TJTO - 0044686-45.2022.8.27.2729
1ª instância - 4ª Vara Criminal e da Justica Militar - Palmas
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/07/2025 16:31
Juntada - Outros documentos
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01/07/2025 13:31
Baixa Definitiva
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01/07/2025 13:31
Trânsito em Julgado
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30/06/2025 17:01
Decisão - Determinação - Arquivamento
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13/06/2025 13:17
Conclusão para despacho
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13/06/2025 13:14
Lavrada Certidão
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13/06/2025 12:57
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0037995-15.2022.8.27.2729/TO - ref. ao(s) evento(s): 71
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12/06/2025 17:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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12/06/2025 17:31
Expedido Ofício
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12/06/2025 17:26
Expedição de Guia de Recolhimento Penal
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06/06/2025 18:22
Lavrada Certidão
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06/06/2025 18:13
Alterada a parte - Situação da parte ADMARA GOMES FEITOSA - CONDENADO - PRESO
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06/06/2025 17:59
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0025030-97.2025.8.27.2729/TO - ref. ao(s) evento(s): 1
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06/06/2025 13:17
Remessa Interna - devolução da Unidade para a CPE
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06/06/2025 13:16
Expedido Mandado
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05/06/2025 15:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
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05/06/2025 14:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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05/06/2025 13:38
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALCRIM
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05/06/2025 13:38
Realizado Cálculo de Liquidação
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05/06/2025 12:28
Recebidos os Autos pela Contadoria
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04/06/2025 17:30
Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
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04/06/2025 17:04
Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALCRIM -> COJUN
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04/06/2025 16:55
Juntada - Documento
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04/06/2025 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/06/2025 16:35
Expedido Ofício
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04/06/2025 16:17
Trânsito em Julgado
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03/06/2025 00:20
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 69
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29/05/2025 18:46
Juntada - Outros documentos
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28/05/2025 00:50
Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 69
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26/05/2025 18:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
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26/05/2025 18:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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25/05/2025 23:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 69
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22/05/2025 19:45
Protocolizada Petição
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21/05/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 69
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21/05/2025 00:00
Intimação
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Nº 0044686-45.2022.8.27.2729/TO RÉU: ADMARA GOMES FEITOSAADVOGADO(A): CAMILLA OLIVEIRA SANTOS SOUSA (OAB TO011090)ADVOGADO(A): MARCELLA AYRES ALFONSO CAVALCANTE LABRE (OAB TO006453)ADVOGADO(A): GILBERTO CARLOS DE MORAIS (OAB GO025598) DESPACHO/DECISÃO Vieram os autos conclusos em virtude de petição subscrita pela defesa da ré ADMARA GOMES FEITOSA, na qual se alega a inexistência de trânsito em julgado na presente demanda, sustentando, para tanto, a existência de agravo interposto e ainda em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, no bojo do AREsp nº 2752896/TO (2024/0358032-5). É o relatório.
Decido.
Muito embora a defesa alegue estar pendente de julgamento o referido agravo no STJ, conforme documentos constantes dos autos e, em especial, o teor do Ofício nº 223834/2024-CPPE, oriundo da Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal do STJ, verifica-se que houve, de fato, certificação do trânsito em julgado da decisão proferida no Agravo em Recurso Especial mencionado, com posterior baixa dos autos à instância de origem.
Nesse cenário, ressalta-se que a eventual interposição de recurso superveniente – sem efeito suspensivo concedido e após certificação do trânsito – não tem o condão de desconstituir o trânsito em julgado regularmente operado, salvo decisão expressa da Corte Superior em sentido contrário, o que não foi noticiado nos presentes autos até o momento.
Ademais, constata-se, pela análise dos registros processuais desta Vara Criminal, que os termos da apelação não foram apresentados a esta unidade judiciária, tampouco houve formal remessa ou redistribuição de autos da instância recursal para a origem.
Tais circunstâncias indicam que o trânsito em julgado da sentença condenatória ocorreu no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, não havendo registros de devolução do feito para reabertura da instância de conhecimento nesta vara.
Destarte, não compete mais a esta unidade processar quaisquer atos recursais que se encontrem sob o crivo de instância superior, devendo a defesa, caso ainda tenha interesse, protocolar petição nos próprios autos da Apelação Criminal, direcionando-a diretamente ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, que é o juízo competente para a análise de eventual admissibilidade ou medida excepcional relacionada à fase recursal. Palmas - TO, data e hora certificada pelo sistema. -
19/05/2025 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/05/2025 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/05/2025 16:55
Decisão - Outras Decisões
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21/02/2025 16:11
Conclusão para decisão
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22/11/2024 15:24
Protocolizada Petição
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21/11/2024 17:36
Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL4CRI Número: 00446864520228272729/TJTO
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21/11/2024 17:34
Comunicação Eletronica Recebida Reativação da Movimentação Processual - Cancelamento de baixa - Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO) Número: 00446864520228272729/TJTO
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28/10/2024 15:14
Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL4CRI Número: 00446864520228272729/TJTO
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21/09/2023 11:38
Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPALSECR -> TJTO
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20/09/2023 18:25
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 52
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20/09/2023 17:35
Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Sala de Aud. da 4ª Vara Criminal - 11/07/2023 13:30. Refer. Evento 25
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14/09/2023 09:16
Decisão - Recebimento - Recurso - Sem efeito suspensivo
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14/08/2023 16:10
Conclusão para decisão
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14/08/2023 11:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
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07/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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03/08/2023 13:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
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03/08/2023 13:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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28/07/2023 15:05
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 52
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28/07/2023 15:05
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
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28/07/2023 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/07/2023 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/07/2023 17:27
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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12/07/2023 14:57
Conclusão para julgamento
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12/07/2023 14:00
Despacho - Mero expediente
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11/07/2023 14:51
Conclusão para despacho
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11/07/2023 13:07
Protocolizada Petição
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11/07/2023 12:52
Protocolizada Petição
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10/07/2023 20:50
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 29
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26/06/2023 18:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
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17/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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13/06/2023 15:35
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 35
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13/06/2023 09:26
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 33
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12/06/2023 14:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
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12/06/2023 14:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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07/06/2023 18:09
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 35
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07/06/2023 18:09
Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
-
07/06/2023 18:09
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 33
-
07/06/2023 18:09
Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
-
07/06/2023 16:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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07/06/2023 16:53
Expedido Ofício
-
07/06/2023 16:53
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 29
-
07/06/2023 16:53
Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
-
07/06/2023 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/06/2023 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/06/2023 17:55
Despacho - Mero expediente
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05/06/2023 16:02
Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local 4ª Vara Criminal de Palmas / TO - 11/07/2023 13:30
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15/05/2023 16:58
Conclusão para despacho
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09/05/2023 18:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
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05/05/2023 14:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
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04/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
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24/04/2023 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2023 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2023 12:59
Decisão - Recebimento - Denúncia
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22/03/2023 22:51
Conclusão para decisão
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20/03/2023 21:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
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09/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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27/02/2023 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/02/2023 09:32
Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 10
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26/02/2023 09:28
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 10
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13/01/2023 15:49
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 10
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13/01/2023 15:49
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
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30/12/2022 16:49
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 5
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15/12/2022 17:43
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 5
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02/12/2022 13:45
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 5
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28/11/2022 11:21
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 5
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28/11/2022 11:21
Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
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24/11/2022 16:40
Despacho - Mero expediente
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23/11/2022 17:23
Conclusão para despacho
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23/11/2022 17:21
Processo Corretamente Autuado
-
23/11/2022 16:50
Distribuído por dependência - Número: 00379951520228272729/TO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/11/2022
Ultima Atualização
10/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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