TJTO - 0032302-16.2023.8.27.2729

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeiro Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas

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Polo Ativo

Partes

NATALIA FERREIRA TELES DOS SANTOS

CPF *50.***.*97-00

Advogados

PEDRO HENRIQUE SANTANA TELES

OAB: 009987/TO

CPF *50.***.*53-88

MAYRLLA SUELLEN MIRANDA NASCIMENTO

OAB: 010665/TO

CPF *60.***.*13-98

Polo Passivo

Partes

LASER FAST DEPILACAO LTDA.

CNPJ: 31.237.773/0150-60

Advogados

EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO

OAB: 192989/SP

CPF *51.***.*68-03

RICARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO

CPF *23.***.*26-59

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/06/2025 11:00

    Conclusão para despacho

  • 13/06/2025 23:57

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48

  • 11/06/2025 16:22

    Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 48

  • 04/06/2025 02:13

    Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 48

  • 04/06/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível Nº 0032302-16.2023.8.27.2729/TO RECORRENTE: NATALIA FERREIRA TELES DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): MAYRLLA SUELLEN MIRANDA NASCIMENTO (OAB TO010665)ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE SANTANA TELES (OAB TO009987) DESPACHO/DECISÃO Verifico que, embora tenha requerido os benefícios da justiça gratuita, a parte recorrente não juntou aos autos qualquer documento apto a comprovar a alegada hipossuficiência econômica.

    Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

    Por sua vez, o art. 99, §2º, do Código de Processo Civil confere ao magistrado a prerrogativa de exigir da parte a demonstração do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, antes de sua apreciação.

    Ressalte-se que a simples declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, a qual pode ser afastada diante da inexistência de elementos mínimos que a corroborem, incumbindo à parte interessada a efetiva comprovação da necessidade, sob pena de indeferimento.

    Diante disso, DETERMINO a intimação da parte recorrente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresente documentos que comprovem sua real condição financeira, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária.

    Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

    Cumpra-se.

    Palmas/TO, data certificada pelo sistema.    

  • 03/06/2025 14:19

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 02/06/2025 18:58

    Despacho - Requisição de Informações

  • 26/09/2024 10:44

    Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL2JECIV

  • 25/09/2024 15:00

    Protocolizada Petição

  • 28/05/2024 12:36

    Conclusão para despacho

  • 28/05/2024 12:36

    Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado

  • 28/05/2024 11:04

    Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1

  • 28/05/2024 00:04

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39

  • 10/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 29/04/2024 12:14

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 27/04/2024 00:04

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33

  • 26/04/2024 22:55

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 26/04/2024 14:41

    Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - NATALIA FERREIRA TELES DOS SANTOS - Guia 5456793 - R$ 626,26

  • 12/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34

  • 02/04/2024 11:48

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 02/04/2024 11:48

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 02/04/2024 10:07

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência

  • 26/03/2024 17:27

    Juntada - Informações

  • 07/03/2024 14:34

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2JECIV -> NACOM

  • 19/02/2024 15:42

    Conclusão para julgamento

  • 15/02/2024 23:24

    Protocolizada Petição

  • 05/02/2024 13:41

    Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI

  • 05/02/2024 13:41

    Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 05/02/2024 13:30. Refer. Evento 10

  • 05/02/2024 12:40

    Protocolizada Petição

  • 05/02/2024 08:29

    Protocolizada Petição

  • 01/02/2024 18:38

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 20

  • 01/02/2024 14:43

    Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC

  • 01/02/2024 14:12

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 20

  • 01/02/2024 14:12

    Expedido Mandado - TOPALCEMAN

  • 30/01/2024 16:29

    Protocolizada Petição

  • 29/01/2024 13:19

    Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 16

  • 25/01/2024 13:37

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 16

  • 25/01/2024 13:37

    Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN

  • 23/01/2024 16:06

    Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 14

  • 17/11/2023 17:16

    Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

  • 03/10/2023 17:34

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 03/10/2023 17:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 27/09/2023 14:43

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 27/09/2023 14:43

    Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO KARIZE - 05/02/2024 13:30

  • 21/09/2023 14:53

    Despacho - Mero expediente

  • 11/09/2023 15:33

    Conclusão para despacho

  • 11/09/2023 15:32

    Processo Corretamente Autuado

  • 04/09/2023 22:24

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 28/08/2023 18:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 28/08/2023 18:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/08/2023 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 18:07

    Processo Corretamente Autuado

  • 21/08/2023 10:56

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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