15/07/2025 16:09

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 85 e 92
15/07/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 92
15/07/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 85
14/07/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 92
14/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 85
14/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0029851-18.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: VARLENI ROSA VIEIRAADVOGADO(A): ANA GIZELE DO NASCIMENTO SANTOS (OAB TO007063)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância do executado com os cálculos apresentados pelo exequente.

Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos do exequente, a saber, o valor de R$ 2.122,41 (dois mil cento e vinte e dois reais e quarenta e um centavos), a título de honorários sucumbenciais, atualizado até março de 2025. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 15 (quinze) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Lei Municipal n. 2.861, de 17 de maio de 2023. 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
11/07/2025 17:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 92
11/07/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 16:24

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> CPECENTRALJEC
11/07/2025 16:24

Realizado Cálculo de Liquidação
11/07/2025 14:13

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/07/2025 13:35

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
11/07/2025 13:35

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 19:18

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
10/07/2025 13:45

Conclusão para decisão
17/06/2025 10:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
10/06/2025 03:47

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 74
10/06/2025 03:47

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 74
09/06/2025 03:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 74
09/06/2025 03:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 74
06/06/2025 02:26

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 74
06/06/2025 02:25

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 74
30/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0029851-18.2023.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: VARLENI ROSA VIEIRAADVOGADO(A): ANA GIZELE DO NASCIMENTO SANTOS (OAB TO007063)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 73 - 27/05/2025 - PETIÇÃO Evento 70 - 15/04/2025 - Despacho Mero expediente
29/05/2025 14:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 74
29/05/2025 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/05/2025 15:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
22/04/2025 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/04/2025 22:25

Despacho - Mero expediente
13/03/2025 15:22

Conclusão para despacho
13/03/2025 15:22

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
11/03/2025 16:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
18/02/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 17:05

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 15:38

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TOPAL5JE
14/02/2025 15:37

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
14/02/2025 15:30

Trânsito em Julgado
11/02/2025 18:10

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
11/02/2025 06:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
10/02/2025 10:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
16/12/2024 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/12/2024 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/12/2024 15:53

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
16/12/2024 15:44

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
12/12/2024 16:41

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
29/11/2024 17:28

Publicação de Pauta
28/11/2024 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/11/2024 14:03

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 09/12/2024 13:00 Sequencial: 155
13/11/2024 16:55

Conclusão para despacho
12/11/2024 18:45

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
29/07/2024 16:18

Conclusão para despacho
26/07/2024 12:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
22/07/2024 17:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
19/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
09/07/2024 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/07/2024 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/07/2024 14:41

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
04/04/2024 16:34

Conclusão para despacho
04/04/2024 15:07

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
01/04/2024 10:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
15/03/2024 13:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
09/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
28/02/2024 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/02/2024 11:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
28/02/2024 11:17

Protocolizada Petição
14/02/2024 15:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
11/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
01/02/2024 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/02/2024 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/01/2024 22:40

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
11/12/2023 14:58

Conclusão para julgamento
11/12/2023 14:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
11/12/2023 09:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
08/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
28/11/2023 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 17:13

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
28/11/2023 17:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
28/11/2023 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
27/11/2023 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/11/2023 16:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
06/11/2023 15:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
01/11/2023 11:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 17:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
08/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
28/09/2023 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 16:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
04/09/2023 13:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 13:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
14/08/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/08/2023 13:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/08/2023 18:02

Despacho - Mero expediente
03/08/2023 14:44

Conclusão para despacho
03/08/2023 14:44

Processo Corretamente Autuado
02/08/2023 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00