04/07/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
03/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0021921-46.2023.8.27.2729/TORELATOR: JOCY GOMES DE ALMEIDAREQUERENTE: ANTONIA SANDRA DOS SANTOS SOUSAADVOGADO(A): IVANA GABRIELA CARVALHO FERNANDES BERALDO (OAB TO006905)ADVOGADO(A): RODRIGO FERNANDES BERALDO CARVALHO (OAB TO005135)REQUERIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA (OAB TO01786A)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 73 - 03/06/2025 - Conta Atualizada
02/07/2025 14:39

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
30/06/2025 13:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
30/06/2025 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
25/06/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 68
24/06/2025 13:45

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 67 e 76
24/06/2025 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
22/06/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2025 02:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
03/06/2025 15:08

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPALSECI
03/06/2025 15:08

Conta Atualizada
30/05/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68
29/05/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68
29/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0021921-46.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: ANTONIA SANDRA DOS SANTOS SOUSAADVOGADO(A): IVANA GABRIELA CARVALHO FERNANDES BERALDO (OAB TO006905)ADVOGADO(A): RODRIGO FERNANDES BERALDO CARVALHO (OAB TO005135)REQUERIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA (OAB TO01786A) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Dispensado.

II - FUNDAMENTAÇÃO 1.

Da impugnação ao cumprimento de sentença e aos cálculos da Cojun A parte executada, OI S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (evento 62, IMPUGNA CALC1), alegando que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial Unificada (evento 57, CALC1) extrapolaram os limites legais ao considerarem juros de mora e correção monetária até setembro de 2024.

Sustenta que, por se tratar de crédito concursal, os encargos devem ser limitados à data do pedido de recuperação judicial, ocorrido em 01/03/2023, nos termos do art. 9º, II, da Lei 11.101/2005.

Requer, por isso, a homologação do valor de R$ 14.380,66 (catorze mil trezentos e oitenta reais e sessenta e seis centavos).

Examinando os autos, verifica-se que a sentença transitada em julgado condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais decorrente de negativação indevida ocorrida em 07/08/2020, com arbitramento do valor em R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC desde a sentença e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso.

Conforme o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1051, o critério para definição da natureza do crédito é a data do fato gerador.

Assim, como o evento danoso (negativação indevida) ocorreu em 2020, ou seja, antes do pedido de recuperação judicial da empresa em 01/03/2023, o crédito é concursal e deve ser habilitado no juízo universal da recuperação judicial, não podendo sofrer atualização além dessa data. 2.

Da remessa dos autos à Cojun Diante do acolhimento da impugnação quanto à natureza concursal do crédito, deve a Contadoria Judicial Unificada - Cojun apresentar novo cálculo, observando como termo final para a incidência de juros e correção monetária a data de 01/03/2023, data do pedido de recuperação judicial da executada.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto: a) ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada, OI S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (evento 62, IMPUGNA CALC1); b) RECONHEÇO a natureza concursal do crédito executado, decorrente da condenação por danos morais cujo fato gerador é anterior ao pedido de recuperação judicial (07/08/2020); e c) DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial Unificada – Cojun, para elaboração de novo cálculo, com limitação dos encargos legais (juros e correção monetária) até 01/03/2023, nos termos do art. 9º, II, da Lei 11.101/2005.

Em seguida, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o cálculo da Cojun.

Após, devolvam-me os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.
28/05/2025 14:46

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/05/2025 14:22

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> COJUN
28/05/2025 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2025 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/05/2025 17:22

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
08/01/2025 17:26

Conclusão para despacho
09/12/2024 12:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
12/11/2024 20:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
12/11/2024 20:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
05/11/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 15:03

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPALSECI
17/10/2024 15:03

Conta Atualizada
16/10/2024 16:20

Recebidos os Autos pela Contadoria
16/10/2024 15:18

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> COJUN
14/10/2024 15:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
12/09/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 17:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
25/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
15/07/2024 20:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2024 15:07

Despacho - Mero expediente
08/07/2024 12:01

Conclusão para despacho
08/07/2024 12:01

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
08/07/2024 12:00

Trânsito em Julgado
17/06/2024 14:55

Encaminhamento Processual - TO4.03NCI -> TOPAL4CIV
11/06/2024 17:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
28/05/2024 08:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
14/05/2024 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/05/2024 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/05/2024 13:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
06/05/2024 13:34

Encaminhamento Processual - TOPAL4CIV -> TO4.03NCI
06/05/2024 13:30

Lavrada Certidão
16/01/2024 15:39

Conclusão para julgamento
14/11/2023 09:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
14/11/2023 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
07/11/2023 13:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
07/11/2023 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
07/11/2023 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 16:49

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 25
14/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
04/10/2023 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2023 15:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 19:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
03/10/2023 17:38

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
02/10/2023 20:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 20:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
30/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
21/09/2023 15:28

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 21/09/2023 15:00. Refer. Evento 6
21/09/2023 15:09

Juntada - Certidão
20/09/2023 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023 11:52

Protocolizada Petição
19/09/2023 11:35

Protocolizada Petição
05/09/2023 18:31

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
24/07/2023 20:05

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
18/07/2023 07:59

Protocolizada Petição
27/06/2023 10:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
26/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
19/06/2023 14:36

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
16/06/2023 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2023 15:32

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 21/09/2023 15:00
09/06/2023 09:19

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
06/06/2023 14:33

Conclusão para despacho
06/06/2023 14:32

Processo Corretamente Autuado
05/06/2023 16:31

Protocolizada Petição
05/06/2023 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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