29/04/2025 12:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/04/2025 16:18

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 09/05/2025 14:00 Sequencial: 313
22/11/2024 16:29

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TODIAJECCFP
21/11/2024 16:12

Conclusão para despacho
21/11/2024 16:12

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
21/11/2024 15:53

Lavrada Certidão
21/11/2024 15:52

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
20/11/2024 17:52

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 119 e 120
13/11/2024 16:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119 e 120
28/10/2024 10:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/10/2024 10:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
25/10/2024 17:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115
11/10/2024 22:20

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 113 e 114
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113, 114 e 115
17/09/2024 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/09/2024 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/09/2024 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/09/2024 15:43

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em parte do pedido e improcedência do pedido contraposto
16/09/2024 13:49

Conclusão para julgamento
12/09/2024 13:22

Juntada - Informações
02/09/2024 17:59

Remessa Interna - Em Diligência - TODIAJECCFP -> NACOM
02/09/2024 17:55

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
26/07/2024 13:19

Conclusão para julgamento
23/07/2024 12:36

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
30/04/2024 17:46

Conclusão para julgamento
29/04/2024 16:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
26/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
17/04/2024 12:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
17/04/2024 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
16/04/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 17:12

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - 15/04/2024 16:00. Refer. Evento 83
15/04/2024 17:10

Despacho - Mero expediente
15/04/2024 16:05

Protocolizada Petição
15/04/2024 12:56

Juntada - Informações
26/03/2024 16:39

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 81 e 86
25/03/2024 00:29

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 79, 80, 84 e 85
24/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84, 85 e 86
22/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79, 80 e 81
15/03/2024 10:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
15/03/2024 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
14/03/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 14:15

Expedido Ofício
14/03/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 14:11

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - 15/04/2024 16:00
13/03/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 10:58

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - 12/03/2024 09:00. Refer. Evento 56
12/03/2024 10:57

Despacho - Mero expediente
11/03/2024 12:56

Juntada - Informações
01/03/2024 14:17

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 60
29/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 60
26/02/2024 17:10

Lavrada Certidão
26/02/2024 17:08

Lavrada Certidão
23/02/2024 13:56

Lavrada Certidão
20/02/2024 17:39

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 52, 53, 57 e 58
20/02/2024 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
20/02/2024 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
20/02/2024 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
20/02/2024 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
20/02/2024 09:49

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 54 e 59
20/02/2024 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
20/02/2024 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
20/02/2024 08:20

Protocolizada Petição
20/02/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 37
19/02/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 13:37

Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - 12/03/2024 09:00. Refer. Evento 51
19/02/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/02/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/02/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/02/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/02/2024 13:34

Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - 20/02/2024 15:00. Refer. Evento 35
18/02/2024 14:29

Despacho - Mero expediente
18/02/2024 13:53

Conclusão para despacho
16/02/2024 12:56

Juntada - Informações
12/02/2024 15:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
11/02/2024 17:54

Protocolizada Petição
10/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36, 37 e 38
02/02/2024 09:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
02/02/2024 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
01/02/2024 16:55

Lavrada Certidão
01/02/2024 16:54

Lavrada Certidão
01/02/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/02/2024 13:03

Expedido Ofício
31/01/2024 15:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
31/01/2024 15:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
31/01/2024 15:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
31/01/2024 15:16

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - 20/02/2024 15:00
13/11/2023 15:49

Decisão - Outras Decisões
10/11/2023 17:33

Conclusão para despacho
24/10/2023 17:41

Protocolizada Petição
24/10/2023 17:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
24/10/2023 17:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
10/10/2023 17:36

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 26
07/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 26 e 27
27/09/2023 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 17:52

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 19:14

Protocolizada Petição
22/08/2023 20:32

Protocolizada Petição
20/07/2023 18:58

Remessa Interna - Outros Motivos - TODIACEJUSC -> TODIAJECCFP
20/07/2023 18:56

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala CEJUSC - 20/07/2023 15:30. Refer. Evento 7
20/07/2023 09:24

Protocolizada Petição
20/07/2023 08:47

Protocolizada Petição
19/07/2023 18:19

Juntada - Certidão
30/05/2023 00:07

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 10
22/05/2023 20:09

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 11
21/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
11/05/2023 12:54

Remessa Interna - Outros Motivos - TODIAJECCFP -> TODIACEJUSC
11/05/2023 12:53

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 11
11/05/2023 12:53

Expedido Mandado - Prioridade - 20/07/2023 - TODIACEMAN
11/05/2023 12:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/05/2023 12:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
08/05/2023 15:57

Remessa Interna - Em Diligência - TODIACEJUSC -> TODIAJECCFP
08/05/2023 15:56

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala CEJUSC - 20/07/2023 15:30
05/05/2023 15:22

Remessa Interna - Outros Motivos - TODIAJECCFP -> TODIACEJUSC
28/04/2023 18:50

Protocolizada Petição
13/04/2023 16:18

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
12/04/2023 12:44

Conclusão para despacho
12/04/2023 12:44

Processo Corretamente Autuado
11/04/2023 20:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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