30/06/2025 14:14

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TO4.04NFA -> TJTO
30/06/2025 14:13

Lavrada Certidão
30/06/2025 11:03

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 37
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
25/06/2025 14:00

Protocolizada Petição
20/06/2025 00:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 17:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
28/05/2025 00:36

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
25/05/2025 22:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
20/05/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
20/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000645-92.2024.8.27.2738/TOAUTOR: LAURENICE DOS SANTOS MAGALHÃES SALGADOADVOGADO(A): RAQUEL DAMARES GOMES DOS SANTOS (OAB TO007053)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto: REJEITO a impugnação à concessão da justiça gratuita e o pedido de suspensão do feito; ACOLHO EM PARTE a prejudicial de mérito da prescrição e, por consequência, DECLARO prescritos os valores do período anterior a 08/05/2019; DECLARO a nulidade da Lei Municipal nº 33/2020, com efeitos inter partes, pelo que REJEITO os pedidos deduzidos na inicial.

Por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Pela sucumbência, CONDENO a parte autora a pagar as custas, despesas finais do processo e os honorários devidos ao procurador da parte ré, os quais arbitro em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), pela equidade, nos termos dos §§8º e 8°-A do art. 85 do CPC e art. 25 da RESOLUÇÃO nº 05/2024, do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Tocantins. Tal sucumbência fica totalmente suspensa, tendo em vista ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Cumpra-se o Provimento n° 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.

Dispensado o reexame necessário, uma vez que não se trata de provimento judicial desfavorável à Fazenda Pública (art. 496, do CPC).

Interposta apelação, colham-se as contrarrazões.

Caso contrário, operado o trânsito em julgado (preclusão), certifique-se.

Neste último caso, tudo cumprido, baixem-se estes autos eletrônicos e devolvam-se os autos à origem. Por fim, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa dos autos no sistema com as cautelas de praxe.

Intimo.

Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
19/05/2025 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/05/2025 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/05/2025 16:51

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
09/04/2025 15:46

Conclusão para julgamento
18/02/2025 13:29

Encaminhamento Processual - TOTAG1ECIV -> TO4.04NFA
17/02/2025 21:02

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
19/11/2024 08:08

Conclusão para julgamento
18/11/2024 22:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
22/10/2024 15:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
23/09/2024 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 12:25

Lavrada Certidão
20/09/2024 15:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
16/09/2024 21:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
27/08/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 19:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
20/08/2024 19:30

Protocolizada Petição
13/08/2024 17:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/08/2024 até 16/08/2024
11/07/2024 11:45

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9
09/07/2024 16:42

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9
09/07/2024 16:42

Expedido Mandado - TOTAGCEMAN
08/07/2024 15:31

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
08/07/2024 14:27

Conclusão para despacho
08/07/2024 13:17

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
09/05/2024 14:25

Conclusão para despacho
09/05/2024 14:24

Processo Corretamente Autuado
08/05/2024 10:59

Juntada - Guia Gerada - Taxas - LAURENICE DOS SANTOS MAGALHÃES SALGADO - Guia 5465286 - R$ 50,00
08/05/2024 10:59

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - LAURENICE DOS SANTOS MAGALHÃES SALGADO - Guia 5465285 - R$ 39,00
08/05/2024 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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