16/07/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
04/07/2025 03:18

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
03/07/2025 17:35

Expedido Ofício - 1 carta
03/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
03/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0003054-24.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000143-18.2025.8.27.2707/TO RELATORA: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPEAGRAVANTE: INACIO DA SILVAADVOGADO(A): MARCO ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB TO011549) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE IRDR.

DESVINCULAÇÃO DA MATÉRIA DISCUTIDA EM JUÍZO COM O TEMA DO INCIDENTE.

DEMANDA ENVOLVENDO DESCONTOS ASSOCIATIVOS SEM AUTORIZAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou o sobrestamento do processo originário com fundamento na admissão do IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737 (Tema 5), referente a empréstimos consignados e contratos bancários. 2.

A demanda principal discute descontos realizados sem autorização em benefício previdenciário do autor, sob a rubrica “contribuição CAAP”, vinculada a associação privada da qual o autor alega não ser filiado. 3.

A decisão agravada entendeu que a matéria estaria abrangida pelo IRDR admitido, suspendendo o trâmite da ação.

II.

Questão em discussão 4.

A questão em discussão consiste em saber se a demanda, que trata de descontos associativos sem autorização, deve ser sobrestada com fundamento no IRDR nº 5, o qual trata de contratos bancários e empréstimos consignados.

III.

Razões de decidir 5.

O objeto da demanda não se confunde com a matéria discutida no IRDR nº 5, que se refere a empréstimos consignados e relações bancárias.

A CAAP não é instituição financeira e os descontos questionados decorrem de suposta adesão associativa não autorizada. 6.

A jurisprudência do Tribunal tem reconhecido que demandas dessa natureza não devem ser sobrestadas, pois não guardam identidade com as teses em discussão no referido IRDR. 7.

A imposição de sobrestamento à lide implicaria violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da CF, diante da manifesta desconexão entre o caso concreto e o objeto do incidente. 8.

A verossimilhança das alegações do agravante, reforçada por investigações administrativas em curso, justifica o regular prosseguimento da ação originária.

IV.

Dispositivo e tese 9.

Recurso conhecido e provido.

Determinação de prosseguimento do feito originário, afastando-se a suspensão determinada com base no IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737.

Tese de julgamento: “1.

Não se aplica a suspensão processual determinada com base no IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737 às ações que discutem descontos associativos sem autorização em benefícios previdenciários, por ausência de identidade temática com os empréstimos consignados e contratos bancários tratados no incidente.” ACÓRDÃO A Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso e DAR PROVIMENTO para REFORMAR a decisão agravada, determinando o prosseguimento regular do feito originário, afastando-se a suspensão imposta com base no IRDR n.º 0001526-43.2022.8.27.2737.

Mantenho a Gratuidade de justiça deferida no evento 10, nos termos do voto do(a) Relator(a). Ausências justificadas das desembargadoras Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa e Angela Issa Haonat.

Votou o juiz Marcio Barcelos (em substituição ao desembargador Helvecio de Brito Maia Neto).

Palmas, 25 de junho de 2025.
02/07/2025 18:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/07/2025 18:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/07/2025 15:53

Remessa Interna com Acórdão - SGB10 -> CCI01
02/07/2025 15:53

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
26/06/2025 16:11

Remessa Interna com Acórdão - CCI01 -> SGB10
26/06/2025 15:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
25/06/2025 18:15

Juntada - Documento - Voto
16/06/2025 13:18

Juntada - Documento - Certidão
13/06/2025 02:02

Disponibilização de Pauta - no dia 13/06/2025 Data da sessão: 25/06/2025 14:00
13/06/2025 00:00

Intimação

1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 25 de junho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Agravo de Instrumento Nº 0003054-24.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 204) RELATORA: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE AGRAVANTE: INACIO DA SILVA ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB TO011549) AGRAVADO: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS INTERESSADO: Autoridade Coatora - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Araguatins Publique-se e Registre-se.Palmas, 12 de junho de 2025.

Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente
12/06/2025 15:28

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/06/2025
12/06/2025 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
12/06/2025 13:33

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 25/06/2025 14:00 Sequencial: 204
09/06/2025 16:52

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB10 -> CCI01
09/06/2025 16:52

Juntada - Documento - Relatório
04/06/2025 16:37

Remessa Interna - CCI01 -> SGB10
04/06/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
26/05/2025 12:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
12/05/2025 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
07/05/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 14
22/04/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 18:47

Expedido Ofício - 1 carta
22/04/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 18:33

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01
15/04/2025 18:33

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
08/04/2025 13:49

Remessa Interna - CCI01 -> SGB10
07/04/2025 21:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/03/2025 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/03/2025 12:11

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01
14/03/2025 12:11

Despacho - Mero Expediente
26/02/2025 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
26/02/2025 14:16

Juntada - Guia Gerada - Agravo - INACIO DA SILVA - Guia 5386522 - R$ 160,00
26/02/2025 14:16

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 13, 7 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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