TJTO - 0001465-84.2023.8.27.2726
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Adolfo Amaro Mendes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 12:34
Recebimento - Retorno do MP com ciência
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27/08/2025 09:44
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65
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27/08/2025 09:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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27/08/2025 03:04
Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
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26/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
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26/08/2025 00:00
Intimação
Apelação/Remessa Necessária Nº 0001465-84.2023.8.27.2726/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESAPELANTE: GECIRAN SARAIVA SILVA (RÉU)ADVOGADO(A): ESLANY ALVES GONCALVES (OAB TO010718)ADVOGADO(A): PÚBLIO BORGES ALVES (OAB TO002365) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
OBRIGAÇÃO DE FAZER.
POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO.
INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL.
AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC.
EMBARGOS REJEITADOS.
I.
Caso em exame 1.
Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Município de Dois Irmãos do Tocantins contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público, que objetivava a regularização de irregularidades apontadas pelo CRM/TO na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Município. 2.
A parte embargante alega omissão quanto à ilegitimidade passiva do Prefeito Municipal e contradição quanto ao cumprimento das determinações judiciais, pleiteando efeitos modificativos.
II.
Questão em discussão 3.
A questão em discussão consiste em averiguar:(i) se o acórdão embargado é omisso ao deixar de analisar a ilegitimidade passiva do Prefeito Municipal; e(ii) se é contraditório ao não reconhecer o adimplemento das obrigações pelo Município e, consequentemente, não afastar ou reduzir as penalidades aplicadas.
III.
Razões de decidir 4.
A alegação de omissão quanto à ilegitimidade passiva do Prefeito Municipal não merece acolhimento, uma vez que tal matéria não foi oportunamente suscitada no recurso de apelação, sendo inviável sua análise em sede de embargos de declaração, sob pena de supressão de instância.5.
A jurisprudência consolidada exige que a omissão capaz de justificar embargos decorra de ponto relevante e devidamente submetido ao órgão julgador.6.
No tocante à suposta contradição, verifica-se que o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e coerente ao concluir que, embora algumas irregularidades tenham sido sanadas, persistem deficiências relevantes no cumprimento das obrigações impostas judicialmente.7.
Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou à reapreciação de provas, sendo incabível o efeito infringente pretendido.8.
Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material, impõe-se a rejeição do recurso.
IV.
Dispositivo e tese 9.
Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
Tese de julgamento: 1. "É incabível o exame de matéria não suscitada no recurso originário em sede de embargos de declaração, sob pena de inovação recursal e supressão de instância." 2. "A inexistência de omissão ou contradição no acórdão recorrido obsta a atribuição de efeitos infringentes ao recurso aclaratório."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 370, 371, 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJMG, Embargos de Declaração-Cv 1.0000.25.056113-1/002; TJMG, Embargos de Declaração-Cv 1.0000.24.482025-4/005.
Ementa redigida em conformidade com a Resolução nº 154/2024 do CNJ e apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.
ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e JOÃO RODRIGUES FILHO.
A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo o Procurador de Justiça, MARCELO ULISSES SAMPAIO.
Palmas, 13 de agosto de 2025. -
25/08/2025 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/08/2025 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/08/2025 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/08/2025 09:47
Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
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25/08/2025 09:47
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
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21/08/2025 14:27
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
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21/08/2025 14:25
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
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21/08/2025 14:00
Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
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21/08/2025 14:00
Juntada - Documento - Voto
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05/08/2025 16:47
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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01/08/2025 02:05
Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025<br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b>
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01/08/2025 00:00
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, III C/C ART. 88, III, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024), OBSERVANDO, AINDA, A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000 ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.
RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III ? OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV ? OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS ? NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V ? SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI ? OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SUBSEQUENTE, INICIALMENTE PREVISTA PARA OCORRER EM 03 DE SETEMBRO DE 2025, OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR; E VII ? O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.
Apelação/Remessa Necessária Nº 0001465-84.2023.8.27.2726/TO (Pauta: 400) RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES APELANTE: MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS (RÉU) PROCURADOR(A): ESLANY ALVES GONCALVES PROCURADOR(A): PÚBLIO BORGES ALVES APELANTE: GECIRAN SARAIVA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): ESLANY ALVES GONCALVES (OAB TO010718) ADVOGADO(A): PÚBLIO BORGES ALVES (OAB TO002365) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO (AUTOR) PROCURADOR(A): JACQUELINE BORGES SILVA TOMAZ INTERESSADO: Juiz de Direito - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Miranorte Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.
Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente -
31/07/2025 16:23
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
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30/07/2025 14:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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30/07/2025 14:17
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 400
-
17/07/2025 10:22
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
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16/07/2025 18:03
Juntada - Documento - Relatório
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01/07/2025 15:28
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
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01/07/2025 10:09
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41
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25/06/2025 09:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 42 e 40
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22/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
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20/06/2025 09:52
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
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20/06/2025 09:52
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
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16/06/2025 02:43
Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
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13/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
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13/06/2025 00:00
Intimação
Apelação/Remessa Necessária Nº 0001465-84.2023.8.27.2726/TO APELANTE: GECIRAN SARAIVA SILVA (RÉU)ADVOGADO(A): ESLANY ALVES GONCALVES (OAB TO010718)ADVOGADO(A): PÚBLIO BORGES ALVES (OAB TO002365) DESPACHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Tendo em vista que os presentes Embargos Declaratórios pleiteiam efeitos infringentes, ouça-se a parte contrária.
Intimar. -
12/06/2025 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/06/2025 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/06/2025 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/06/2025 20:45
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
-
07/06/2025 15:56
Despacho - Mero Expediente
-
04/06/2025 14:44
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
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03/06/2025 18:37
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30
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27/05/2025 17:40
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28
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18/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 30
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12/05/2025 11:35
Recebimento - Retorno do MP com ciência
-
12/05/2025 07:53
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29
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12/05/2025 07:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
-
08/05/2025 13:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/05/2025 13:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/05/2025 13:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/05/2025 11:20
Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
-
08/05/2025 11:20
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
06/05/2025 10:12
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
-
06/05/2025 10:12
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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06/05/2025 10:02
Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
-
06/05/2025 10:02
Juntada - Documento - Voto
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28/04/2025 16:43
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
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28/04/2025 15:14
Deliberado em Sessão - Adiado
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22/04/2025 09:40
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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22/04/2025 09:04
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
22/04/2025 09:04
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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14/04/2025 13:42
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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10/04/2025 11:43
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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01/04/2025 13:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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01/04/2025 13:01
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>23/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 502
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17/03/2025 11:56
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
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14/03/2025 15:24
Juntada - Documento - Relatório
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27/02/2025 11:09
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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27/01/2025 13:28
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
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24/01/2025 17:16
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
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24/01/2025 17:04
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
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02/12/2024 23:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/12/2024
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18/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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08/11/2024 13:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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07/11/2024 22:30
Remessa Interna para vista ao MP - SGB07 -> CCI02
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07/11/2024 20:16
Despacho - Mero Expediente
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06/11/2024 15:43
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/11/2024
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ciência • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
Ciência • Arquivo
Ciência • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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