28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
18/06/2025 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/06/2025 12:19

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI01 -> SREC
18/06/2025 11:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81
28/05/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 81
26/05/2025 22:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 81
22/05/2025 09:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 82
22/05/2025 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
19/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0013192-84.2024.8.27.2700/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RIGO GUIMARÃESAGRAVANTE: FABIOLA NEPOMUCENO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): JHENYS DA SILVA ARAÚJO GONÇALVES (OAB TO010343) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SÓCIA.

IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos por Fabiola Nepomuceno de Oliveira contra acórdão que deu parcial provimento a agravo de instrumento, reconhecendo a impenhorabilidade de valores bloqueados.

A embargante sustenta a existência de contradição, ao argumento de que, embora o voto condutor tenha reconhecido a ilegitimidade passiva da sócia, o dispositivo do acórdão não refletiu tal reconhecimento, limitando-se a acolher a impenhorabilidade dos valores, nos termos do art. 833, X, do CPC.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em verificar se há contradição entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão, de modo a justificar a modificação da decisão para nela constar expressamente o reconhecimento da ilegitimidade passiva da sócia.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.Os embargos de declaração visam sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, não se prestando ao reexame da matéria já decidida. 4.A alegação de contradição entre a fundamentação e o dispositivo não se sustenta, pois o acórdão embargado enfrenta a tese da embargante, ainda que em sentido diverso do pretendido. 5.A ausência de menção expressa à ilegitimidade passiva no dispositivo não configura vício sanável por embargos de declaração, tratando-se de mero inconformismo com o conteúdo do julgamento. 6.O acórdão embargado apresenta fundamentação suficiente e coerente, inexistindo vícios que autorizem a integração ou modificação da decisão. 7.Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscussão da matéria já apreciada, tampouco para atribuir efeitos infringentes à decisão, salvo na presença de vícios, o que não se verifica no caso concreto.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: 1.Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria decidida, tampouco à atribuição de efeitos infringentes na ausência de vícios formais na decisão embargada. 2.Não há contradição quando o acórdão enfrenta a tese apresentada, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte. ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CPC, art. 833, X; CTN, art. 135, III.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no PUIL 1.332/RS, Rel.

Min.

Manoel Erhardt, Primeira Seção, j. 30.11.2021, DJe 02.12.2021; STJ, AgInt no AREsp 1575315/PR, Rel.

Min.

Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 08.06.2020, DJe 10.06.2020; STJ, AgInt no AREsp 1394986/RS, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 07.05.2019, DJe 14.05.2019. ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos, mantendo-se incólume o acórdão embargado, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 14 de maio de 2025.
16/05/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 15:49

Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> CCI01
16/05/2025 15:49

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
15/05/2025 15:52

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB05
15/05/2025 15:47

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
14/05/2025 17:18

Juntada - Documento - Voto
05/05/2025 13:14

Juntada - Documento - Certidão
30/04/2025 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
30/04/2025 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
30/04/2025 13:40

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 14/05/2025 14:00 Sequencial: 212
24/04/2025 14:39

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> CCI01
24/04/2025 14:39

Juntada - Documento - Relatório
14/04/2025 13:46

Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
14/04/2025 10:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
01/04/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 17:54

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01
01/04/2025 17:54

Despacho - Mero Expediente
01/04/2025 16:21

Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
01/04/2025 15:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55
01/04/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 57
25/03/2025 15:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56
25/03/2025 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
18/03/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 09:51

Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> CCI01
18/03/2025 09:51

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
14/03/2025 16:57

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB05
14/03/2025 16:44

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - por unanimidade
12/03/2025 19:03

Juntada - Documento - Voto
05/03/2025 15:06

Juntada - Documento - Certidão
25/02/2025 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
25/02/2025 17:48

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 12/03/2025 14:00 Sequencial: 294
18/02/2025 13:09

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> CCI01
18/02/2025 13:09

Juntada - Documento - Relatório
12/02/2025 16:49

Retirado de pauta
11/02/2025 15:42

Redistribuído por sorteio - (GAB12 para GAB05)
11/02/2025 14:32

Remessa Interna para redistribuir - CCI02 -> DISTR
11/02/2025 12:46

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
11/02/2025 12:46

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
07/02/2025 17:16

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
05/02/2025 14:26

Deliberado em Sessão - Adiado
22/01/2025 15:12

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
07/01/2025 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Virtual
07/01/2025 13:31

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Virtual Período da sessão: 29/01/2025 00:00 a 05/02/2025 14:00 Sequencial: 379
19/12/2024 10:42

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02
19/12/2024 10:42

Juntada - Documento - Relatório
14/10/2024 16:50

Conclusão para julgamento
14/10/2024 16:15

Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
14/10/2024 10:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23
02/10/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
16/09/2024 20:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
29/08/2024 10:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24
29/08/2024 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
28/08/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 17:11

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
28/08/2024 17:11

Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
28/08/2024 16:33

Conclusão para decisão
28/08/2024 14:08

Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
26/08/2024 17:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14
26/08/2024 17:08

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5378643, Subguia 5372781
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
07/08/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 09:52

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
07/08/2024 09:52

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
06/08/2024 16:04

Conclusão para decisão
06/08/2024 15:50

Redistribuído por sorteio - (GAB05 para GAB12)
06/08/2024 13:28

Remessa Interna para redistribuir - SGB05 -> DISTR
06/08/2024 13:28

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
30/07/2024 17:45

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB01 para GAB05)
30/07/2024 17:40

Remessa Interna para redistribuir - CCI02 -> DISTR
30/07/2024 16:44

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
30/07/2024 16:44

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
29/07/2024 19:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
29/07/2024 19:52

Juntada - Guia Gerada - Agravo - FABIOLA NEPOMUCENO DE OLIVEIRA - Guia 5378643 - R$ 48,00
29/07/2024 19:52

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 66 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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