18/06/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 80
12/06/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 72
10/06/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 80
09/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 80
06/06/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 67
05/06/2025 10:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 68 e 73
28/05/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 72
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
26/05/2025 22:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 72
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
19/05/2025 00:00

Intimação

Precatório Nº 0012860-54.2023.8.27.2700/TO CREDOR: ADILON PAIVA MILHOMEMADVOGADO(A): RAIMUNDA LEITE DA SILVA (OAB TO005339) DECISÃO Por meio da Decisão de evento 66, DECDESPA1 foi deferida a Cessão de 68% do crédito pertencente ao Credor/Cedente ADILON PAIVA MILHOMEM, em favor do Cessionário JULIO DOS SANTOS MILHOMEM, conforme a Escritura Pública de Cessão de Crédito formalizada perante o 4º Ofício de Notas do Distrito Federal (evento 42, ANEXO2).

Contudo, no evento 69, CERT1 a Secretaria de Precatórios assim certificou: "Ao compulsar estes autos, constatei que a escritura pública acostada ao evento 42, fez constar dois precatórios 0012860-54.2023.827.2700 e 0012861-39.2023.827.2700.

Ocorre que, de acordo com o § 4º do art. 31 da Portaria TJTO n.º 2673/2024 preconiza que referido documento comprobatório será específico pro precatório. Desta feita, suscito dúvida quanto a necessidade de apresentação de escritura pública individualizada para precatório, pelo que concluo estes autos para deliberação." A esse respeito, dispõe a Portaria nº 2673/2024 do TJTO: Art. 31. § 4º O documento comprobatório do negócio jurídico deve ser específico por precatório e fazer referência ao beneficiário originário, à entidade devedora, ao número dos autos de origem e respectivo juízo, ao número do precatório, ao cedente e cessionário, à data da realização do negócio e ao valor e percentual cedido.

Dessa forma, verifica-se que a mencionada Portaria estabelece a obrigatoriedade de que a cessão de crédito seja formalizada por meio de Instrumento público individualizado por precatório, com a devida especificação dos elementos exigidos.

No caso em apreço, o Instrumento público apresentado pelo Cessionário (evento 42, ANEXO2) faz referência a 02 (dois) precatórios distintos — 0012860-54.2023.827.2700 (presentes Autos) e 0012861-39.2023.827.2700 — sendo juntado o mesmo documento em ambos os Autos, em contrariedade ao requisito de individualização estabelecido na Portaria nº 2673/2024 deste Tribunal.

Portanto, embora, tenha sido proferida Decisão no evento 66 sem a devida observância desse aspecto, razão pela qual este Juízo se penitencia, neste particular, impõe-se a revisão da Escritura Pública de Cessão acostada no evento 42, a fim de se evitar tratamento privilegiado e diferenciado em relação aos demais cessionários de crédito que observam integralmente as disposições contidas na Resolução CNJ nº 303/2019 e na Portaria TJTO nº 2673/2024.

Não se pode, portanto, considerar como válida a referida Escritura para ambos os Precatórios indicados, mas tão somente para um deles, sob pena de afronta às normas aplicáveis à matéria.

Entretanto, com o objetivo de evitar prejuízo às partes, e considerando que o Instrumento público do evento evento 42, ANEXO2 indica corretamente os dados referentes ao presente Precatório, cuja cessão conta com manifestação favorável das partes e já foi homologada, ratifico a decisão do evento 66, DECDESPA1, validando o referido Instrumento exclusivamente em relação a este Precatório (0012860-54.2023.827.2700 - 2023/000062).

Quanto ao precatório de nº 0012861-39.2023.827.2700, para fins de regularização e eventual homologação, deverá a parte interessada apresentar a Escritura Pública de Cessão individualizada, desconsiderando-se o documento de Protocolo nº 01198026, Livro 3492, Folha 085, lavrado perante o 4º Ofício de Notas do Distrito Federal.

Intimem-se. Cumpra-se! Palmas, data certificada pelo sistema.
16/05/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 16:59

Decisão - Outras Decisões
16/05/2025 16:03

Conclusão para despacho
16/05/2025 16:03

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
12/05/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 14:02

Decisão - Outras Decisões
29/04/2025 12:29

Conclusão para despacho
25/02/2025 15:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59
12/02/2025 02:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
08/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
06/02/2025 10:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58
06/02/2025 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
29/01/2025 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/01/2025 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/01/2025 14:54

Despacho - Mero Expediente
17/01/2025 15:49

Conclusão para despacho
17/01/2025 15:48

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
15/01/2025 14:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
20/12/2024 08:01

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 526048332024
18/12/2024 16:16

Remessa Interna com Alvará - SCPRE -> PRECT
18/12/2024 16:15

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 526048332024
18/12/2024 13:42

Remessa Interna com Alvará - SCPREP -> SCPRE
18/12/2024 13:33

Remessa Interna com Alvará - PRECT -> SCPREP
17/12/2024 17:58

Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Tributos (Taxas)
17/12/2024 17:53

Cancelada a movimentação processual - (Evento 46 - Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Tributos (Taxas) - 10/12/2024 15:51:20)
04/12/2024 21:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 28, 34 e 39
04/12/2024 21:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
02/12/2024 23:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/12/2024
29/11/2024 13:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
29/11/2024 09:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 33 e 38
29/11/2024 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
28/11/2024 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/11/2024 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/11/2024 17:10

Decisão - Homologação - Negócio Processual
24/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
14/11/2024 10:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/11/2024 10:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/11/2024 10:19

Despacho - Mero Expediente
13/11/2024 12:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
13/11/2024 10:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27
09/11/2024 08:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
07/11/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 16:00

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
14/10/2024 08:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20
11/10/2024 15:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
11/10/2024 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
05/10/2024 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
04/10/2024 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/10/2024 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/10/2024 13:04

Despacho - Mero Expediente
27/09/2024 13:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
12/07/2024 17:15

Juntada - Documento
03/05/2024 15:37

Remessa Interna - DISTR -> PRECT
03/05/2024 15:37

Redistribuído por sorteio - (PRESI para PREPREC)
03/05/2024 15:33

Remessa Interna - PRECT -> DISTR
02/01/2024 11:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9
23/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
14/12/2023 08:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
14/12/2023 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
13/12/2023 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 16:31

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
13/12/2023 16:31

Despacho - Mero Expediente
05/12/2023 18:18

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
05/12/2023 18:13

Ato ordinatório - Data de Validação - 25/09/2023 10:40:18
27/09/2023 09:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
25/09/2023 10:40

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
25/09/2023 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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