TJTO - 0000118-76.2023.8.27.2706
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Adolfo Amaro Mendes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/06/2025 20:16
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOARA2ECIV
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27/06/2025 20:16
Trânsito em Julgado
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27/06/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
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26/06/2025 17:34
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
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20/06/2025 03:50
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
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03/06/2025 02:43
Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14
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02/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14
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02/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0000118-76.2023.8.27.2706/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESAPELANTE: EMERSON DA ROCHA MIRANDA NETO (RÉU)ADVOGADO(A): RICARDO ANDRADE LEMES (OAB TO007070)APELADO: ORLANDO GUIDA DE ALMEIDA (AUTOR)ADVOGADO(A): JOSE ADRIANO MIRANDA SOARES (OAB TO011317) EMENTA: DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO.
REVELIA.
PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS PELO AUTOR.
NECESSIDADE DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO.
DANOS MATERIAIS.
INDENIZAÇÃO REDUZIDA.
DANOS MORAIS.
DEVIDOS.
QUANTUM ARBITRADO.
MANUTENÇÃO.
RECURSO PROVIDO EM PARTE, SEM REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, TENDO EM VISTA A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR.
I.
Caso em exame 1.
Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pelo autor em ação indenizatória proposta em razão de acidente de trânsito.
O réu, ora apelante, insurge-se contra a condenação ao pagamento de danos materiais e morais, pleiteando a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução dos valores fixados.
II.
Questões em discussão2.
Há três questões em discussão: (i) saber se o autor/recorrido comprovou os danos materiais decorrentes do acidente de trânsito; (ii) saber se está configurado o dano moral indenizável; e (iii) saber se o valor fixado a título de danos morais é proporcional e razoável, ou se merece redução.
III.
Razões de decidir3.
A revelia do réu gera presunção relativa de veracidade dos fatos alegados, a qual deve ser corroborada por prova mínima do fato constitutivo do direito, nos termos da jurisprudência do STJ.4.
No caso, o autor comprovou apenas parcialmente o alegado dano material, motivo pelo qual a indenização deve ser minorada para R$1.513,00, correspondentes aos valores efetivamente comprovados nos autos.5.
Em relação ao dano moral, ficou demonstrada a violação a direitos da personalidade do autor, não se tratando de mero aborrecimento, sendo razoável e proporcional o valor fixado na sentença de origem.
IV.
Dispositivo e tese5.
Recurso parcialmente provido para minorar a indenização por danos materiais para R$1.513,00, mantendo-se, no mais, a sentença de mérito.Tese de julgamento: “1.
A presunção decorrente da revelia é relativa e exige prova mínima do fato constitutivo do direito. 2.
A indenização por danos materiais deve ser limitada aos valores comprovadamente despendidos. 3.
A configuração de dano moral, em casos de acidente de trânsito com lesão a direitos da personalidade, autoriza a fixação de indenização que observe a proporcionalidade e a razoabilidade.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 344 e 373; CC, art. 944.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp nº 2.815.751/RJ, Rel.
Min.
Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 31/03/2025; TJTO, Apelação Cível nº 0035970-34.2019.8.27.2729, Rel.
Marco Anthony Steveson Villas Boas, j. 18/09/2024; TJTO, Apelação Cível nº 0006495-27.2019.8.27.2731, Rel.
Marco Anthony Steveson Villas Boas, j. 19/06/2024. ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 2ª SESSÃO ORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, unicamente para minorar a quantia devida a título de indenização por danos materiais para a importância de R$1.513,00 (mil quinhentos e treze reais), mantendo, no mais, a sentença de mérito.
Deixo de redistribuir o ônus sucumbencial, porque o autor sucumbiu de parte mínima do pedido, motivo pelo qual deve ser inteiramente mantida a condenação do requerido/apelante ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e JOÃO RODRIGUES FILHO.
A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo o Procurador de Justiça, MARCO ANTÔNIO ALVES BEZERRA.
Palmas, 28 de maio de 2025. -
30/05/2025 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/05/2025 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/05/2025 13:47
Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
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30/05/2025 13:47
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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29/05/2025 18:03
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
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29/05/2025 17:55
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - por unanimidade
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29/05/2025 16:13
Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
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29/05/2025 16:13
Juntada - Documento - Voto
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13/05/2025 13:26
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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05/05/2025 13:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Virtual</b>
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05/05/2025 13:36
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Virtual</b><br>Período da sessão: <b>21/05/2025 00:00 a 28/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 509
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28/04/2025 15:44
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
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26/04/2025 20:22
Juntada - Documento - Relatório
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22/04/2025 17:39
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/04/2025
Ultima Atualização
27/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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