08/07/2025 09:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
04/07/2025 08:24

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
03/07/2025 07:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0028645-32.2024.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: RANOVALDO SANTANA DA CUNHAADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751)ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 60 - 26/06/2025 - Realizado Cálculo de Liquidação
02/07/2025 19:14

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
02/07/2025 15:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
02/07/2025 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
27/06/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 09:02

Protocolizada Petição
26/06/2025 15:36

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
26/06/2025 15:36

Realizado Cálculo de Liquidação
03/06/2025 07:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
03/06/2025 07:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
02/06/2025 15:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
30/05/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 50
29/05/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 50
29/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0028645-32.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: RANOVALDO SANTANA DA CUNHAADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751)ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância do executado com os cálculos apresentados pelo exequente.

Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos do exequente, a saber, o valor de R$ 87.673,79 (oitenta e sete mil seiscentos e setenta e três reais e setenta e nove centavos), relativo ao crédito principal, atualizado até fevereiro de 2025. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
28/05/2025 14:46

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/05/2025 14:21

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
28/05/2025 14:21

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 23:50

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
05/05/2025 15:09

Conclusão para decisão
28/04/2025 15:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
15/04/2025 11:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/04/2025 17:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
18/03/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 14:18

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
17/03/2025 22:41

Despacho - Mero expediente
06/03/2025 13:53

Conclusão para despacho
06/03/2025 11:27

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
05/03/2025 12:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
13/02/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 12:24

Trânsito em Julgado
30/01/2025 16:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
14/12/2024 10:06

Protocolizada Petição
13/12/2024 17:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
13/12/2024 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
10/12/2024 09:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/12/2024 09:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/12/2024 09:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
31/10/2024 14:53

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
31/10/2024 12:12

Conclusão para julgamento
29/10/2024 14:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
18/10/2024 17:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
18/10/2024 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
09/10/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 18:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
12/09/2024 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/09/2024 15:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
10/09/2024 15:37

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
05/09/2024 11:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/09/2024 11:32

Despacho - Determinação de Citação
09/08/2024 14:23

Conclusão para despacho
08/08/2024 15:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
22/07/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 14:02

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
15/07/2024 14:56

Conclusão para despacho
15/07/2024 14:56

Processo Corretamente Autuado
15/07/2024 14:55

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
15/07/2024 09:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PLANILHA • Arquivo

PARECER • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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