17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
15/07/2025 16:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
09/07/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
08/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
08/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0003659-35.2024.8.27.2722/TO REQUERENTE: CLEIVANE ALVES PINTOADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por CLEIVANE ALVES PINTO em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS, requerendo o pagamento de R$ 23.777,63 (Evento40).

O executado apresentou impugnação, alegando excesso de execução, pois assegura que parte do valor cobrado foi quitado administrativamente, entende que o valor devido é R$ 21.134,10 (Evento49).

No Evento57, consta a planilha de cálculo elaborada pela COJUN, indicando o débito total de R$ 22.872,97 (vinte e dois mil, oitocentos e setenta e dois reais e noventa e sete centavos).

O exequente concorda com o valor apurado pela contadoria e, na oportunidade, fornece os dados bancários para pagamento do crédito (Evento69); o executado, ao contrário, discorda, apontando para a impugnação e documentos juntados ao Evento49.

Pois bem.

Ao exame do título executivo judicial, isto é, a sentença lançada no Evento24, verifico que o executado foi condenado ao pagamento de R$ 16.128,64 (dezesseis mil cento e vinte e oito reais e sessenta e quatro centavos), valor retroativo referente a progressão horizontal de 3SGT-F para a 3SGT-G, com reflexos no 13º salário, férias e terço constitucional, permitido o abatimento das quantias pagas administrativamente.

Nesse contexto, apesar da combatividade do executado/impugnante ao alegar que os valores retroativos pagos na via administrativa em julho e outubro de 2019 e dezembro de 2021 não foram abatidos (Evento49), concluo ser de rigor a homologação do cálculo apresentado pela COJUN no Evento57, haja vista que atende ao comando do título executivo judicial.

Nota-se que, embora o executado defenda que devem ser deduzidos os valores já quitados na via administrativa, o pagamento administrativo mencionado na impugnação não restou corroborado nos autos.

Deste modo, de rigor a homologação do cálculo apresentado pela COJUN no Evento57, haja vista que atende ao comando do título executivo judicial.

Pelo exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO o cálculo apresentado pela COJUN no valor de R$ 22.872,97 (vinte e dois mil, oitocentos e setenta e dois reais e noventa e sete centavos), atualizado até 26/05/2025, conforme planilha de cálculo no Evento57, CALC1.

Por conseguinte, DETERMINO as seguintes providências: I – INTIME-SE o ente devedor para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, a título de: a) contribuições previdenciárias, bem como órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuição para o FGTS; e c) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente devedor; II – Após, REMETAM-SE os autos à BC-CEPEX para expedição dos competentes ofícios requisitórios de pagamento (Requisição de Obrigação de Pequeno Valor ou Precatório), observadas as previsões legais, as cautelas de estilo e as comunicações de praxe; Desde já, DEFIRO eventuais pedidos de: a) renúncia a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito principal da condenação por meio de ROPV, nos termos do art. 50 da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

No entanto, o pedido de renúncia deverá ser realizado de forma expressa e por advogado com poderes especiais para renunciar em juízo; b) renúncia do advogado a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito dos honorários de sucumbência por meio de ROPV, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; c) expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação; d) destaque de honorários contratuais, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

Fica a parte devedora advertida que o pagamento do RPV deverá ser realizado no prazo máximo de dois meses (art. 535, §3º, II, do CPC).

Com a juntada do comprovante de pagamento, EXPEÇA-SE o competente alvará em favor do credor beneficiário, com as retenções de Imposto de Renda e contribuição previdenciária, quando devidos.

Assinalo ainda, que em atendimento a celeridade processual e a uma prestação jurisdicional justa e efetiva em tempo razoável (art. 4º e 6º do CPC), determino que, independentemente de novo despacho, quando constatado pela escrivania do juízo a desatualização de valores já homologados, deverá o cartório proceder desde logo com a remessa dos autos à COJUN, para fins de atualização do valor devido e ulterior prosseguimento normal ao feito.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.
07/07/2025 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/07/2025 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/07/2025 16:20

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
27/06/2025 16:08

Conclusão para despacho
27/06/2025 16:07

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
26/06/2025 17:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
20/06/2025 02:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 02:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
16/06/2025 15:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
10/06/2025 03:36

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
10/06/2025 03:34

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
09/06/2025 02:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
09/06/2025 02:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
06/06/2025 02:08

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
06/06/2025 02:06

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
29/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0003659-35.2024.8.27.2722/TORELATOR: CIBELE MARIA BELLEZIAREQUERENTE: CLEIVANE ALVES PINTOADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 57 - 26/05/2025 - Realizado Cálculo de LiquidaçãoEvento 54 - 15/05/2025 - Despacho Mero expediente
28/05/2025 14:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 59
28/05/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 13:51

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGUREPREC
26/05/2025 13:50

Realizado Cálculo de Liquidação
23/05/2025 14:30

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/05/2025 13:23

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUREPREC -> COJUN
15/05/2025 14:00

Despacho - Mero expediente
08/04/2025 17:17

Conclusão para despacho
08/04/2025 16:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
24/03/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 18:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
05/03/2025 14:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 05/03/2025
11/02/2025 23:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
24/01/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 16:10

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
07/01/2025 18:04

Despacho - Mero expediente
19/12/2024 15:57

Conclusão para despacho
19/12/2024 13:53

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOGUREPREC
17/12/2024 15:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
02/12/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 16:23

Trânsito em Julgado
07/11/2024 01:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
07/11/2024 01:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
04/11/2024 11:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
30/10/2024 22:24

Protocolizada Petição
30/10/2024 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/10/2024 14:26

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 29
24/10/2024 07:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/10/2024 07:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/10/2024 07:58

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
17/10/2024 16:14

Conclusão para julgamento
27/09/2024 15:05

Encaminhamento Processual - TOGUREPREC -> TO4.05NJE
26/09/2024 17:43

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
13/09/2024 17:20

Conclusão para julgamento
03/09/2024 17:43

Despacho - Mero expediente
11/07/2024 15:50

Conclusão para despacho
11/07/2024 15:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
01/07/2024 21:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
01/07/2024 21:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
24/06/2024 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 17:41

Despacho - Mero expediente
19/04/2024 13:25

Conclusão para despacho
19/04/2024 07:13

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 9
19/04/2024 07:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
19/04/2024 07:13

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
12/04/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 13:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/04/2024 13:28

Despacho - Mero expediente
10/04/2024 15:06

Conclusão para despacho
10/04/2024 14:49

Protocolizada Petição
10/04/2024 13:52

Despacho - Mero expediente
09/04/2024 16:56

Conclusão para despacho
09/04/2024 16:56

Processo Corretamente Autuado
28/03/2024 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0013964-91.2023.8.27.2729

Maria da Conceicao Alencar de Carvalho

Jose Nelson Risso Junior

Advogado: Arisley da Conceicao Souto

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 13/04/2023 18:15

Exibir Processo

Processo nº 0011251-23.2020.8.27.2706

Maria da Conceicao Ferreira Lima

Sudaclube de Servicos

Advogado: Andre Luiz Lunardon

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 31/03/2020 17:17

Exibir Processo

Processo nº 0035232-07.2023.8.27.2729

Werik Brandao de Sales

Companhia de Saneamento do Tocantins - S...

Advogado: Mariana Coelho Abril

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 27/01/2025 16:57

Exibir Processo

Processo nº 0019307-06.2024.8.27.2706

Ana Caroline da Silva Lopes

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Celso de Faria Monteiro

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 25/09/2024 12:30

Exibir Processo

Processo nº 0035232-07.2023.8.27.2729

Werik Brandao de Sales

Companhia de Saneamento do Tocantins - S...

Advogado: Mariana Coelho Abril

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 06/09/2023 16:30

Exibir Processo